{"id":24572,"date":"2008-05-27T11:07:00","date_gmt":"2008-05-27T11:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/05\/27\/exequibilidade-do-titulo-de-credito-no-caso-de-prescricao-da-obrigacao-cartular\/"},"modified":"2008-05-27T11:07:00","modified_gmt":"2008-05-27T11:07:00","slug":"exequibilidade-do-titulo-de-credito-no-caso-de-prescricao-da-obrigacao-cartular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/exequibilidade-do-titulo-de-credito-no-caso-de-prescricao-da-obrigacao-cartular\/","title":{"rendered":"Exequibilidade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito no caso de prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cartular – Fernando Nunes Ribeiro, Juiz Desembargador"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\tFernando Nunes Ribeiro
\t<\/strong>Juiz Desembargador do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra<\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\tDa exequibilidade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito no caso de prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cartular ou<\/p>\n

\tquando n\u00e3o re\u00fana todos os requisitos essenciais exigidos pelas Leis Uniformes.<\/span> <\/strong><\/span><\/strong><\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/p>\n

\tTrabalho publicado no Boletim da ASJP
\t <\/strong>V.\u00aa S\u00e9rie\/ n.\u00ba 6\/Abril 2008<\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\tI. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t1. Delimita\u00e7\u00e3o do tema<\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o \u00e9 nova a pol\u00e9mica sobre a (in)exequibilidade da letra, da livran\u00e7a ou do cheque a que falte algum dos requisitos essenciais estabelecidos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livran\u00e7as ( LULL) e na Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC) nem sobre (in)exequibilidade desses mesmos t\u00edtulos depois de extinta a obriga\u00e7\u00e3o cartular, por via da prescri\u00e7\u00e3o, sabido serem os prazos desta inferiores ao da prescri\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tJ\u00e1 na vig\u00eancia do C\u00f3digo do Processo Civil de 1939 e posteriormente no \u00e2mbito  do C\u00f3digo do Processo Civil de 1961 at\u00e9 \u00e0 Reforma de 1995\/1996 estas quest\u00f5es foram objecto de aceso debate na doutrina e na jurisprud\u00eancia, sem que se tivesse logrado chegar a um consenso.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tE a aludida Reforma de 95\/96, com a altera\u00e7\u00e3o que introduziu no art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil de 1961[1]<\/a> – ao retirar da respectiva al\u00ednea c) a refer\u00eancia a explicita \u00e0s letras, livran\u00e7as, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas, <\/em>como documentos particulares executivos, para nela passar a prescrever genericamente que \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apenas podem servir de base: ” Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel nos termos do art\u00ba 805\u00ba, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisas m\u00f3veis ou de presta\u00e7\u00e3o de facto”<\/em> [2]<\/a> – n\u00e3o conseguiu p\u00f4r termo a essa querela.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tPelo contr\u00e1rio, parece t\u00ea-la at\u00e9 reacendido com uma nova avalanche de d\u00edspares decis\u00f5es judiciais e diferentes teses doutrin\u00e1rias.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t O objectivo destas linhas, produto da reflex\u00e3o de quem, por dever de of\u00edcio, j\u00e1 teve, por diversas vezes, de pronunciar-se oficialmente sobre o tema, inserem-se nesse contexto e n\u00e3o pretendem ser mais que um pequeno contributo para o debate de ideias.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/em><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tII – O T\u00cdTULO EXECUTIVO <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t1. No\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Nos termos do art\u00ba 45\u00ba n\u00ba 1 do C.P.Civil, toda a execu\u00e7\u00e3o tem por base um t\u00edtulo, pelo qual se determinam o fim e os limites da ac\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tO t\u00edtulo executivo \u00e9, segundo a doutrina dominante, um documento: um documento constitutivo ou certificativo de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Um documento escrito constitutivo ou certificativo de obriga\u00e7\u00f5es que, merc\u00ea da for\u00e7a probat\u00f3ria especial de que est\u00e1 munido, torna dispens\u00e1vel o processo declarat\u00f3rio (ou novo processo declarat\u00f3rio) para certificar a exist\u00eancia do direito do portador[3]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tO t\u00edtulo executivo reside no documento e n\u00e3o no acto documentado, por ser na for\u00e7a probat\u00f3ria do escrito, atentas as formalidades para ele exigidas, que radica a efic\u00e1cia executiva do t\u00edtulo (quer o acto documentado subsista, quer n\u00e3o)[4]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t E, sendo um documento, ele cumpre uma fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Da\u00ed que, mesmo tratando-se de um documento n\u00e3o autenticado, mas cuja assinatura esteja reconhecida ou n\u00e3o seja impugnada pela parte contra quem o documento \u00e9 apresentado, ele fa\u00e7a prova plena, nos termos do art\u00ba 376\u00ba n\u00ba 1 do C. Civil, considerando-se, assim, provada a obriga\u00e7\u00e3o exequenda at\u00e9 prova em contr\u00e1rio do executado. [5]<\/a><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t O t\u00edtulo \u00e9 constitutivo da rela\u00e7\u00e3o obrigacional quando a obriga\u00e7\u00e3o tem no acto documentado a sua fonte e \u00e9 certificativo quando, procedendo a constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de um outro acto, o t\u00edtulo apenas confirma a sua exist\u00eancia.