{"id":24573,"date":"2006-01-26T10:40:00","date_gmt":"2006-01-26T10:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2006\/01\/26\/o-temeroso-referendo-local-portugues-soares-ramos\/"},"modified":"2006-01-26T10:40:00","modified_gmt":"2006-01-26T10:40:00","slug":"o-temeroso-referendo-local-portugues-soares-ramos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/o-temeroso-referendo-local-portugues-soares-ramos\/","title":{"rendered":"O Temeroso Referendo Local Portugu\u00eas – Jorge Henrique Soares Ramos"},"content":{"rendered":"
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\t  Jorge Henrique Soares Ramos                    <\/span><\/strong><\/p>\n

\tO Temeroso Referendo Local Portugu\u00eas<\/span>.<\/strong><\/p>\n

\tTrabalho apresentado pelo autor na sua p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico das Autarquias Locais, da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ano Lectivo de 2005\/2006<\/strong><\/p>\n

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\t              Os cidad\u00e3os de Neuch\u00e2tel (1) foram chamados a pronunciar-se, no dia 2 de Abril de 2006, sobre o aumento de 62 para 64%, desde 2006, do coeficiente fiscal comunal, votado pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo espec\u00edfico (conselho geral) em 05 de Dezembro de 2005, por 25 votos contra 14. Quem desencadeou este processo foi um grupo de cidad\u00e3os, inconformado com a altera\u00e7\u00e3o do pertinente texto legal, exercendo o t\u00edpico direito de referendo (facultativo), amplamente reconhecido na Su\u00ed\u00e7a, ao n\u00edvel federal, cantonal e, por vezes, tal o caso, comunal, e quase sempre concretizado, nesse pa\u00eds, ao contr\u00e1rio da maioria dos demais, sob iniciativa popular, que n\u00e3o por efeito de acto administrativo das pr\u00f3prias autoridades. F\u00ea-lo esse grupo, constitu\u00eddo em \u201ccomit\u00e9 r\u00e9f\u00e9rendaire\u201d, necessariamente nos 100 dias posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da nova redac\u00e7\u00e3o, sustentado na obrigat\u00f3ria recolha de um n\u00famero de assinaturas v\u00e1lidas correspondente a 15% dos eleitores da comuna (2), dessa forma vinculando o dito \u00f3rg\u00e3o local legislativo a organizar a vota\u00e7\u00e3o popular em prazo razo\u00e1vel, sendo que a questionada altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 entraria em vigor caso viesse a ser objecto de voto concordante da maioria simples da popula\u00e7\u00e3o consultada.<\/p>\n

\t              Uma vez fixada a quest\u00e3o sobre a qual os cidad\u00e3os se haveriam de pronunciar (\u201cAceita a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Geral de 05 de Dezembro de 2005, relativa ao aumento do coeficiente fiscal de 62 para 64%? \u201d), surgiu a oportunidade, naturalmente, para a tomada de posi\u00e7\u00e3o formal da comiss\u00e3o referend\u00e1ria: trata-se, a\u00ed, do \u201cavis du comit\u00e9 r\u00e9f\u00e9rendaire\u201d, ou seja, do parecer (neste caso negativo) da aludida comiss\u00e3o, assumindo simult\u00e2nea fei\u00e7\u00e3o elucidativa e contestat\u00e1ria, muitas vezes revelando, mesmo, abertamente, posi\u00e7\u00f5es de cunho partid\u00e1rio (3).                                               <\/p>\n

\t              O que se seguiu, no imediato, foi, em ess\u00eancia, a defesa e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos pontos de vista de cada uma das sensibilidades, num ambiente de pleno exerc\u00edcio do direito de informa\u00e7\u00e3o, como se de verdadeira campanha eleitoral se tratasse, destacando-se, da parte da pr\u00f3pria autoridade comunal, consoante \u00e9 tradicional, a edi\u00e7\u00e3o de uma pequena brochura (8 folhas) denominada \u201cInforma\u00e7\u00e3o \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o\u201c, na qual se procede, desenvolta e despretensiosamente, com \u00f3ptimo aspecto gr\u00e1fico e, assim, de linear apreensibilidade, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um resumo da quest\u00e3o pol\u00edtica concreta, versando sobre a citada delibera\u00e7\u00e3o do conselho geral de 02 de Abril, identificando a \u201cquestion pos\u00e9e\u201c, transmitindo a \u201cposition du conseil communal\u201c, mediante a descri\u00e7\u00e3o gr\u00e1fico-estat\u00edstica da situa\u00e7\u00e3o financeira da comuna, relevando como prioridade por si eleita, nesse dom\u00ednio, o saneamento duradoiro das finan\u00e7as, dando conta do or\u00e7amento citadino para 2006, por refer\u00eancia \u00e0s cifras registadas no ano anterior (com sintetizada elucida\u00e7\u00e3o das vitais rubricas de atribui\u00e7\u00f5es de reservas, de encargos fiscais, de interesses passivos, de amortiza\u00e7\u00f5es, de impostos facturados pelo Estado, de subven\u00e7\u00f5es, de valores de conserva\u00e7\u00e3o patrimonial, servi\u00e7os e ajustes de contas, bem assim de encargos com pessoal), informando claramente sobre a previsional utiliza\u00e7\u00e3o de cada 1.000 francos dos impostos (desde a forma\u00e7\u00e3o escolar, a previd\u00eancia social, a cultura, o tr\u00e1fego e a administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 protec\u00e7\u00e3o e arranjo das regi\u00f5es perif\u00e9ricas da cidade), elucidando sobre a varia\u00e7\u00e3o do coeficiente fiscal desde 2001 (com indica\u00e7\u00e3o percentual da pertinente reparti\u00e7\u00e3o cant\u00e3o-comunal) e esclarecendo sobre a repercuss\u00e3o pr\u00e1tica do encargo projectado acrescido de 2 pontos do dito coeficiente, consoante se trate de pessoa s\u00f3 ou vivendo em economia comum. Reproduzindo, tamb\u00e9m, integralmente, o \u201cavis du comit\u00e9 r\u00e9f\u00e9rendaire \u201c de cujo teor se colhe, designadamente, \u201c…que a maioria conservadora deseja, passados menos de 2 anos, imp\u00f4r um segundo agravamento do coeficiente fiscal…\u201c, n\u00e3o obstante as receitas fiscais da comuna \u201c\u2026terem aumentado consideravelmente nestes \u00faltimos anos…\u201c; do mesmo se captando a indica\u00e7\u00e3o, entre outras, para o per\u00edodo de 1995 a 2004, de um \u201caumento de 28% das receitas do imposto comunal sobre as rendas e a riqueza das pessoas f\u00edsicas… \u201c, de uma \u201c…progress\u00e3o de 17% da mat\u00e9ria colect\u00e1vel global…\u201c, e de uma \u201cestabilidade do n\u00famero de habitantes da nossa cidade (32.347 em 1995, 31.872 em 2004)…\u201c. Nessa brochura se elucida, por fim, sobre \u201ccomo votar\u201c (incidindo, neste campo, sobre as vertentes do sujeito titular desse direito, do voto por correspond\u00eancia, do processamento do voto na reparti\u00e7\u00e3o eleitoral oficial, com sali\u00eancia para a indica\u00e7\u00e3o do dia, do hor\u00e1rio ___<\/sup> neste caso fixado, como habitualmente, entre as 10 e as 12 horas ___<\/sup> e da localiza\u00e7\u00e3o precisa do acto em foco, advertindo, ainda, sobre a indispensabilidade da apresenta\u00e7\u00e3o do boletim de eleitor), tratando-se, nomeadamente, das faculdades excepcionais concedidas, nesse dom\u00ednio, \u00e0s pessoas idosas, doentes ou fisicamente deficientes, que podem exercer o seu direito de voto nas suas resid\u00eancias, beneficiando, ainda, se o requererem atempadamente (4) \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral, da acess\u00f3ria, em vista do efectivo exerc\u00edcio do direito voto na sua resid\u00eancia ou no designado local, de, pelo menos, dois membros daquela estrutura.<\/p>\n

\t              Para encerrar este individualizado apontamento, dir-se-\u00e1 ter sido repudiada a resolu\u00e7\u00e3o do executivo (5) traduzida no decretado aumento do coeficiente fiscal, persistindo, por isso, o coeficiente de 62%.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Sintetizando-se tanto quanto poss\u00edvel sobre tais direitos tipicamente su\u00ed\u00e7os, aut\u00eanticos mecanissimos de democracia directa, quer ao n\u00edvel nacional, quer ao n\u00edvel regional ou local, dir-se-\u00e1 que na iniciativa popular<\/em>, ou \u201cdireito de iniciativa\u201d (6), comiss\u00e3o respectiva prop\u00f5e um projecto de revis\u00e3o da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o federal ou de algum diploma cantonal ou, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, comunal, podendo tratar-se de aditamento, supress\u00e3o ou simples modifica\u00e7\u00e3o da redac\u00e7\u00e3o de um artigo ou de um bloco de preceitos legais; deposita, ent\u00e3o, o seu projecto no \u00f3rg\u00e3o administrativo e disp\u00f5e, a seguir, de um alargado prazo para recolher assinaturas de aderentes (18 meses, para recolha de 100.000 assinaturas, no caso de a proposta de revis\u00e3o se reportar \u00e0 lei fundamental; a requerimento de 10% dos eleitores e 6 meses para recolha de assinaturas, 6.000, no caso de Neuch\u00e2tel tratando-se de iniciativa comunal); a administra\u00e7\u00e3o estuda o projecto apresentado, pronunciando-se sobre a sua propriedade, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, violar tratado algum internacional subscrito pela confedera\u00e7\u00e3o; uma vez aceite a \u201ciniciativa\u201d, \u00e9 organizado pelo conselho federal ou cantonal o procedimento da vota\u00e7\u00e3o popular num prazo razo\u00e1vel, podendo o \u00f3rg\u00e3o parlamentar propor um \u201ccontre-project\u201d; por fim, pronunciando-se os cidad\u00e3os, a \u201ciniciativa\u201d ser\u00e1 adoptada caso mere\u00e7a aceita\u00e7\u00e3o da maioria da popula\u00e7\u00e3o e no caso federal, da maioria, tamb\u00e9m, dos cant\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o, esta \u00faltima, tecnicamente denominada por \u201cdouble majorit\u00e9\u201d.<\/p>\n

