{"id":24680,"date":"2010-11-02T00:00:00","date_gmt":"2010-11-02T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/11\/02\/ap1029060tbtnvc1\/"},"modified":"2010-11-02T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-02T00:00:00","slug":"ap1029060tbtnvc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap1029060tbtnvc1\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o. Pens\u00e3o de sangue. Reembolso. Estado. Sub-roga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O E DE SERVI\u00c7O. PENS\u00c3O DE SANGUE. REEMBOLSO. ESTADO. SUB-ROGA\u00c7\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O  Nº<\/strong> 1029\/06.0TBTNV.C1
Relator: <\/strong>MARTINS DE SOUSA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 02-11-2010
Tribunal:<\/strong> TORRES NOVAS – 2º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 2º, Nº 1, AL. D), 5º, Nº 1, AL. A), 6º, 7º E 8º DO DL Nº 466\/99, DE 6\/11
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Nos termos do artº 2º, nº 1, al. d), do DL nº 466\/99, de 6\/11 – Regime Jur\u00eddico das Pens\u00f5es de Pre\u00e7o de Sangue… -, origina o direito \u00e0 pens\u00e3o de pre\u00e7o de sangue o falecimento de autoridade ou agente de autoridade, elementos dos servi\u00e7os e das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/li>\n
  2. A pens\u00e3o de pre\u00e7o de sangue \u00e9 estabelecida, em primeira prioridade, em benef\u00edcio do c\u00f4njuge sobrevivo e descendentes, sendo certo que aquele s\u00f3 mant\u00e9m o direito se estivesse a cargo do falecido e com ele vivesse em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o \u00e0 data do \u00f3bito.<\/li>\n
  3. Os menores s\u00e3o dispensados do requisito de estarem a cargo do ofendido e s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o se tiverem menos de 18 anos ou menos de 21 anos e estarem matriculados e a frequentar um curso de n\u00edvel secund\u00e1rio, ou menos de 25 anos e estarem matriculados e a frequentar um curso superior ou equiparado.<\/li>\n
  4. \u00c9 entendimento jurisprudencial un\u00e2nime que “por via da aplica\u00e7\u00e3o do artº 18º do DL nº 522\/85, de 31\/12, uniformizou-se o regime legal a aplicar aos acidentes em servi\u00e7o, deixando de se fazer destrin\u00e7a, por um lado entre funcion\u00e1rios subscritores ou n\u00e3o da C.G. Aposenta\u00e7\u00f5es, e por outro lado tra\u00e7ou normativo que, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, aplica a tais acidentes o regime jur\u00eddico institu\u00eddo para os acidentes laborais, constante da Base XXXVII da Lei nº 2127, de 3\/08\/1965”.<\/li>\n
  5. Acidente de servi\u00e7o e acidente de trabalho apenas se distinguem pelo facto daquele ocorrer com funcion\u00e1rios ou servidores do Estado ou outra entidade p\u00fablica e de este ocorrer com um trabalhador ou empregado de uma entidade patronal da natureza privada.<\/li>\n
  6. Da\u00ed que, tal como sucede no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho por conta de outrem, passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral, a um seu funcion\u00e1rio ausente de servi\u00e7o por doen\u00e7a devida a culpa de terceiro na ocorr\u00eancia de um acidente de via\u00e7\u00e3o e, simultaneamente, de servi\u00e7o, sendo certo que a tal terceiro cabe, como lesante, ou \u00e0 sua seguradora satisfazer o montante que foi pago.<\/li>\n
  7. Ajusta-se \u00e0s pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue esta orienta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. O Estado tem o direito de ser reembolsado, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcion\u00e1rio ausente de servi\u00e7o e impossibilitado da presta\u00e7\u00e3o da contrapartida laboral por doen\u00e7a resultante de acidente de via\u00e7\u00e3o e simultaneamente de servi\u00e7o causado por culpa de terceiro, bem como no que tange \u00e0s pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue quando ocorra o falecimento do respectivo titular em consequ\u00eancia de evento danoso causado por um terceiro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a>
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