{"id":24574,"date":"2006-01-03T10:52:00","date_gmt":"2006-01-03T10:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/01\/03\/os-enfermeiros-e-o-dever-de-guardar-vigiar-e-assistir\/"},"modified":"2006-01-03T10:52:00","modified_gmt":"2006-01-03T10:52:00","slug":"os-enfermeiros-e-o-dever-de-guardar-vigiar-e-assistir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/os-enfermeiros-e-o-dever-de-guardar-vigiar-e-assistir\/","title":{"rendered":"Os enfermeiros e o dever de guardar, vigiar e assistir – Ad\u00e9lio Tinoco Mendes"},"content":{"rendered":"
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\t <\/p>\n

\tAd\u00e9lio Tinoco Mendes<\/strong><\/div>\n

\t <\/p>\n

\tEnfermeiro Especialista de Reabilita\u00e7\u00e3o<\/div>\n
\t <\/div>\n

\t  GUARDAR, VIGIAR e ASSISTIR<\/strong><\/p>\n

\t RESUMO<\/strong>: Os enfermeiros, pelo facto de serem, por excel\u00eancia, prestadores de cuidados, est\u00e3o expostos a todo um conjunto de situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o apresentar contornos, nem sempre facilmente vis\u00edveis, de crimes tipificados na legisla\u00e7\u00e3o vigente; escolhemos os deveres de guardar, assistir e vigiar que tanto nos dizem respeito, para abordar conceitualmente, interpretar \u00e0 luz do C\u00f3digo Deontol\u00f3gico do Enfermeiro e confrontar com o C\u00f3digo Penal vigente no seu art\u00ba. 138\u00ba. Procuramos exemplos de situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que poder\u00e3o ser enquadradas neste \u00e2mbito da viola\u00e7\u00f5a dos deveres de guardar, assistir e vigiar.<\/strong>
\tPretendemos t\u00e3o s\u00f3, criar alguma discuss\u00e3o em torno desta mat\u00e9ria.<\/strong><\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t Se bem que como enfermeiros, n\u00e3o nos obriguemos a dominar exaustivamente conhecimentos jur\u00eddicos, parece-nos interessante que tenhamos presente alguns conceitos nesta mat\u00e9ria, porquanto a nossa actividade como prestadores de cuidados de sa\u00fade nos coloca numa posi\u00e7\u00e3o que facilmente poder\u00e1 levar a uma maior ou menor viola\u00e7\u00e3o de direitos juridicamente protegidos dos utentes.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tPretendemos simplesmente trazer \u00e0 discuss\u00e3o temas que nos parecem de interesse relevante na \u00e9poca actual, em que caminhamos no sentido da excel\u00eancia no cuidar.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tEscolhemos o art. 138\u00ba ( Exposi\u00e7\u00e3o ou Abandono ) do C\u00f3digo Penal vigente na nossa ordem jur\u00eddica para ilustrar, no \u00e2mbito juridico-penal, o valor dos deveres de Guardar, Vigiar e Assistir.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tGuardar consiste em tomar conta com o objectivo de vigiar, defender, proteger.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tVigiar \u00e9 estar atento, com muita aten\u00e7\u00e3o para ver o que se passa, evitando qualquer perigo que possa ocorrer.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAssistir \u00e9 dar ajuda moral ou material a algu\u00e9m; dar assist\u00eancia.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO ” C\u00f3digo Deontol\u00f3gico do Enfermeiro” que consta nos ” Estatutos da Ordem dos Enfermeiros “, publicados no Dec. Lei n.\u00ba 104\/98 de 21 de Abril, procura assegurar que estes s\u00e3o efectivamente deveres dos enfermeiros enquanto entes actuantes no terreno da presta\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade. Verificamos que defender, proteger, assistir, cuidar, s\u00e3o deveres que se encontram no texto deste documento, em praticamente todos os artigos do 78.\u00ba ao 92.\u00ba, de uma forma que n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto ao caracter vinculante do texto.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAssim, o enfermeiro deve dirigir a sua conduta no sentido de defender a liberdade e a dignidade da pessoa humana ( Art.78\u00ba n.\u00ba1); respeitar os direitos humanos na rela\u00e7\u00e3o com os clientes ( Art. 78 n\u00ba3 b) ); proteger e defender a pessoa humana das pr\u00e1ticas que contrariem a lei, a \u00e9tica ou bem comum ( Art.79\u00ba c) ); cuidar da pessoa sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, social, pol\u00edtica, \u00e9tnica, ideol\u00f3gica ou religiosa, abster-se de ju\u00edzos de valor sobre o comportamento da pessoa assistida (Art. 80\u00ba a) e e) ). O C\u00f3digo Deontol\u00f3gico do Enfermeiro vincula-nos assim, textualmente e de forma inequ\u00edvoca aos deveres de guardar, assistir e vigiar, constantes no texto do Art. 138.\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tArt. 138\u00ba<\/strong><\/center> <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t( Exposi\u00e7\u00e3o ou Abandono )<\/em><\/strong><\/center> <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t1. Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:<\/div>\n