\t              Por seu turno, existir\u00e1 referendo \u201cobrigat\u00f3rio\u201d<\/em> federal sempre que ocorra alguma modifica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o decidida pelo parlamento, bem assim sobre a ades\u00e3o estadual a qualquer comunidade supranacional, como a Uni\u00e3o Europeia, por hip\u00f3tese, em ambas as situa\u00e7\u00f5es se requerendo, tamb\u00e9m aqui, uma \u201cdouble majorit\u00e9\u201d de popula\u00e7\u00e3o e de cant\u00f5es; ao n\u00edvel comunal, podendo o conselho de estado autorizar uma comuna a dispor, antecipadamente, durante um limitado n\u00famero de anos, de uma contribui\u00e7\u00e3o suplementar excepcional destinada a suportar uma despesa relevante e extraordin\u00e1ria, requerida por um organismo ou empresa de not\u00f3rio interesse geral, dever\u00e1 ser sempre organizada, ent\u00e3o, pelo pr\u00f3prio conselho comunal, uma vota\u00e7\u00e3o popular, nos 6 meses seguintes \u00e0 adop\u00e7\u00e3o da dita contribui\u00e7\u00e3o especial pelo conselho geral.<\/p>\n

\t              Diversamente, pode ou n\u00e3o vir a constituir objecto de referendo (facultativo<\/em>, pois), a adop\u00e7\u00e3o de uma lei, de um decreto federal ou a ades\u00e3o a um tratado internacional, pelo parlamento: nesses casos, em seguida \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do pertinente diploma, a comiss\u00e3o referend\u00e1ria disp\u00f5e de 100 dias para recolher 50.000 assinaturas, o que, uma vez obtido, obriga o conselho federal \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de uma vota\u00e7\u00e3o popular, sendo o resultado do escrut\u00ednio submetido, aqui, apenas ao requisito da \u201cmajorit\u00e9 du peuple\u201d e entrando o texto em vigor se se verificar uma tal prefer\u00eancia. Ao n\u00edvel comunal, por\u00e9m, tal como estabelecido, em regra, na lei cantonal sobre os direitos pol\u00edticos, 10% dos eleitores podem requerer que qualquer decreto ou regulamento do conselho geral, ou mesmo qualquer decis\u00e3o sua que implique um novo encargo financeiro ou a contrac\u00e7\u00e3o de alguma despesa suplementar, seja submetido \u00e0 consulta popular, salvo se tanto se traduzir em quest\u00e3o or\u00e7amental com car\u00e1cter de urg\u00eancia; dispondo a comiss\u00e3o referend\u00e1ria, nesse caso, de 40 dias para recolher o n\u00famero de assinaturas necess\u00e1rio, desde a publica\u00e7\u00e3o do acto contestado no jornal oficial; beneficiando de mais 10 dias, na hip\u00f3tese de o termo desse per\u00edodo se situar nas f\u00e9rias de Ver\u00e3o ou em finais do ano civil; e devendo o conselho comunal submeter aquele controvertido acto, ent\u00e3o, nos 6 meses seguintes, \u00e0 vota\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Orgulham-se os su\u00ed\u00e7os de influenciarem directamente a gest\u00e3o do seu Estado (hoje) federal (7), sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica de 1798 logo consagra as hoje comummente proclamadas liberdades individuais, tal como reconhecidas nas democracias ocidentais, desde, por exemplo, as relativas \u00e0 consci\u00eancia e ao credo ou \u00e0 opini\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 sindical, somente limitadas, em situa\u00e7\u00f5es contadas, quando absolutamente necess\u00e1rio para garantir a execu\u00e7\u00e3o perfeita das fun\u00e7\u00f5es vitais do pr\u00f3prio Estado, como sucede no art.\u00ba 216.\u00ba do C\u00f3digo Penal, punindo-se a incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o raciais, assim se comprimindo, justificadamente, o art.\u00ba 16.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante a liberdade de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t              No cap\u00edtulo dos direitos pol\u00edticos fundamentais, que envolve, naturalmente, os de votar, de eleger e de ser eleito, avultam o direito de iniciativa (possibilitando a proposta de um projecto de lei pelos cidad\u00e3os ou mesmo a modifica\u00e7\u00e3o parcial ou total do texto fundamental, direito reconhecido n\u00e3o s\u00f3 ao n\u00edvel federal, como cantonal e ainda em algumas comunas) de referendo (mediante o qual os pr\u00f3prios cidad\u00e3os podem solicitar uma consulta popular sobre um texto votado pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo, existindo ao n\u00edvel federal, cantonal e, muitas vezes, comunal, sendo que os referendos s\u00e3o organizados, na Su\u00ed\u00e7a, ao contr\u00e1rio do que acontece noutros pa\u00edses, quase sempre a pedido dos cidad\u00e3os).<\/p>\n

\t              Entende-se, nesse pa\u00eds, que gra\u00e7as, precisamente, a uma grande aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia directa, maxime ao n\u00edvel da base da pir\u00e2mide institucional-pol\u00edtica, os direitos pol\u00edticos s\u00e3o particularmente vastos, podendo significar-se a justeza de tal ideia com a constata\u00e7\u00e3o de, s\u00f3 entre Janeiro de 1995 e Junho de 2005, os cidad\u00e3os su\u00ed\u00e7os terem sido chamados \u00e0s urnas, em referendo nacional, 31 vezes, para responderem a 103 quest\u00f5es, ao passo que, no mesmo per\u00edodo, os cidad\u00e3os franceses participaram em apenas 2 referendos de igual \u00e2mbito (sobre a dura\u00e7\u00e3o do mandato presidencial e sobre a constitui\u00e7\u00e3o europeia); verificando-se em cada vota\u00e7\u00e3o federal, apesar de t\u00e3o continuado apelo ao exerc\u00edcio do direito\/dever c\u00edvico de participar na vida pol\u00edtica, uma taxa m\u00e9dia de 46%; cumprindo relevar, quanto ao exacto sentido da aludida democracia directa (forma mais pura da democracia, muito rara, manifestada pelo exerc\u00edcio do voto popular de \u201cbra\u00e7o levantado\u201c, ocorrendo ainda hoje em c\u00edrculos populacionais pouco numerosos), que existe ainda em 2 (dos 26) cant\u00f5es ou semi-cant\u00f5es su\u00ed\u00e7os (Appenzell Rhodes\u2013Int\u00e9rieurs e Glarus) e que pode tamb\u00e9m ser praticado, ainda, em cerca de 4\/5  das 2800 comunas, em  sede dos  respectivos \u00f3rg\u00e3os dos poderes legislativo e executivo, \u201cconseil g\u00e9n\u00e9ral\u201c e \u201cconseil communal\u201c, respectivamente, no caso de Neuch\u00e2tel (8). No que concerne especificamente ao referendo local, relevando–se a crescente tend\u00eancia descentralizadora das democracias ocidentais, sublinhar-se-\u00e1 que, em m\u00e9dia, se realizam na Su\u00ed\u00e7a, mensalmente, oito a dez escrut\u00ednios; chegando a atingir dez a quinze mil por ano, por seu turno, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, apesar de n\u00e3o existir, a\u00ed, consulta popular de \u00e2mbito federal; registando-se sinais de preval\u00eancia, mais recentemente, em alguns pa\u00edses, como na Alemanha e na Fran\u00e7a, desde 2003, do car\u00e1cter vinculativo referend\u00e1rio sobre o meramente consultivo.<\/p>\n

\t                                                                          *<\/strong><\/p>\n

\t              \u00c9 altura, agora que j\u00e1 referenciamos suficientemente a Su\u00ed\u00e7a como verdadeira p\u00e1tria e reposit\u00f3rio do mais antigo e modelar exemplo institucional de democracia semi-directa (cujo sinal mais vis\u00edvel \u00e9, como se referiu, o de os cidad\u00e3os poderem propor, ao n\u00edvel federal, mudan\u00e7as na pr\u00f3pria lei fundamental \u2013 \u201cinitiative populaire\u201c \u2013 e op\u00f4r-se a uma lei votada pelo parlamento \u2013 \u201cr\u00e9f\u00e9rendum facultatif \u201c-), de reflectir sobre o estado das coisas no nosso pa\u00eds.<\/p>\n

\t              Ora, n\u00e3o sendo muito profunda a tradi\u00e7\u00e3o referend\u00e1ria portuguesa, far-se-\u00e1 um breve (mas sempre necess\u00e1rio) excurso descritivo do instituto jur\u00eddico-pol\u00edtico em foco, na sua vertente nacional, para que nos concentremos, depois, algo mais demorada e criticamente, sobre o plano local.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Dir-se-\u00e1, ent\u00e3o, tomando como ponto de partida o da monarquia constitucional, que em nenhum dos textos fundamentais produzidos nesse per\u00edodo se observa a consagra\u00e7\u00e3o expl\u00edcita do referendo, apenas se prevendo no art.\u00ba 28.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1822, para o exclusivo efeito do processo de revis\u00e3o constitucional, a realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta popular por ratifica\u00e7\u00e3o, em sede de elei\u00e7\u00f5es gerais da legislatura seguinte, fazendo-se assim depender a altera\u00e7\u00e3o da lei constitucional da aprova\u00e7\u00e3o sucessiva da C\u00e2mara que originariamente a votara e da nova C\u00e2mara eleita. Tratou-se, nesse dom\u00ednio, continuado apenas pela Carta Constitucional de 1826, de procedimento praticamente irrelevante, particularmente se considerada a natureza puramente parlamentar da consulta, bem afastada, pois, de qualquer previs\u00e3o inserida em sistema algum de democracia semi-directa, tanto mais que em nenhuma das raras ocasi\u00f5es em que o sistema assim funcionou se deixou de observar uma clara sobreposi\u00e7\u00e3o de temas pol\u00edticos mais actuais e de maior relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para os eleitores, naturalmente distanciados e at\u00e9 mesmo desinteressados, na sua grande maioria, dos contornos t\u00e9cnicos do procedimento revisional em causa.<\/p>\n

