{"id":24671,"date":"2004-05-25T00:00:00","date_gmt":"2004-05-25T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2004\/05\/25\/ap348003\/"},"modified":"2004-05-25T00:00:00","modified_gmt":"2004-05-25T00:00:00","slug":"ap348003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap348003\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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<\/div>\n

ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 3480\/03
Relator<\/strong>: DR. JORGE ARCANJO
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 25-05-2004
Tribunal<\/strong>: GUARDA 
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTS. 496, 503, 508, 566 DO CC, ART.6° DO DL 522\/85, DL 59\/2004 DE 19\/3.
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Configura uma situa\u00e7\u00e3o de “manobra de recurso ou de salvamento” inserida no mecanismo do estado de necessidade, sendo suficiente para afastar a presun\u00e7\u00e3o legal de culpa o art. 503.º n.º3 do C\u00f3digo Civil, a circunst\u00e2ncia da R\u00e9, que transportava crian\u00e7as numa carrinha, perante uma falha s\u00fabita no trav\u00e3o de servi\u00e7o, numa descida muito acentuada, haver guinado para a direita, desviando o ve\u00edculo de encontro a um monte de areia, situado a berma direita, com o prop\u00f3sito de evitar um acidente de maior gravidade, mas porque este obst\u00e1culo n\u00e3o foi suficiente para o mobilizar, acabou por embater numa betoneira, que, por seu turno, foi embater contra o Autor, fora da faixa de rodagem, que na altura se encontrava a cerca de 3 metros da porta do pr\u00e9dio que andava a construir.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Nesta situa\u00e7\u00e3o, o acidente verificou-se por causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 R\u00e9, condutora do ve\u00edculo, mas n\u00e3o estranha \u00e0 circula\u00e7\u00e3o do referido ve\u00edculo autom\u00f3vel, pelo que apenas pode haver lugar \u00e0 responsabilidade objectiva ou pelo risco.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O art. 508° n.º 1 do C\u00f3digo Civil, foi tacitamente revogado pelo artigo 6° do Decreto-Lei n.º 522\/85, e 31 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.º 3\/96, de 25 de Janeiro.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    O Decreto-Lei n.º 59\/2004 de 19 de Mar\u00e7o, que alterou a redac\u00e7\u00e3o do art. 508 do C\u00f3digo Civil, tem natureza de “Lei interpretativa”, pelo que os limites m\u00e1ximos da indemniza\u00e7\u00e3o pelo risco s\u00e3o os do limite m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio, em vigor \u00e0 data do acidente.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Considerando que a v\u00edtima tinha 27 de idade, \u00e0 data do acidente, trabalhava na constru\u00e7\u00e3o civil, por conta de outrem, auferindo um rendimento anula de 1.728.000$00, e ficou com uma incapacidade total para o trabalho, deve fixar-se equitativamente o dano patrimonial futuro em € 249.398,95.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Comprovando-se que – a v\u00edtima, jovem de 27 anos de idade, esteve cerca de um m\u00eas em coma, para al\u00e9m de v\u00e1rios per\u00edodos de internamento hospitalar, ficou com descoordena\u00e7\u00e3o motora dos membros superiores e inferiores (tetrapar\u00e9sia), resultando uma incapacidade total e absoluta para o trabalho que exercia e tarefas similares, ficando impossibilitado de, por si s\u00f3, se bastar nas tarefas correntes da vida comum, n\u00e3o sendo capaz, por exemplo, de escrever ou desenhar, assegurar qualquer tarefa dom\u00e9stica, vestir-se sem ajuda de um terceiro, ou realizar qualquer outra tarefa em que se exija um m\u00ednimo de precis\u00e3o, que apenas se desloca com a ajuda de duas canadianas e com grandes dificuldades e apenas durante curtos trajectos, tendo ficado com problemas na fala, exprimindo-se com muita dificuldade, revela dificuldade em seguir ou apresentar um racioc\u00ednio mais longo ou complexo, vendo-se muitas vezes incapaz de raciocinar normalmente, como fazia at\u00e9 \u00e0 data do acidente, para al\u00e9m de ter ficado sexualmente impotente, era um jovem cheio de vida, for\u00e7a e sa\u00fade, formando com esposa e os dois filhos do casal uma fam\u00edlia alegre e feliz, cheia de projectos para o futuro, que ficaram destru\u00eddos com o acidente, de tal forma que se sente um fardo in\u00fatil, perdeu toda a alegria de viver, sofrendo, perturba\u00e7\u00f5es psicog\u00e9nicas e emocionais, com per\u00edodos de grande instabilidade e ins\u00f3nias, que continuam a exigir tratamento, – deve atribuir-se equitativamente a indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano n\u00e3o patrimonial no valor de € 175.000,00.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    O art. 496 n.º 2 do C\u00f3digo Civil \u00e9 suscept\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, de modo a abranger os danos n\u00e3o patrimoniais indirectos da esposa da v\u00edtima, por ter ficado gravemente prejudicada a sua rela\u00e7\u00e3o com o lesado.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Comprovando-se que esposa da v\u00edtima viu tamb\u00e9m os seus sonhos serem desfeitos, tornando-se, em perman\u00eancia a enfermeira do seu marido; ficou impedida de exercer a vida normal de um casal que tinha tudo para ser feliz, condenada a um estado de viuvez, sem ser vi\u00fava, para o resto da sua vida; passou a suportar a responsabilidade de cuidar em perman\u00eancia de um doente e de duas crian\u00e7as; sofreu profundamente, sendo grande a afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia, sobretudo durante o per\u00edodo de um m\u00eas em que o seu marido esteve em coma, sem saber se ia viver ou morrer ficou impossibilitada de ter rela\u00e7\u00f5es sexuais com o marido, por este ficar impotente, \u00e9 de arbitrar a indemniza\u00e7\u00e3o pelo dano n\u00e3o patrimonial em € 40.000,00.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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