\t <\/p>\n

\ta ) Expondo-a em lugar que a sujeite a uma situa\u00e7\u00e3o de que ela, s\u00f3 por si, n\u00e3o possa defender-se; ou<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tb ) Abandonando-a sem defesa, sempre que ao agente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t\u00e9 punido com pena de 1 a 5 anos de pris\u00e3o.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t2. Se o facto for praticado por ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado da vitima, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 2 a 5 anos.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t3. Se do facto resultar:<\/div>\n

\t <\/p>\n

\ta ) Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica grave, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 2 a 8 anos;<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tb ) A morte, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 3 a 10 anos.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO n.\u00ba 1, als. a) e b), prev\u00ea crimes que se consumam com o colocar em perigo a vida da vitima, expondo-a ( al. a) ), ou abandonando-a ( al. b) ), indicando as respectivas penas de 1 a 5 anos de pris\u00e3o. O n.\u00ba 2 prev\u00ea agravamento da pena com a verifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que revelem a presen\u00e7a de especiais caracter\u00edsticas do agente, alterando-se assim o limite m\u00ednimo da pena de 1 para 2 anos, permanecendo inalterado o limite m\u00e1ximo de 5 anos.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO facto de se tratar de crimes de perigo, releva aqui na especial cautela que o legislador penal teve na fixa\u00e7\u00e3o da moldura penal, evitando penas excessivamente pesadas.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tSe do facto resultar o previsto no n.\u00ba 3, al. a) ( ofensas graves \u00e0 integridade f\u00edsica ), ou al. b) ( a morte ), as penas ser\u00e3o de 2 a 8 e de 3 a 10 anos de pris\u00e3o respectivamente.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t\u00c8 exig\u00edvel para o preenchimento do tipo legal que se verifique, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o ou abandono o dolo e quanto ao resultado a neglig\u00eancia ou mera culpa ; o agente abandona a vitima com o conhecimento de que ela fica exposta a um perigo de que por si s\u00f3 n\u00e3o se pode defender e o resultado verificado ou seja, as consequ\u00eancias desse abandono, quer sejam a ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica grave ou a morte da vitima, surgem sem que haja vontade do agente dirigida nesse sentido.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO presente tipo de crime verifica-se se o agente detentor duma situa\u00e7\u00e3o que lhe permite prever o resultado, actuou com inconsidera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se conformando com a sua verifica\u00e7\u00e3o. Reside aqui a diferen\u00e7a entre este tipo de crime e o tipo de crime de homic\u00eddio volunt\u00e1rio, em que o agente podendo e devendo prever o resultado, se conformou com a sua verifica\u00e7\u00e3o, havendo neste caso dolo eventual; manifesta-se aqui e assim a diferen\u00e7a entre neglig\u00eancia consciente e dolo eventual, consoante o agente, respectivamente, n\u00e3o se conforma ou conforma com o resultado da sua conduta.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO agente, quando se conforma, resigna-se, harmoniza-se com o resultado, aceita e adapta-se \u00e0 possibilidade de se verificar determinado resultado, manifestando-se assim uma conduta mais desvaliosa, compreendendo-se a exist\u00eancia de um tipo legal de crime diferente, com tamb\u00e9m diferente e mais pesada, moldura penal.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tNo caso da al. a) do n.\u00ba1, o agente exp\u00f5e a vitima a uma situa\u00e7\u00e3o da qual ela s\u00f3 por si n\u00e3o pode defender-se; h\u00e1 uma ac\u00e7\u00e3o especifica que conduz ao resultado e essa ac\u00e7\u00e3o \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o da vitima.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tNo caso da al. b) do mesmo n.\u00ba 1, o agente pratica o crime por deixar de executar os actos que poderiam evitar a verifica\u00e7\u00e3o do tipo legal de crime; \u00e9 necess\u00e1rio aqui que ao agente seja imput\u00e1vel o dever de guardar, vigiar ou assistir, dever esse que dever\u00e1 radicar na lei, em contrato ou em o agente ter incapacitado a pessoa carecida. \u00c9 da viola\u00e7\u00e3o deste dever de guardar, vigiar ou assistir, e n\u00e3o da poss\u00edvel debilidade da vitima, que resulta o caracter desvalioso e censur\u00e1vel da conduta, ou seja, a vitima n\u00e3o tem que apresentar qualquer estado de debilidade, criando-se a situa\u00e7\u00e3o de debilidade devido ao abandono a que foi sujeita, enfrentando riscos de que n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel defender-se. Quando se fala de abandono por parte do agente, pressup\u00f5e-se que a vitima permane\u00e7a no local onde se encontra; discut\u00edvel \u00e9 se o agente, para se preencher o tipo legal de crime tem ou n\u00e3o que se deslocar espacialmente, ou se simplesmente, permanecendo junto \u00e0 vitima e n\u00e3o praticando os actos que deveriam eliminar ou minorar o perigo, \u00e9 violado o dever ou deveres que na situa\u00e7\u00e3o especifica se lhe imp\u00f5em. Defende a doutrina, esta 2.\u00aa solu\u00e7\u00e3o pois n\u00e3o parece coerente afirmar o presente tipo legal de crime quando o agente se ausenta e j\u00e1 n\u00e3o quando o agente permanece junto \u00e0 vitima, mas omite qualquer acto de auxilio para com aquela; a mesma solu\u00e7\u00e3o encontrou o legislador alem\u00e3o, ao considerar n\u00e3o necess\u00e1rio a desloca\u00e7\u00e3o espacial mas tamb\u00e9m o m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o de auxilio \u00e0 vitima e junto dela.