\t              De resto, nenhum desses textos fundamentais, neles inclu\u00eddo, tamb\u00e9m, o di-ploma constitucional de 1838, foi referendado.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Nem o foi a primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1911, a qual se reveste, todavia, de particular interesse para o presente estudo, ao consagrar, inovatoriamente, a consulta referend\u00e1ria a n\u00edvel local, no seu art.\u00ba 66.\u00ba n.\u00ba 4, considerado a\u00ed, explicitamente, o exerc\u00edcio do referendo como \u201c…uma das seis bases sobre as quais deveriam assentar a organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos corpos administrativos\u201c. Esta, pois, a primeira manifesta\u00e7\u00e3o de referendo de \u00e2mbito local no nosso ordenamento jur\u00eddico, a regulamentar por legisla\u00e7\u00e3o especial, o que imperfeita e quase exclusivamente veio a suceder com as Leis n.\u00bas 88, de 07\/08\/13 e 621, de 23\/06\/16, deixando-se por tratar o procedimento que concretizaria a referenciada participa\u00e7\u00e3o popular nas genericamente consagradas consultas locais, promovendo-se um outro tipo de consulta, de cariz org\u00e2nico, em que n\u00e3o era verdadeiramente o povo que exprimia a sua vontade mas sim alguns dos ent\u00e3o existentes corpos administrativos, restringindo-se o objecto do referendo facultativo popular a isoladas delibera\u00e7\u00f5es camar\u00e1rias e, mesmo em algumas das subsistentes situa\u00e7\u00f5es suscept\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o popular, de \u00e2mbito j\u00e1 de si muito reduzido, como a relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\/ou recomposi\u00e7\u00e3o do quadro ordenador aut\u00e1rquico, submetendo o respectivo resultado a confirma\u00e7\u00e3o pelo poder legislador. Tolhido desta forma o referendo local, pode afirmar-se ter ele correspondido, t\u00e3o s\u00f3, sob o dom\u00ednio do texto fundamental de 1911, a um simples produto l\u00f3gico simult\u00e2neo e combinado da tradi\u00e7\u00e3o municipalista portuguesa e do prop\u00f3sito republicano moderado da descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que prevaleceu, no concernente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da vida local, sobre um sistema mais radical, pr\u00f3ximo do antigo conceito do Estado piramidal e autorit\u00e1rio; n\u00e3o tendo logrado, todavia, na pr\u00e1tica, conduzir ao desiderato dos doutrinadores mais entusi\u00e1sticos do instituto aqui sob an\u00e1lise, como Marnoco e Sousa, instrumento esse que ter\u00e1 falhado, pois, o objectivo primeiro e natural de permitir que ao povo coubesse o controlo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, disciplinando-a a orientando-a, como se tudo se pudesse representar no plano da t\u00e3o propalada pura democracia semi-directa.<\/p>\n

\t              Logo cessou, por\u00e9m, em 1926, com a institui\u00e7\u00e3o do regime provis\u00f3rio das \u201ccomiss\u00f5es administrativas\u201c, esse limitado procedimento de controlo aut\u00e1rquico.<\/p>\n

\t              De resto, mesmo quanto ao tema da revis\u00e3o constitucional, certamente encoberta na l\u00f3gica do cunho doutrin\u00e1rio do efeito Bui\u00e7a\/Alfredo Costa, confirmada, at\u00e9, uma d\u00e9cada ap\u00f3s, pelo protagonismo de Jos\u00e9 J\u00falio Costa, \u00e9 o diploma em foco totalmente omisso \u00e0cerca da consulta popular, sendo-o tamb\u00e9m enquanto considerado o simples referendo legislativo.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1933, essa, produto do regime autorit\u00e1rio institu\u00eddo pelo 28 de Maio de 1926, n\u00e3o foi sequer elaborada, ela pr\u00f3pria, por uma assembleia constituinte, antes o havendo sido pelo \u00f3rg\u00e3o governamental, submetida a discuss\u00e3o p\u00fablica em 1932 e controladamente plebiscitada no ano seguinte. Mantendo embora uma espec\u00edfica previs\u00e3o do ainda denominado referendo local, no seu art.\u00ba 12.\u00ba (onde se preceituava, vagamente, que a actividade deliberativa das autarquias locais podia ser objecto de \u201creferendum\u201c), mas continuando a remeter a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o para o legislador ordin\u00e1rio (do que vieram a cuidar os C\u00f3digos Administrativos de 1936 e de 1940), apenas se observou uma curta especifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es suscept\u00edveis de efectiva consulta popular, quase s\u00f3 relativamente \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es das juntas de freguesia comportando altera\u00e7\u00f5es do quadro ordenador aut\u00e1rquico, como antecedemente, ou que envolvessem a assun\u00e7\u00e3o de encargos por efeito da aquisi\u00e7\u00e3o de bens imobili\u00e1rios ou ainda, genericamente, \u00e0s que n\u00e3o adquirissem imediata executoriedade, tanto se mantendo, ainda assim, apenas at\u00e9 ao referido diploma de 1940, que deixou de fazer qualquer refer\u00eancia expressa a tal tipo de consulta popular, continuando a recair, t\u00e3o s\u00f3, sobre o referendo org\u00e2nico, j\u00e1 dominado por um prop\u00f3sito mental n\u00e3o auton\u00f3mico-administrativo, em verdadeira rota de colis\u00e3o com as iniciais ideias de descentraliza\u00e7\u00e3o corporativista, com representa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e ex-cessivamente acentuada do objectivo prim\u00e1rio da boa articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do poder.<\/p>\n

\t              Ter-se-\u00e1 continuado a degradar, enfim, desaparecendo, mesmo, na pr\u00e1tica, nas quase quatro d\u00e9cadas que antecederam o actual regime democr\u00e1tico, o instrumento legal possibilitador da verdadeira (directa) ausculta\u00e7\u00e3o do voto popular, sobre quest\u00f5es de relevante interesse local.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Com o golpe revolucion\u00e1rio de 25 de Abril de 1974, publicamente sustentado numa inicial atitude de fervor nacional distante de qualquer dogmatismo ideol\u00f3gico, momento breve em que se proclamou solenemente a imperiosidade da realiza\u00e7\u00e3o de um referendo nacional relativo ao futuro pol\u00edtico-institucional dos ent\u00e3o territ\u00f3rios ultramarinos e em que o pr\u00f3prio Primeiro Ministro do 1.\u00ba Governo Provis\u00f3rio procurou submeter a sufr\u00e1gio universal um projecto de Constitui\u00e7\u00e3o com car\u00e1cter de transitoriedade (at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da que iria ser elaborada pela Assembleia Constituinte), rapidamente se derivou, sob o ascendente org\u00e2nico-doutrin\u00e1rio de um destacado n\u00facleo pol\u00edtico-partid\u00e1rio do M.F.A., para um ambiente de interven\u00e7\u00e3o social mais prop\u00edcio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e controlo das logo ent\u00e3o denominadas \u201corganiza\u00e7\u00f5es populares de base territorial\u201c, que \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e trato de qualquer instrumento s\u00e9rio e verdadeiramente democr\u00e1tico de car\u00e1cter referend\u00e1rio.<\/p>\n

\t              Quanto ao referendo, por\u00e9m, fosse qual fosse a sua caracteriza\u00e7\u00e3o ou especificidade, nada se consagrou, tanto assim, oficiosamente, sob o pretexto, em ess\u00eancia, do \u201c…receio de uma pervers\u00e3o plebiscit\u00e1ria…\u201c e pelo \u201c…facto de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1933 o ter utilizado como suced\u00e2neo do poder constituinte democr\u00e1tico…\u201c, com o que, publicamente, se manifestavam reservas pouco cred\u00edveis quanto \u00e0 \u201c…estabilidade e consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico-institucional…\u201c, afinal apenas amea\u00e7adas por um partido pol\u00edtico de express\u00e3o nacional claramente minorit\u00e1ria.<\/p>\n

\t              Mas o certo \u00e9 que foi o referendo objecto de debate constitucional, logo em 1975, atento, ao menos, o descomplexado projecto de Lucas Pires e considerado o valioso contributo de Jorge Miranda, denominado \u201cUm Projecto de Constitui\u00e7\u00e3o\u201c, consagrando o instrumento referend\u00e1rio em nada mais nada menos que 10 artigos, contributo esse cujo autor, j\u00e1 ent\u00e3o, sem ignorar certamente que \u201c…o per\u00edodo de euforia que se vivia, com os naturais e inevit\u00e1veis excessos, levava os mais timorotos a refor\u00e7ar o papel das for\u00e7as partid\u00e1rias, acreditando que poderiam vir a constituir um enquadramento organizado ao entusiasmo popular…\u201c, revelava uma vis\u00e3o serena da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social e uma not\u00e1vel independ\u00eancia de an\u00e1lise cr\u00edtica dos factos, pouco compat\u00edvel com as conveni\u00eancias t\u00e1cticas da ortodoxia partid\u00e1ria que tendia j\u00e1 a instalar-se no pa\u00eds, designadamente no seio da \u00e1rea da social democracia.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              S\u00f3 com a (1.\u00aa) revis\u00e3o constitucional de 1982, ainda assim de fei\u00e7\u00e3o muito timorata e restrita ao plano aut\u00e1rquico, se voltou a possibilitar, no art.\u00ba 241.\u00ba n.\u00ba 3 do texto fundamental, por\u00e9m sob a esquiva denomina\u00e7\u00e3o de \u201cconsultas directas aos cidad\u00e3os eleitores a n\u00edvel local\u201c, esta debatida forma de participa\u00e7\u00e3o directa dos cidad\u00e3os na \u00e1rea da decis\u00e3o pol\u00edtica. A\u00ed se previu, com efeito, que os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos pudessem efectuar \u201cconsultas directas aos cidad\u00e3os eleitores recenseados na respectiva \u00e1rea, por voto secreto, sobre mat\u00e9rias inclu\u00eddas na sua compet\u00eancia exclusiva, nos termos e com a efic\u00e1cia que a lei estabelecer \u201c. Previs\u00e3o aquela de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nula, n\u00e3o obstante, por absoluto desinteresse do legislador ordin\u00e1rio, at\u00e9 1990 (Lei n.\u00ba 49\/90, de 24\/08), quanto \u00e0 imprescind\u00edvel regulamenta\u00e7\u00e3o, qualquer que haja sido a maioria parlamentar verificada. \u201cN\u00e3o basta proclamar um princ\u00edpio, h\u00e1 que estabelecer, do mesmo passo, os modos de o concretizar\u201c \u2013 observam desassombradamente Jorge Miranda e Rui Medeiros na sua Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Anotada, 2006, II, 299.<\/p>\n

\t              Pior ainda quanto ao referendo de \u00e2mbito nacional, \u00e1rea em que, manifestamente, os direct\u00f3rios partid\u00e1rios do denominado bloco central, continuando muito empenhados na manuten\u00e7\u00e3o do poder que organicamente detinham, agindo em not\u00f3rio estado de temor da participa\u00e7\u00e3o popular na administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica e mesmo contra propostas doutrin\u00e1rias provindas de personalidades isoladas do seu n\u00facleo (S\u00e1 Carneiro, Barbosa de Melo, Cardoso da Costa e Vieira de Andrade), j\u00e1 descomplexadamente orientadas no sentido da descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o autorizaram a consagra\u00e7\u00e3o de qualquer novidade, continuando, assim o referendo nacional completamente ausente do diploma constitucional.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Tendo sido acolhido, por fim, na (2.\u00aa) revis\u00e3o constitucional de 1989, o referendo nacional, numa escala reduzid\u00edssima, por\u00e9m (com exclus\u00e3o, desde logo, da iniciativa popular e da presidencial, bem assim do referendo constitucional e constituinte, do referendo legislativo revogat\u00f3rio ou de ratifica\u00e7\u00e3o, do referendo obrigat\u00f3rio e mesmo at\u00e9 do consultivo), nem por isso se alterou, em sede de texto fundamental, o panorama previsional relativo \u00e0s continuadamente referidas \u201cconsultas directas aos cidad\u00e3os eleitores \u201c, a n\u00edvel das autarquias locais, mantendo-se, pois, o regime inc\u00f3lume, a este mesmo n\u00edvel, completamente subtra\u00eddo \u00e0 desejada executoriedade, pela continuada aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ultrapassada com a entrada em vigor da citada Lei n.\u00ba 49\/90, em 24\/09\/90, na qual se constata uma previs\u00e3o regulamentadora de amputado alcance, confinado, nos termos do seu art.\u00ba 8.\u00ba, \u00e0 iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos ou executivos da freguesia, do munic\u00edpio ou da regi\u00e3o (aut\u00f3noma), ou a uma ter\u00e7a parte dos seus membros em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, de base tecnicamente mal elaborada, muito vaga ou mesmo descuidada no plano conceptual, mas intencionalmente muito restritiva a respeito do pr\u00f3prio objecto, excluindo do seu \u00e2mbito, desde logo, no seu art.\u00ba 2.\u00ba n.\u00ba 2, com latitude m\u00e1xima, (todas) as \u201c…quest\u00f5es financeiras…\u201c, bem assim (todas) as que \u201c…devam ser resolvidas vinculadamente pelos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos…\u201c e (todas) as que \u201c…j\u00e1 tenham sido objecto de decis\u00e3o irrevog\u00e1vel.<\/p>\n

\t              Quanto a esse aspecto, parece evidente que logo no art.\u00ba 2.\u00ba n.\u00ba 1, ao condicionar-se  o conte\u00fado das consultas a \u201cmat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, tanto assim sob not\u00f3ria influ\u00eancia do igualmente mal redigido art.\u00ba 241.\u00ba n.\u00ba 3 do texto fundamental ___<\/sup> s\u00f3 corrigido com a elimina\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo \u201cexclusiva\u201d, aquando da (4.\u00aa) revis\u00e3o constitucional de 1997, segmento entretanto transitado para o actual art.\u00ba 240.\u00ba n.\u00ba 1 ___<\/sup>, n\u00e3o se exprimiu inequivocamente que a\u00ed se desejaria, t\u00e3o s\u00f3, evitar que fossem submetidas a referendo local mat\u00e9rias n\u00e3o inclu\u00eddas por nenhuma forma, nem sequer ponderada uma sua express\u00e3o meramente opinativa ou de tipo recomendat\u00f3rio, no leque de compet\u00eancias da freguesia, do munic\u00edpio ou da regi\u00e3o administrativa, como esclarecidamente observou Ant\u00f3nio Vitorino no voto de vencido que lavrou, entre outros, no Ac. do Tribunal Constitucional n.\u00ba 239\/91, de 28\/05, precisando que se trataria, a\u00ed, de \u201c…mat\u00e9rias onde a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei n\u00e3o prevejam expressamente qualquer forma de participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e onde o referendo local apenas poderia constituir  um meio (ileg\u00edtimo) de press\u00e3o sobre os \u00f3rg\u00e3os pol\u00edticos chamados a sobre elas decidirem (v.g., o tra\u00e7ado de uma auto-estrada e a localiza\u00e7\u00e3o dos respectivos n\u00f3s de acesso, que sendo compet\u00eancia exclusiva do Governo, n\u00e3o pressuponha, em termos legais, qualquer participa\u00e7\u00e3o das autarquias, ainda que a decis\u00e3o em causa tenha ineg\u00e1vel relevo no plano de vida local).\u201d<\/p>\n

\t              Hoje, como j\u00e1 reconhece se no Ac. do T. C. n.\u00ba 390\/98, de 26\/05, haver\u00e1, pois, que entender-se \u201c…que s\u00e3o mat\u00e9rias de referendo local, nos termos do actual artigo 240.\u00ba n.\u00ba 1, as da compet\u00eancia meramente consultiva dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais…\u201c, ao n\u00edvel, pelo menos, das \u201csugest\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es feitas pela assembleia (de freguesia), nos termos do art.\u00ba 15.\u00ba n.\u00ba 4, sector final, do dec.-lei n.\u00ba 100\/84, de 29\/03, mat\u00e9ria que actualmente se encontra em parte transposta para o art.\u00ba 17.\u00ba n.\u00ba 4, mesmo sector, da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18\/09 (L.A.L.).<\/p>\n

\t              Mal se justificar\u00e1, tamb\u00e9m, a alus\u00e3o tendencionalmente castrante reportada ao impedimento da incid\u00eancia de consultas locais sobre \u201c…quest\u00f5es financeiras…\u201c, assim t\u00e3o vagamente referidas no art.\u00ba 2, n.\u00ba 2 da primitiva Lei n.\u00ba 49\/90, tema este outro de previs\u00e3o actual um tanto mais cuidada, no art.\u00ba 4.\u00ba n.\u00ba 1, al\u00ednea d) da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000, de 24\/08, apontando, embora, no sentido da concretiza\u00e7\u00e3o de um alargamento conceptual de um leque de mat\u00e9rias exclu\u00eddas do voto popular, dada a mais abrangente representa\u00e7\u00e3o do que se possa entender por \u201c…quest\u00f5es e actos de conte\u00fado do or\u00e7amental, tribut\u00e1rio ou financeiro\u201c!<\/p>\n

\t              Desta forma, colocados perante uma hip\u00f3tese como a que se relatou, de in\u00edcio, em Neuch\u00e2tel, bem se apreende o quanto o legislador ordin\u00e1rio nacional, ao contr\u00e1rio do su\u00ed\u00e7o ou do de outros pa\u00edses com maior propens\u00e3o referend\u00e1ria ____<\/sup> como a Dinamarca, a Irlanda, a Alemanha (primeiramente apenas em alguns estados, caso de Baden-W\u00fcrttemberg, mas depois, particularmente desde a reunifica\u00e7\u00e3o, na sua totalidade) ou os Estados Unidos, descr\u00ea da efectiva capacidade de o cidad\u00e3o comum intervir directa e independentemente, n\u00e3o sujeito a quaisquer grupos de press\u00e3o, designadamente no limitado \u00e2mbito local, na governa\u00e7\u00e3o da sua comunidade pr\u00f3xima. Nem se v\u00ea como seria poss\u00edvel, no nosso pa\u00eds, face a tamanha restri\u00e7\u00e3o legal, proceder, em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es, \u00e0quilo que se afiguraria at\u00e9 recomend\u00e1vel, em qualquer grande n\u00facleo populacional: a realiza\u00e7\u00e3o de uma consulta, na Baviera, como a que se verificou, em 2003, aprovando a constru\u00e7\u00e3o do comunal \u201cArena de Munique\u201c, segundo est\u00e1dio da capital b\u00e1vara, a mais espectacular constru\u00e7\u00e3o f\u00edsica do decorrente Mundial, com exterior assemelhado a um gigantesco ovni, constitu\u00eddo por 2874 placas transl\u00facidas cuja ilumina\u00e7\u00e3o, oscilando entre o azul, o branco e o vermelho, se revela suscept\u00edvel de representar as cores dos dois clubes citadinos titulares de preferencial utiliza\u00e7\u00e3o ….<\/p>\n

\t              No art.\u00ba 5.\u00ba da citada Lei n.\u00ba 49\/90, atribuindo-se efic\u00e1cia dita \u201cdeliberativa\u201c ao referendo local, melhor se estatuiria, \u00e0 partida, se se houvesse referido, a\u00ed, a vinculatividade da pron\u00fancia popular, conceito mais adequado ao tratamento doutrin\u00e1rio do tema, desprezando-se, a seguir, contudo, a project\u00e1vel sequ\u00eancia l\u00f3gica em causa, por manifesta omiss\u00e3o de um qualquer enunciado de regras atinente ao resultado obtido, deixando-se por fixar, mesmo, os patamares m\u00ednimos de participa\u00e7\u00e3o popular e de express\u00e3o v\u00e1lida de vota\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios ao reconhecimento de for\u00e7a execut\u00f3ria ou vinculativa \u00e0 concreta pron\u00fancia. Omiss\u00e3o que logo deu azo a que se discutisse sobre a hip\u00f3tese de vir a acontecer, assim, not\u00e1vel atropelo \u00e0 raz\u00e3o espec\u00edfica do instituto referend\u00e1rio, representada que fosse uma situa\u00e7\u00e3o em que a absten\u00e7\u00e3o adquirisse maior express\u00e3o que os votantes, facto que representaria, alegadamente, intoler\u00e1vel desvirtuamento do significado da resposta (tanto sucedendo, exactamente, no dom\u00ednio do Ac. do T.C. n.\u00ba 360\/91, de 09\/07, no qual se consignou, a tal respeito, que \u201c…o car\u00e1cter vinculativo do referendo local pressup\u00f5e uma defini\u00e7\u00e3o maioritariamente un\u00edvoca da vontade popular, num ou noutro de dois sentidos poss\u00edveis de resposta \u00e0 quest\u00e3o cuja resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 devolvida directamente aos cidad\u00e3os\u201d).<\/p>\n