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO agente, estando obrigado ao cumprimento do dever de guardar, assistir ou vigiar, se n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de guarda, assist\u00eancia ou vigil\u00e2ncia, \u00e9 indiferente para o preenchimento do tipo legal de crime, que ele se ausente do local onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida ( junto \u00e0 vitima ) ou que permane\u00e7a no local mas n\u00e3o cumpra. Assim, o t\u00e9cnico que deva prestar determinado cuidado e o n\u00e3o preste, \u00e9 indiferente se se ausentou ou permaneceu junto da vitima.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tDe referir ainda que o abandono tem de ser realizado por um agente sobre o qual impenda um especial dever de guardar, assistir ou vigiar, sendo que este dever ter\u00e1 de ser preexistente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de abandono e deve estar em directa conex\u00e3o com a aus\u00eancia de defesa da vitima, ou seja, \u00e9 fundamental que o dever que sobre o agente recai tenha por finalidade garantir o auxilio em situa\u00e7\u00e3o de risco ou perigo em que incorra a vitima. N\u00e3o basta assim que o agente possa prestar qualquer tipo de ajuda ou auxilio mas antes que lhe seja poss\u00edvel e deva , em virtude das suas aptid\u00f5es, garantir o auxilio adequado na situa\u00e7\u00e3o especifica. Necess\u00e1rio ser\u00e1 tamb\u00e9m atender \u00e0s especiais caracter\u00edsticas da vitima, pois ela pode atrav\u00e9s de uma qualquer conduta, colocar-se ela pr\u00f3pria numa situa\u00e7\u00e3o de risco\/perigo ou potenciar o risco\/perigo de um eventual abandono; poder\u00e1, nesta situa\u00e7\u00e3o, em que \u00e9 a vitima que faz emergir ou potenciar os riscos do abandono ou da viola\u00e7\u00e3o dos deveres de guardar, vigiar ou assistir, afirmar-se que este comportamento \u00e9 causa de exclus\u00e3o da tipicidade da conduta de abandono; ou seja, a vitima, com este comportamento levar\u00e1 a que n\u00e3o se verifique o tipo legal de crime porquanto foi ela e n\u00e3o o agente que criou ou potenciou os riscos? Ora, para que se possa concluir pela verifica\u00e7\u00e3o legal do tipo de crime \u00e9 necess\u00e1rio que :<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tA vitima fique sem defesa na directa decorr\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o dos deveres que impendem sobre o agente e<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tA cria\u00e7\u00e3o do perigo seja consequ\u00eancia dos riscos que se querem prevenidos pela exist\u00eancia daqueles deveres.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tOu seja, a viola\u00e7\u00e3o dos deveres pelo agente deve colocar em perigo, sem defesa, a vitima, e esta vulnerabilidade deve resultar especificamente da viola\u00e7\u00e3o desses deveres e n\u00e3o doutros. O perigo \u00e9 criado ou potenciado em consequ\u00eancia do risco produzido pela viola\u00e7\u00e3o dos deveres que impendem sobre o agente e n\u00e3o por qualquer outro risco, emergente da viola\u00e7\u00e3o de qualquer outro dever.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tDo abandono deve resultar para a vitima um risco ou agravamento de risco para a sua vida, risco esse de que ela por si s\u00f3 n\u00e3o se possa defender. N\u00e3o se dever\u00e1 verificar a tipicidade deste crime sempre que seja a vitima pela sua conduta ou comportamento a criar ou potenciar os riscos de que falamos, desde que, conv\u00e9m alertar, seja essa conduta volunt\u00e1ria e consciente.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAssim apresentam-se como exemplos:<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO enfermeiro que alertado pelo AAM para o estado de sa\u00fade de um doente, se limita a dizer que por ele o doente pode ter alta na sequ\u00eancia do que o AAM coloca o doente no quarto onde ele vem a falecer, comete o crime do art. 138.\u00ba n.\u00ba1, al. b) e n.\u00ba3 al. b) do C\u00f3digo Penal;<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO enfermeiro que abandona o doente que vigia e guarda enquanto espera pela realiza\u00e7\u00e3o de um exame auxiliar de diagn\u00f3stico, para ir almo\u00e7ar ou tomar caf\u00e9, na sequ\u00eancia do que o doente vem a falecer, devido ao abandono, comete o crime do art. 138.\u00ba n.\u00ba 1 al. b) e n.\u00ba 3 al. b);<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO enfermeiro que abandona o doente confuso e agitado, embora imobilizado em cama ou maca, enquanto aguarda por exame complementar de diagn\u00f3stico, vindo o doente a sofrer traumatismo grave devido a agita\u00e7\u00e3o e queda, comete o crime tipificado no art. 138.\u00ba n.1 al. b) e n.3 al. a).;<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tO enfermeiro que abandona o doente com intoxica\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica aguda evidente, em sala sem vigil\u00e2ncia, confiando que nada de mal suceder\u00e1 e o doente ir\u00e1 como tantas vezes j\u00e1 aconteceu, melhorar por si s\u00f3, vindo o mesmo a sofrer traumatismo grave devido a queda verificada em virtude desse isolamento, quando devia ser vigiado, comete o crime do art. 138.\u00ba n.\u00ba1 al. b) e n.\u00ba3 al. a), ou al. b) se vier a falecer.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t\u00c9 da facilidade com que na nossa pr\u00e1tica di\u00e1ria surgem situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas potencialmente geradoras da pr\u00e1tica destes crimes, que pensamos derivar a necessidade desta mat\u00e9ria ser discutida por e para enfermeiros.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tOs enfermeiros, enquanto prestadores de cuidados de sa\u00fade, incorrem na possibilidade da pr\u00e1tica de crimes tipificados no C\u00f3digo Penal vigente, sem que muitas vezes os seus contornos sejam facilmente vis\u00edveis por todos. N\u00e3o queremos justificar aqui a m\u00e1xima de que ser\u00e1 o C\u00f3digo Penal a magna carta dos criminosos, mas acreditamos que ser\u00e1 vantajoso para todos a abordagem e discuss\u00e3o destes assuntos desde logo em sede de (in)forma\u00e7\u00e3o.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t  Bibliografia<\/strong><\/div>\n