\t              Para al\u00e9m de diversas outras \u201cligeirezas\u201c de redac\u00e7\u00e3o, impressiona a vis\u00edvel descoordena\u00e7\u00e3o entre o teor do art.\u00ba 27.\u00ba daquela mesma lei e a sua descri\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, relativa que \u00e9, esta, estritamente, \u00e0 compet\u00eancia para a marca\u00e7\u00e3o da data… \u201c das consultas, j\u00e1 atribu\u00edda, por\u00e9m, no art.\u00ba 18.\u00ba, quando se cuidava, ali, de definir, sequencialmente, naipe diverso de fun\u00e7\u00f5es integradas no processo integral da consulta, algumas delas, por sua vez, j\u00e1 resolvidas noutras disposi\u00e7\u00f5es, como no art.\u00ba 26.\u00ba, quanto aos procedimentos espec\u00edficos do sufr\u00e1gio e do apuramento, a\u00ed regulados por despreocupada remessa para o regime aplic\u00e1vel \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para as autarquias locais, \u201c…com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es… \u201c!<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Defici\u00eancias, estas, acabadas de apontar, entretanto superadas, na sua maior parte, pelo vigente diploma regulador do regime jur\u00eddico do referendo local ___<\/sup> Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000, de 24\/08.<\/p>\n

\t              Nele se consagra, finalmente, a par do j\u00e1 reconhecido desencadeamento org\u00e2nico do referendo, o poder de iniciativa de grupos de cidad\u00e3os recenseados na respectiva \u00e1rea, sendo suficiente, nas pequenas localidades, de acordo com o disposto no art.\u00ba 13.\u00ba, a interven\u00e7\u00e3o activa de 300 ou de 20% daqueles seus membros; regulando-se minuciosamente, agora, entre outras, as fases procedimentais da convoca\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e da legalidade, da campanha, da vota\u00e7\u00e3o e do apuramento de resultados; dispondo-se, no sector final (art.\u00ba 219.\u00ba), \u00e0cerca da vinculatividade destes \u00faltimos (tribut\u00e1ria da verifica\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de votantes superior a metade dos eleitores inscritos), e sobre os efeitos derivados do sentido dominante das respostas.<\/p>\n

\t              Mas, como crescentemente diversos autores v\u00eam assinalando, subsistem notadas e injustificadas limita\u00e7\u00f5es legais \u00e0 maior express\u00e3o deste precioso mecanismo de democraticidade, nesse sentido se pronunciando, com maior destaque, Jorge Miranda ___<\/sup> reportando-se ao art.\u00ba 240.\u00ba n.\u00ba 2 do C.R.P., sublinhando ter estado a faltar, ao longo dos anos, uma aut\u00eantica cultura de debate sobre os problemas locais, e sustentando dever consagrar-se, a\u00ed, tamb\u00e9m, a par do direito de iniciativa popular relativa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de referendos, o concernente \u00e0s pr\u00f3prias delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os representativos locais (9) ___<\/sup>, Vital Moreira ___<\/sup> propugnando a institui\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de referendo obrigat\u00f3rio quanto a decis\u00f5es de mais marcante relev\u00e2ncia, como a relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos planos directores municipais ou de \u201c\u2026certas grandes obras de maior impacto local\u2026\u201d, parecendo querer aqui abranger os por vezes controvertidos \u201cPOLIS\u201d (10) ___<\/sup>, Carla Amado Gomes ___<\/sup> centrada mais sobre o dom\u00ednio da capacidade eleitoral activa dos cidad\u00e3os de estados de l\u00edngua oficial portuguesa, referindo a \u201cflagrante\u201d inconstitucionalidade do art.\u00ba 35.\u00ba n.\u00ba 2 da Lei Org\u00e2nica, no plano do direito de referendo, propriamente dito, dada a a\u00ed estabelecida exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia circunscricional dos recenseados participantes, j\u00e1 n\u00e3o estipulada, ent\u00e3o, acertadamente, ao n\u00edvel da previs\u00e3o do art.\u00ba 10.\u00ba n.\u00ba 2, quanto ao \u201cpoder de iniciativa\u201d (11) ___<\/sup>; e Ant\u00f3nio C\u00e2ndido de Oliveira ___<\/sup> censurando a necess\u00e1ria depend\u00eancia do referendo (iniciativa popular) da aprova\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, consoante previs\u00e3o dos art.\u00bas 13.\u00ba n.\u00ba 1, 18.\u00ba al\u00ednea c) e 24.\u00ba n.\u00ba 5 da citada Lei (12).<\/p>\n

\t              Tanto assim, de resto, quando j\u00e1 se erguem autorizadas vozes ___<\/sup> que outros dir\u00e3o, no nosso pa\u00eds, excessivamente arrojadas ___<\/sup>, como a de Casalta Nabais, fazendo o contraponto entre a pr\u00e1tica referend\u00e1ria fiscal nos estados federados su\u00ed\u00e7os e norte-americanos e a realidade nacional, questionando a tradicional recusa constitucional, entre n\u00f3s, do referendo em mat\u00e9ria fiscal (13).<\/p>\n

\t        <\/p>\n

\t              A jurisprud\u00eancia constitucional, por seu turno, no \u00e2mbito da sua interven\u00e7\u00e3o em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade e da legalidade, regulada, de in\u00edcio, nos art.\u00bas 11.\u00ba a 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/90, actualmente nos art.\u00bas 25.\u00ba a 31.\u00ba da dita Lei Org\u00e2nica, tem-se pautado por uma orienta\u00e7\u00e3o excessivamente formalista, adoptando uma postura algo anacr\u00f3nica no cap\u00edtulo da sempre louv\u00e1vel investiga\u00e7\u00e3o oficiosa, resguardando-se desmesuravelmente no question\u00e1vel princ\u00edpio (administrativo-burocratizante e n\u00e3o jurisdicional) da aquisi\u00e7\u00e3o progressiva dos actos, oriundo que \u00e9 do processo eleitoral t\u00edpico, revelando-se um \u00f3rg\u00e3o distante ou mesmo algo obstaculizante do processo de colheita do ju\u00edzo popular e restringindo ao m\u00e1ximo, na pr\u00e1tica, as possibilidades dessa consulta, mesmo apesar do no art.\u00ba 12.\u00ba n.\u00ba 2 se permitir a sana\u00e7\u00e3o de \u201c…qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente (…), no prazo de oito dias\u201c. Exemplos necessariamente breves, j\u00e1 esgotado, praticamente, o espa\u00e7o de que \u00e9 l\u00edcito dispor-se: no Ac. n.\u00ba 391\/98, de 26\/05, mencionando-se o tema (\u201cassunto\u201c) da visada integra\u00e7\u00e3o da freguesia de Paramos no futuro concelho da Lixa, invocou o T. C. a aus\u00eancia do mesmo, especificamente, da convocat\u00f3ria da assembleia de freguesia, quando parece l\u00edquido que nele estava compreendido, al\u00e9m de que, mesmo a existir ilegalidade, sem conceder, ter-se-ia ela, ent\u00e3o, que considerar-se sanada, nos termos do art.\u00ba 21.\u00ba do C.P.A., dada a presen\u00e7a e a n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o de todos os membros do \u00f3rg\u00e3o, na precisa reuni\u00e3o em que se decidiu submeter a quest\u00e3o a referendo; no Ac. n.\u00ba 398\/99, de 23\/06, recaindo a pretendida consulta sobre a projectada constru\u00e7\u00e3o de uma alameda em Portim\u00e3o, entendeu-se que a pergunta era \u201c…pouco objectiva e pouco clara…\u201c, suscitando \u201c…algumas perplexidades…\u201c s\u00f3 porque, afinal, ela pr\u00f3pria continha no seu segmento derradeiro (\u201c…com a cria\u00e7\u00e3o de uma ampla zona verde e de lazer, o que implica a demoli\u00e7\u00e3o do antigo \u00abmercado da verdura\u00bb\u201c), uma corrent\u00edssima explicita\u00e7\u00e3o do projecto global submetido \u00e0 pron\u00fancia popular logo identificado no primeiro segmento da formulada quest\u00e3o (\u201cConcorda com a constru\u00e7\u00e3o de uma alameda na Pra\u00e7a da Rep\u00fablica, entre Rua Diogo Tom\u00e9 e a Rua Fran\u00e7a Borges…\u201c); no Ac. 518\/99, de 22\/09, relativo \u00e0 desanexa\u00e7\u00e3o da freguesia da Moita, do Munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, com simult\u00e2nea anexa\u00e7\u00e3o ao da Marinha Grande, para al\u00e9m do v\u00edcio j\u00e1 apontado a respeito da representa\u00e7\u00e3o exacta do n\u00edvel de compet\u00eancia das assembleias deliberativas aut\u00e1rquicas, deveria ter-se mandado corrigir a proposta de referendo, por forma a ficar a constar dela, isoladamente, o teor da pergunta a submeter aos cidad\u00e3os, claramente expresso que estava no requerimento do \u00f3rg\u00e3o proponente…; no recente Ac. n.\u00ba 359\/06, de 08\/06, versando sobre a ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo na \u00e1rea do Plano de Pormenor do Jardim Urbano da Costa da Caparica, com refer\u00eancia a terrenos pertencentes \u00e0 freguesia, mal se compreende que se tenho deixado de reflectir sobre o imperativo de participa\u00e7\u00e3o popular consagrado ao n\u00edvel do art.\u00ba 66.\u00ba n.\u00ba 2, al\u00ednea c da C.R.P..<\/p>\n

\t              Assim denunciado este outro vincado temor, agora de natureza jurisdicional e provavelmente radicado em viv\u00eancias traum\u00e1ticas pol\u00edtico-institucionais que deveriam ter sido j\u00e1 completamente superadas, chega a surpreender que o primeiro (de somente dois, at\u00e9 ao momento) ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva (n.\u00ba 30\/99, de 13\/01), incidindo sobre a visada constru\u00e7\u00e3o, pela Junta de Freguesia de Serreleis, de um campo de jogos para desportos diversos (polidesportivo) \u201c…na parte de tr\u00e1s…\u201c do sal\u00e3o paroquial, n\u00e3o se tenha orientado no sentido da tradicional denega\u00e7\u00e3o s\u00f3 porque, no caso, a indicada localiza\u00e7\u00e3o, porventura, n\u00e3o respeitasse os requisitos de objectividade e clareza dos art.\u00ba 115.\u00ba n.\u00ba 6, 1.\u00aa parte da C.R.P. e 7.\u00aa n.\u00ba 1 da Lei n.\u00ba 49\/90. Sucedeu, curiosamente, que, apesar da ades\u00e3o \u00e0 consulta, em 25\/04\/99, se haver cifrado em mais de 76% do universo eleitoral local e de se haver registado um maior n\u00famero de respostas negativas (eleitores \u2013 943; votantes \u2013 726; \u201cn\u00e3o\u201c \u2013 366; \u201csim\u201c \u2013 351; brancos \u2013 5; nulos \u2013 4), a dita constru\u00e7\u00e3o, foco de um dos derradeiros conflitos do citado \u00f3rg\u00e3o executivo com o p\u00e1roco e comiss\u00e3o fabriqueira locais, foi mesmo inaugurada em 2005, muito festivamente, s\u00f3 que a cerca de 50 metros do local inicialmente ponderado, ainda atr\u00e1s (\u201crectius\u201c, a sul) do centro paroquial\u2026<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t              Que melhor intentem, pois, o legislador e os magistrados int\u00e9rpretes (14), n\u00e3o abdicando da cria\u00e7\u00e3o de direito, adequar os seus procedimentos \u00e0 necessidade manifesta da convoca\u00e7\u00e3o crescente, efectiva, de mecanismos de democracia participativa popular: aquele, promovendo, desde j\u00e1, a iniciativa representativa, deixando de a sujeitar ao requisito da maioria simples de membros do \u00f3rg\u00e3o deliberativo, alterando a disciplina da efic\u00e1cia vinculativa do referendo, cedendo um tanto na exig\u00eancia actual de participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de metade dos eleitores inscritos no recenseamento, fazendo relevar o significado do voto meramente consultivo e alargando, por mais um mandato, o per\u00edodo de intocabilidade do apurado sentido de voto; o Tribunal Constitucional, simplesmente, permitindo que se valorize a democracia participativa.     <\/p>\n

\t____________________________________________________________________<\/sub><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tAnota\u00e7\u00f5es<\/u><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNOTA \u2013 1<\/u>:<\/p>\n

\t  Cidade do oeste da Sui\u00e7a, com cerca de 32.000 habitantes, estendendo-se ao longo da margem norte do lago do mesmo nome, \u00e9 sede de comuna, capital de distrito e de cant\u00e3o, em cuja regi\u00e3o, ber\u00e7o da relojoaria sui\u00e7a, vivem cerca de 168.000 almas que se dedicam \u00e0 agricultura, \u00e0 vinicultura, ao com\u00e9rcio, \u00e0 metal\u00fargica, ao turismo e sobretudo, naturalmente, \u00e0 ind\u00fastria (agro-alimentar, mormente a do chocolate, relojoeira, mec\u00e2nica, \u00f3ptica, biom\u00e9dica, etc).<\/p>\n

\t   Neste n\u00facleo cantonal outrora integrante da germ\u00e2nica Burg\u00fandia do sec. V, posteriormente do ducado da Borgonha, desde o s\u00e9c. IX (no seio do qual se vem a registar, no final do s\u00e9c. XIII, atrav\u00e9s dos lend\u00e1rios feitos de Guilherme Tell, a vigorosa defesa das liberdades cantonais, face \u00e0s tend\u00eancias concentracionistas do trono imperial de Rodolfo de Habsburgo) do Reino da Pr\u00fassia, depois, no s\u00e9c. XVII, e desde 1815, da ainda hoje denominada Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica (cujos prim\u00f3rdios recuam a 1291, morte de Rodolfo e mediante a uni\u00e3o dos tr\u00eas cant\u00f5es florestais, Uri, Schwyz e Unterwald), nasceram e viveram grandes fil\u00f3sofos, humanistas, pol\u00edticos, comerciantes, homens de letras e de ci\u00eancias como Jean-Jacques Rousseau, Philippe Suchard, Abraham-Louis Breguet, Jacque-Louis de Pourtal\u00e8s, David de Pury e Charles-Edouard Jeanneret, bem conhecido por \u201cLe Corbusier\u201d.<\/p>\n

\t   Consideradas as grandes erup\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f3micas que atravessam actualmente o planeta, \u00e9 de relevar, hoje, a\u00ed, deixando \u00e0 margem o passado, uma institui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia crucial na salvaguarda dos postos de trabalho e das empresas locais e nacionais, combatendo eficazmente as deslocaliza\u00e7\u00f5es, cuja estrat\u00e9gia  permite salvaguardar os conhecimentos e as tecnologias necess\u00e1rias para combater eficazmente os perniciosos efeitos da globaliza\u00e7\u00e3o, dando condi\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas para que n\u00e3o se transfiram para outras regi\u00f5es, ou mesmo para outros continentes: trata-se do \u201cCentre Suisse d\u2019Electronique et de Microtechnique SA (CSEM)\u201d, ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a ci\u00eancia e a economia, not\u00e1vel resultado da vis\u00e3o dos respons\u00e1veis pol\u00edticos do cant\u00e3o de Neuch\u00e2tel, confrontados, ent\u00e3o, com a crise econ\u00f3mica e a perda de milhares de postos de trabalho, tanto os incitando, a criar o CSEM em 1984, um instituto cient\u00edfico de pesquisas independente, visando garantir a renova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da Sui\u00e7a no campo das novas tecnologias, surgindo da fus\u00e3o de 3 empresas especializadas na microtecnologia nas d\u00e9cadas 70 e 80: o \u201cCentre Electronique Horloger SA (CEH)\u201d, a \u201cFondation Suisse pour la Recherche en Microtechnique (FSRM)\u201d e o \u201cLaboratoire Suisse de Recherches Horlog\u00e8res (LSRH)\u201d.<\/p>\n

\t  O \u201cCSEM\u201d  concentra-se sobre a fase de industrializa\u00e7\u00e3o gra\u00e7as \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o intensiva com a \u201cEcole Polytechnique F\u00e9d\u00e9rale de Lausanne (EPFL)\u201d, com o \u201cInstitut de Microtechnique (IMT) da Universidade de Neuch\u00e2tel\u201d, com a \u201cEcole Polytechnique F\u00e9d\u00e9rale de Zurich (EPFZ), com o \u201cInstitut Paul Scherrer de Villigen\u201d e com o \u201cInstitut de Recherche en  Sciences des Mat\u00e9riaux et en Technologies (EMPA) de Dubendorf\u201d, que colocam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o os seus trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o e de pesquisa. O \u201cCSEM\u201d colabora igualmente no \u00e2mbito de projectos europeus com outras renomeadas institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, como o \u201cCEA-Leti\u201d, em Grenoble, ou os \u201cInstituts Fraunhofer\u201d na Alemanha.<\/p>\n

\t  Entre cientistas, t\u00e9cnicos, quadros comerciais e de \u201cmanagement\u201d, suporte log\u00edstico e administrativo, o \u201cCSEM\u201d emprega actualmente cerca de 300 especialistas altamente qualificados, sendo sua miss\u00e3o fundamental descobrir e criar novos produtos e novas tecnologias e participar activamente na cria\u00e7\u00e3o de novas empresas.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 2:<\/u><\/p>\n

\t  No caso, 3646, segundo o \u201cArr\u00eat\u00e9 Relatif ao R\u00e9f\u00e9rendum Comunal Contre la Hausse Fiscale\u201d, de 24\/01\/06, fazendo apelo ao pedido de referendo depositado em 16\/01\/06 e ao art.\u00ba 34.\u00ba da \u201cLei sobre os Direitos Pol\u00edticos\u201d, de 17\/10\/84.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 3<\/u>:<\/p>\n

\tNo caso espec\u00edfico de que nos vimos ocupando, reproduzindo, abreviando ou conjugando alguns dos seus trechos, origin\u00e1rios, podemos assim d\u00e1-lo a conhecer:<\/p>\n

\t                                        \u201c PARECER DA COMISS\u00c3O REFEREND\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

\t Desde as \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es comunais, foi objectivo dos partidos de direita restabelecer o equil\u00edbrio financeiro sem agravamento da press\u00e3o fiscal, adaptando as despesas aos meios dispon\u00edveis. Constata-se, por\u00e9m, que a maioria conservadora deseja, passados menos de 2 anos, imp\u00f4r um segundo agravamento do coeficiente fiscal sem ter tomado todas as reformas necess\u00e1rias para o evitar.<\/p>\n

\t  Por estes motivos, a comiss\u00e3o referend\u00e1ria decidiu afrontar o decretado agravamento na cidade de Neuchatel.<\/p>\n

\t  A nossa posi\u00e7\u00e3o radica no facto de as receitas fiscais da comuna, longe de diminu\u00edrem ou estagnarem, terem aumentado consideravelmente nestes \u00faltimos anos. Assim, para o per\u00edodo entre 1995 e 2004, constatamos os seguintes elementos:<\/p>\n

\t a) aumento de 28% das receitas do imposto comunal sobre as rendas e a riqueza das pessoas f\u00edsicas, de 76,8 milh\u00f5es em 1995 para 98,2 milh\u00f5es de francos em 2004(…);<\/p>\n

\tb) progress\u00e3o de 17% da mat\u00e9ria colect\u00e1vel global (…);<\/p>\n

\tc) inflac\u00e7\u00e3o de 8,2%;<\/p>\n

\td) estabilidade do n\u00famero de habitantes da nossa cidade (32.347 em 1995, 31.872 em 2004).<\/p>\n

\t(…)<\/p>\n

\t  A \u00fanica maneira de gerir sadiamente uma colectividade \u00e9 adaptar as suas despesas \u00e0s suas receitas, em vez de aumentar sistematicamente as despesas em fun\u00e7\u00e3o das receitas obtidas.<\/p>\n

\t(…)<\/p>\n

\t  Tendo em conta este elemento, n\u00f3s preconizamos uma pol\u00edtica visando<\/p>\n

\t                                      Reestruturar em vez de taxar<\/h1>\n

\t  Para o fazer, \u00e9 urgente que as nossas autoridades se comprometam a adoptar uma verdadeira pol\u00edtica fundada nos princ\u00edpios de uma s\u00e3 gest\u00e3o, considerando que s\u00e3o numerosas as potencialidades econ\u00f3micas no seio da nossa comuna, tanto nos seus encargos como nos seus investimentos.<\/p>\n