\t <\/p>\n

\tDicion\u00e1rio da L\u00edngua Portuguesa Contempor\u00e2nea da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa, II volume, Academia das Ci\u00eancias de Lisboa e Editorial Verbo, Fevereiro 2001.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tDias, Jorge de Figueiredo \u2013 Coment\u00e1rio Conimbricence do C\u00f3digo Penal, parte especial, Tomo I, Art. 138\u00ba crimes contra as pessoas, exposi\u00e7\u00e3o ou abandono \u2013 Cunha, J. M. Dami\u00e3o da., Coimbra Editora, 1999, ISBN 972-32-0854-7.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tGon\u00e7alves, Manuel Lopes Maia \u2013 C\u00f3digo Penal Portugu\u00eas \u2013 anotado e comentado \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o complementar, 14\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Livraria Almedina, Coimbra, Janeiro 2001.<\/div>\n

\t <\/p>\n

\t Artigo elaborado por :<\/u><\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAd\u00e9lio Tinoco Mendes<\/strong><\/div>\n

\t <\/p>\n

\tEnfermeiro Especialista de Reabilita\u00e7\u00e3o<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAluno do 4.\u00ba Ano do Curso de Licenciatura em Direito da FDUC<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tServi\u00e7o de Ortopedia A-R\/C dos Hospitais da Universidade de Coimbra<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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  Ad\u00e9lio Tinoco Mendes   Enfermeiro Especialista de Reabilita\u00e7\u00e3o     GUARDAR, VIGIAR e ASSISTIR  RESUMO: Os enfermeiros, pelo facto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[245],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24574\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}