\t  Apesar de a popula\u00e7\u00e3o ter estabilizado entre 1995 e 2004, o n\u00famero de postos de trabalho da nossa comuna passou de 1500 para 1698 ( + 13% ), e mais ainda, os vencimentos do pessoal aumentaram de 185,4 milh\u00f5es para 243,5 milh\u00f5es de francos ( + 31% ).<\/p>\n

\t  A t\u00edtulo de exemplo, as despesas l\u00edquidas do departamento de assuntos culturais passaram de 9,9 milh\u00f5es em 1995 para 13,5 milh\u00f5es em 2004, aumentando 36%.<\/p>\n

\t                                       \u00c9 tempo de acabar com isto!<\/h1>\n

\t  Consequentemente, propomos se recuse \u00e0s nossas autoridades qualquer novo aumento de taxas que automaticamente conduziria a um novo agravamento das despesas sem serem tomadas reais medidas de saneamento.<\/p>\n

\t                                               Votem  n\u00e3o\u201d.<\/h1>\n

\tNOTA \u2013 4<\/u>:<\/p>\n

\t   At\u00e9 \u00e0s 11 horas do pr\u00f3prio dia da consulta, mediante simples contacto telef\u00f3nico, profusamente divulgado.<\/p>\n

\tNOTA \u20135<\/u>:<\/p>\n

\t   Detalhes da vota\u00e7\u00e3o: n\u00famero de eleitores e eleitoras \u2013 24,287;<\/p>\n

\t   N\u00famero de boletins depositados \u2013 11.307; n\u00famero de boletins brancos \u2013 57; n\u00famero de boletins nulos \u2013 28; n\u00fameros de boletins v\u00e1lidos \u2013 11.222; taxa de participa\u00e7\u00e3o \u2013 46.55%; n\u00famero de \u201csim\u201d \u2013 3.196 (28,48%); n\u00famero de \u201cn\u00e3o\u201d \u2013 8.026 (71,52%).<\/p>\n

\tNOTA \u2013 6<\/u>:<\/p>\n

\t  Mecanismo  introduzido em 1891, manifestou-se, desde ent\u00e3o, at\u00e9 2004, 159 vezes, s\u00f3 em 14 delas, todavia, se havendo registado vota\u00e7\u00e3o \u00fatil, favor\u00e1vel, entre as mesmas se destacando as relativas ao internamento for\u00e7ado de delinquentes sexuais e \u00e0 ades\u00e3o da Su\u00ed\u00e7a \u00e0 ONU.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 7<\/u>:<\/p>\n

\t   Subsistindo, embora, a designa\u00e7\u00e3o oficial de \u201cConfedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica\u201d, o pa\u00eds \u00e9, verdadeiramente, uma federa\u00e7\u00e3o de  estados membros, com institutos pol\u00edticos pr\u00f3prios, tendo  renunciado, de  facto e de direito, logo em 1848, \u00e0 pr\u00f3pria soberania, em favor de um poder centralizado.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 8<\/u>:<\/p>\n

\t   Os \u00f3rg\u00e3os legislativo e executivo comunais adoptam diferentes designa\u00e7\u00f5es consoante os cant\u00f5es em que se encontram inseridos: v.g., em Gen\u00e8ve, para  o legislativo, conselho  municipal, para  o  executivo, por seu turno, conselho administrativo; para  o  Vaud, por\u00e9m, conselho comunal  e  municipalidade, respectivamente; em nenhum caso existindo, ao n\u00edvel comunal, poder judicial.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 9<\/u>:<\/p>\n

\t   \u201c 30 Anos de Poder Local\u201d, referido, 188\/189.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tNOTA \u2013 10<\/u>:<\/p>\n

\t     \u201c30 Anos de Poder Local\u201d, referido, 298.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 11<\/u>:<\/p>\n

\t     \u201cDireito Regional e Local\u201d\/\u201dReferendo Local: o medo de existir?\u201d, referido, 31.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 12<\/u>:<\/p>\n

\t     \u201cDemocracia e Poder Local\u201d, referido, 77.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 13<\/u>:<\/p>\n

\t     \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Fiscal de 1976, sua Evolu\u00e7\u00e3o e seus Desafios\u201d, in \u201cAnu\u00e1rio\u2026\u201d, II, 71\/72, expondo as suas raz\u00f5es nos seguintes termos:<\/p>\n

\t\u201c Perante o crescente decl\u00ednio ou degrada\u00e7\u00e3o do poder fiscal dos parlamentos, que ou n\u00e3o decidem, delegando a solu\u00e7\u00e3o dos problemas no governo ou limitando-se a aprovar as propostas deste, ou decidem mas num quadro de constrangimento que pouco espa\u00e7o de manobra lhe deixam, v\u00e1rios caminhos t\u00eam sido apontados. Pois bem, entre esses caminhos conta-se justamente um a que aqui n\u00e3o podemos deixar de fazer men\u00e7\u00e3o. Trata-se da abertura do dom\u00ednio dos impostos ao referendo fiscal.<\/p>\n

\t  Por isso, \u00e9 de questionar a tradicional recusa constitucional, em termos t\u00e3o absolutos, do referendo em mat\u00e9ria fiscal, na generalidade dos pa\u00edses que conhecem o instituto referend\u00e1rio. Uma recusa que, a nosso ver, tem mais a ver com a partidocracia instalada e consolidada a expensas do monop\u00f3lio de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica conferida aos partidos, do que com objec\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica ou com os fundados e leg\u00edtimos receios de se cair na demagogia e manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edticas, riscos a que, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, o instituto referend\u00e1rio est\u00e1 particularmente exposto.<\/p>\n

\t  Uma ideia que \u00e9 bem vis\u00edvel entre n\u00f3s, em que a preocupa\u00e7\u00e3o em proibir o referendo fiscal foi t\u00e3o grande que levou o nosso legislador constituinte a proibi-lo duplamente no pr\u00f3prio art.\u00ba 115.\u00ba n.\u00ba 4, al. b), da C.R.P.. Pois este preceito, ao excluir do referendo \u201cas quest\u00f5es e os actos de conte\u00fado or\u00e7amental, tribut\u00e1rio ou financeiro\u201d acaba por proibir o referendo fiscal enquanto mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e enquanto mat\u00e9ria financeira (em que a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria est\u00e1 inclu\u00edda).<\/p>\n

\t  Ora bem, por certo que n\u00e3o defendemos que se submeta a referendo se os contribuintes querem ou n\u00e3o pagar impostos ___<\/sup> uma quest\u00e3o decidida, de resto, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, ao consagrar um estado fiscal. O que n\u00e3o nos deixa, todavia, como \u00fanica alternativa a interdi\u00e7\u00e3o absoluta do referendo fiscal, j\u00e1 que n\u00e3o deixa de haver impostos ou aspectos destes que bem podem ser submetidos a referendo sem dificuldades t\u00e9cnicas de maior e sem receios demag\u00f3gico-manipulativos como, de resto, o prova a pr\u00e1tica referend\u00e1ria fiscal dos estados federados norte-americanos e da Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica.<\/p>\n

\t   De resto, a maioria dos argumentos invocados contra o referendo em geral e, naturalmente, contra o referendo fiscal, s\u00e3o suscept\u00edveis de ser invocados tamb\u00e9m contra a regra \u201cum homem um voto\u201d, ou seja contra o princ\u00edpio da universalidade do voto, que o s\u00e9culo XX viu reconhecido por toda a parte. Ora, se ningu\u00e9m hoje contesta a universalidade do direito de voto, reivindicando o regresso \u00e0 ideia de um qualquer sufr\u00e1gio censit\u00e1rio, ent\u00e3o h\u00e1 que aceitar todas as consequ\u00eancias que essa universalidade imp\u00f5e e n\u00e3o ter medo do povo, em que, como disp\u00f5e a nossa Constitui\u00e7\u00e3o, reside a soberania e, por conseguinte, assenta a democracia. Por isso, custa-nos a aceitar o bem fundado de tanta contesta\u00e7\u00e3o ao instituto referend\u00e1rio.<\/p>\n

\tNOTA \u2013 14<\/u>:<\/p>\n

\t    Estes mesmos, enquanto o forem, a quem se refere Jorge Miranda (\u201cO Direito\u201d, referido, 434) como dotados de \u201c\u2026excelentes conhecimentos quer do Direito Constitucional quer do infra-constitucional\u2026\u201d, produtores, n\u00e3o obstante de ac\u00f3rd\u00e3os \u201c\u2026 na sua maioria, demasiado extensos, nada sucintos no relato das quest\u00f5es (sobretudo, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta), repletos de cita\u00e7\u00f5es doutrinais, com linguagem sobrecarregada, e n\u00e3o raro repetitivos\u2026\u201d, n\u00e3o parecendo repugnar, de todo, a tese aventada por alguns autores ___<\/sup> mesmo no dom\u00ednio nosso ordenamento jur\u00eddico, suposta embora pertinente altera\u00e7\u00e3o constitucional, a prazo ___<\/sup>, no sentido de que poder\u00e1 at\u00e9 vir a adoptar-se, futuramente, colocados perante uma delibera\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de consulta alguma popular, entendimento perme\u00e1vel \u00e0 no\u00e7\u00e3o de \u201cacto administrativo destac\u00e1vel\u201d, tal como verdadeiro acto procedimental preparat\u00f3rio de decis\u00e3o administrativa mas incorporador, ainda assim, de lesividade.<\/p>\n

\t   Assim, segundo ponderam, recaindo sobre a impugnabilidade do acto administrativo, cujo preceito nuclear \u00e9 o art.\u00ba 51.\u00ba do C.P.T.A., M\u00e1rio Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha (\u201cComent\u00e1rio\u2026\u201d, referido, 259\/260):<\/p>\n

\t \u201c\u2026O segmento inicial do n.\u00ba 1 abre caminho \u00e0 possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa de actos procedimentais, e n\u00e3o apenas de actos que ponham termo ao procedimento ou a um seu incidente aut\u00f3nomo. Desta forma, o CPTA n\u00e3o se limita a recuperar o conceito de acto destac\u00e1vel<\/em>, tradicionalmente definido como um acto que, desempenhando ainda uma fun\u00e7\u00e3o instrumental no \u00e2mbito do procedimento, produzia desde logo certos efeitos jur\u00eddicos substantivos, antes p\u00f5e em causa a pr\u00f3pria ideia de definitividade em sentido horizontal.<\/p>\n

\t  Com efeito, e em face dos elementos do conceito enunciados no n.\u00ba1, o acto contenciosamente impugn\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 apenas o acto conclusivo do procedimento administrativo ou de uma fase aut\u00f3noma desse procedimento, mas tamb\u00e9m pode ser um acto propulsor do procedimento (como o acto de abertura de um concurso de provimento ou de um concurso para adjudica\u00e7\u00e3o de um contrato) ou um qualquer acto interm\u00e9dio (como o acto de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura no \u00e2mbito do processo de licenciamento municipal).\u201d Prosseguindo ainda refere que \u201ca determina\u00e7\u00e3o dos actos administrativos cotenciosamente impugn\u00e1veis, designadamente quando inseridos em procedimentos complexos, h\u00e1-de obedecer a um crit\u00e9rio pragm\u00e1tico, visando assegurar que a interven\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o ocorra nem demasiado cedo (redundando em desperd\u00edcio da actividade judicial), nem demasiado tarde (redundando em desperd\u00edcio da actividade da Administra\u00e7\u00e3o e dos particulares e correndo o risco de n\u00e3o assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses em causa). H\u00e1 que partir da an\u00e1lise de cada procedimento especial e determinar qual \u00e9 a\u00ed o acto central<\/em> (que n\u00e3o coincide com o acto final do procedimento), que condiciona relevantemente __<\/sup> segundo crit\u00e9rios de normalidade __<\/sup> os actos procedimentais subsequentes, que assim surgir\u00e3o como meros actos complementares, e no qual (acto central) <\/em>radica a les\u00e3o de direitos ou interesses leg\u00edtimos dos impugnantes, ou, noutra perspectiva, detectar quais os sub-procedimentos em que o procedimento se divide em termos tais que seja patente que  legislador pretendeu que s\u00f3 se suba ao patamar seguinte quando estiver consolidado o patamar anterior. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es (acto central <\/em>ou acto final de sub-procedimento)<\/em> justifica a imediata abertura da via contenciosa.\u201d<\/p>\n

\t   Em tais termos, perante uma cada vez maior apar\u00eancia de rigidez pol\u00edtica dos principais blocos de ju\u00edzes designados pela Assembleia da Rep\u00fablica (de que s\u00e3o exemplo marcante os votos de vencido lavrados no Ac. n.\u00ba 620\/2007, de 20\/12, sobre a frustrada tentativa de funcionaliza\u00e7\u00e3o ou sujei\u00e7\u00e3o do Poder Judicial ao Poder Executivo, como se \u00e0 independ\u00eancia dos magistrados judiciais correspondesse um prazo e um pre\u00e7o\u2026), situa\u00e7\u00e3o enfatizada pela recente perturba\u00e7\u00e3o gritantemente an\u00f3mala de preenchimento de uma vaga, sabidamente reportada, de origem, a um longo per\u00edodo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, 9 anos, n\u00e3o seria aos tribunais administrativos, afinal, que se deveria atribuir compet\u00eancia, no desenvolvimento da reserva conferida pelos art.\u00bas 212.\u00ba n.\u00ba 3 do C.R.P. e 4.\u00ba do E.T.A.F., para o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade da pergunta referend\u00e1ria?<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t          Trabalho elaborado em 2006, no \u00e2mbito de P\u00f3s- Gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico, Instituto de Ci\u00eancias Jur\u00eddico- Pol\u00edticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Ano Lectivo 2005\/2006; actualizado em Janeiro de 2008.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t                                                                                                          ______________________________<\/sub><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t                                                                                                  Jorge Henrique Soares Ramos<\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t                Elementos B\u00e1sicos de Apoio<\/u><\/p>\n

\t <\/p>\n

\t <\/p>\n

\t\u2013 \u201cAc\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional\u201d, Vol.s 19.\u00ba a 50.\u00ba;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cAnu\u00e1rio Portugu\u00eas de Direito Constitucional\u201d, Vol.s 1.\u00ba a 3.\u00ba;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Rep\u00fablica Portuguesa\/Comment\u00e1rio\u201d, 1913, Marnoco de Sousa;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o para os Anos 80\/Contributo para um Projecto de Revis\u00e3o\u201d, 1979, Francisco S\u00e1 Car-<\/p>\n

\t     neiro;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa 1976 (Anotada)\u201d, Victor Silva Lopes.<\/p>\n

\t\u2013 \u201cEstudo e Projecto de Revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, 1981, Barbosa de Melo, Cardoso da Costa e Vieira de<\/p>\n

\t   Andrade;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cReferendo Local e Descentraliza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica\u201d (in \u201cEstudos Pol\u00edticos e Sociais\u201d, Vol. XII, 1984), Ricardo<\/p>\n

\t    Leite Pinto;<\/p>\n

\t\u2013 Carta Europeia da Autonomia Local (1985);<\/p>\n

\t\u2013 \u201cC\u00f3digo de Procedimento Administrativo\u201d, Tomo I, 1993, M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Gon\u00e7alves e<\/p>\n

\t    J. Pacheco Amorim;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLegisla\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d, 1993, Ant\u00f3nio Francisco de Sousa;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cReferendo Nacional-Introdu\u00e7\u00e3o e Regime\u201d, 1998, Vitalino Canas;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cNova Legisla\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica\u201d, 1999, Gon\u00e7alves Ribeiro da Costa;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cDicion\u00e1rio Jur\u00eddico de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, IV, 1994, \u201cPovo\u201c, J\u00f3natas Machado;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cO Referendo Portugu\u00eas a N\u00edvel Nacional\u201d, 1994, Lu\u00eds Barbosa Rodrigues;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLe Ref\u00e9rendum. \u00c9tude Comparative\u201d, Paris 1995, F.Hamon;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cO Referendo\u201d, 1998, Maria Benedita Malaquias Pires Urbano;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLegisla\u00e7\u00e3o do Referendo, Anotada\u201d, 1997, Fernando Paulo da Silva Suordem;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLei Org\u00e2nica do Regime do Referendo\u201d, 1998, Maria de F\u00e1tima Abrantes Mendes e Jorge Migu\u00e9is;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cReferendo\/Uma Quest\u00e3o Actual\u201d, 1992, Fernanda Lima Lopes Cardoso;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLe Ref\u00e9r\u00e9rendum aux \u00c9tats-Uuis\u201d (in \u201cPouvoirs\u201d, n.\u00ba 77, 1996, 149\/155), Jean Pierre Lassale;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cEnciclopedia del Diritto\u201d, Mil\u00e3o, 1998, v. \u201cReferendum\u201d, Vol. XXXIX;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cReferendo de \u00c2mbito Local \u2013 Anteprojecto de Proposta de Lei Org\u00e2nica\u201d (in \u201cRevista da Faculdade de<\/p>\n

\t    Direito da Universidade de Lisboa\u201d, 553 e seg.ts; 2001), Lu\u00eds Barbosa Rodrigues;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cBoletim Informativo da Junta de Freguesia\u201d (Serreleis), n.\u00ba 3-Dez. 2001;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cConstitui\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o e Democracia\u201d, (in \u201cNos 25 anos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/p>\n

\t    De 1976\/Evolu\u00e7\u00e3o Constitucional e Perspectivas Futuras\u201c, 2002) Afonso d\u2019 Oliveira Martins;<\/p>\n

\t\u2013- \u201cCidadania e Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, 2003, Jorge Miranda;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cLe R\u00e9f\u00e9rendum Local\u201d(in \u201cRevue Fran\u00e7oise de Droit Administratif\u201d, n.\u00ba 1, 2004), P. Devolv\u00e9;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cInstitutions Politiques Suisses\u201d, 2005, Vicent Golay ;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cManual de Direito Constitucional\u201d, Tomo VI, 2.\u00aa Ed. (2005), Jorge Miranda;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cTechnologies de Pointe en Suisse\/Spitzentechnologie aus der Schweiz\u201d (2005), CSEM;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cO Tribunal Constitucional em 2005\u201d, Jorge Miranda (in \u201cO Direito\u201c, Ano 138.\u00ba, 2006, II, 393\/434);<\/p>\n

\t\u2013 \u201dA Democracia Local\u201d, 2005, Ant\u00f3nio C\u00e2ndido Oliveira;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cComent\u00e1rio ao C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos\u201d, 2005, M\u00e1rio Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha;<\/p>\n

\t\u2013 \u201c As Novas Catedrais Alem\u00e3s\u201d, Carlos Martins, \u201c\u00danica\u201d, 69\/70, \u201cExpresso\u201d (04\/03\/2006);<\/p>\n

\t\u2013 \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Portuguesa Anotada\u201d, Tomo II (2006), 295\/313 e Tomo III (2007), 478\/482, Jorge Miranda       <\/p>\n

\t    e Rui Medeiros;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cManual de Direito Constitucional\u201d, 2007, VII, 335, Jorge Miranda;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cO Poder Local na Assembleia Constituinte\u201d, 177\/189, Jorge Miranda; e \u201cO Poder Local na Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\t     da Rep\u00fablica de 1976\u201d, 279\/299, Vital Moreira, in \u201c30 Anos de Poder Local na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fabli-<\/p>\n

\t      ca Portuguesa\u201d\/\u201dCEJUR\u201d \u2013 2007);<\/p>\n

\t\u2013 Entrevista com o (entretanto falecido) Presidente da Junta de Freguesia de Serreleis, concelho de Viana<\/p>\n

\t    do Castelo, Sr. Filipe Miranda (Junho de 2006);<\/p>\n

\t\u2013 \u201cScientific and Technical Report 2006\u201d, CSEM;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cHeterogeneous Technologgy Alliance\u201d (2006), CSEM;<\/p>\n

\t\u2013 \u201cAdministration Communale\/Registre \u00c9lectoral\/Chancellerie\u201d\u2013 www.neuchatelville.ch<\/a>.<\/p>\n

\t\u2013 \u201cReferendo local: O Medo de existir?\u201d, Carla Amado Gomes (in \u201cDireito Regional e Local\u201d, n.\u00ba 00 \u2013 Dez.<\/p>\n

\t    2007).<\/p>\n

\t\u2013 Boletim \u201cInforma\u00e7\u00e3o & Debate\u201d, V S\u00e9rie, n.\u00ba 5 (Dezembro 2007), 59\/71.<\/p>\n

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  Jorge Henrique Soares Ramos                    O Temeroso Referendo Local Portugu\u00eas. Trabalho apresentado pelo autor na sua p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[245],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24573"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24573\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}