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t  Os t\u00edtulos executivos constam, taxativamente, do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, que ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 08\/3, passou a dispor na sua al\u00ednea c), poderem servir de base \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: \u00abOs documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto\u00bb.<\/em><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tPortanto, para que os documentos particulares n\u00e3o autenticados constituam t\u00edtulo executivo \u00e9 suficiente, actualmente, que deles conste uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia determinada ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tA lei somente impede hoje a exequibilidade dos documentos particulares dos quais conste a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia il\u00edquida n\u00e3o liquid\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.[6]<\/a> E basta-se com aquele requisito substancial, prescindindo do requisito formal do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, que antes exigia, a menos que se trate de um documento assinado a rogo (vide art\u00ba 51\u00ba do C.P.Civil). <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\tIII – A LETRA DE C\u00c2MBIO, A LIVRAN\u00c7A E O CHEQUE<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t1. Como t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t A letra<\/em> \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito que enuncia uma ordem de pagamento de uma quantia determinada dada pelo sacador ao sacado em favor do tomador ou \u00e0 sua ordem.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t A livran\u00e7a<\/em> (no Brasil chamada de promiss\u00f3ria<\/em>) \u00e9 uma promessa feita, no t\u00edtulo, pelo subscritor de pagar ao tomador ou \u00e0 sua ordem quantia determinada.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t E o cheque<\/em>, tal como a letra, \u00e9 uma ordem de pagamento dada pelo sacador a um Banco (sacado) para que pague determinada quantia por conta da provis\u00e3o banc\u00e1ria constitu\u00edda pelo sacador. E pode apresentar-se como t\u00edtulo de cr\u00e9dito \u00e0 ordem ou ao portador.[7]<\/a><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Por\u00e9m, para que a letra, a livran\u00e7a e o cheque possam reclamar-se da categoria de t\u00edtulo de cr\u00e9dito cada um deles tem de satisfazer determinados requisitos exigidos pela respectiva Lei Uniforme.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tAssim, a letra tem de satisfazer os requisitos essenciais prescritos no art\u00ba 1\u00ba, enquanto a livran\u00e7a os do no art\u00ba 75\u00ba da Lei Uniforme Sobre Letras e Livran\u00e7as, e o cheque, por sua vez, os requisitos enunciados no art\u00ba 1\u00ba da Lei Uniforme Sobre Cheques, sob pena de n\u00e3o poderem valer como letra, livran\u00e7a ou cheque.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t2. Como t\u00edtulo executivo<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t a)<\/strong> Ningu\u00e9m questiona, pensamos, que uma letra, uma livran\u00e7a ou um cheque que re\u00fana todos os requisitos exigidos pela respectiva Lei Uniforme possa constituir t\u00edtulo executivo, apesar da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma de 95\/96 ao art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tAntes da Reforma de 1995\/1996, as esp\u00e9cies de documentos particulares exequ\u00edveis e os respectivos requisitos de exequibilidade constavam da al. c) do art\u00ba 46\u00ba e do art\u00ba 51\u00ba C.P.Civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tDizia, ent\u00e3o, a aludida al. c) que \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apenas podiam servir de base: “As letras, livran\u00e7as, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantias determinadas ou de entrega de coisas fung\u00edveis”.<\/em><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tA lei autonomizava, pois, de entre os demais documentos particulares, os t\u00edtulos de cr\u00e9dito, em fun\u00e7\u00e3o da disciplina substancial pr\u00f3pria da rela\u00e7\u00e3o cartular.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tCom aquela reforma processual, o C\u00f3digo deixou de elencar especificadamente e \u00e0 parte os t\u00edtulos de cr\u00e9dito (letras, livran\u00e7as, cheques, etc.) como documentos particulares executivos. Mas essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o visou restringir o n\u00famero dos t\u00edtulos executivos, muito pelo contr\u00e1rio teve antes em vista – como se pode ler do pre\u00e2mbulo do Dec. Lei n\u00ba 329-A\/95, de 12\/12 – uma \u00abamplia\u00e7\u00e3o significativa do elenco dos t\u00edtulos executivos, conferindo-se for\u00e7a executiva aos documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determin\u00e1vel em face do t\u00edtulo…\u00bb.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Ali\u00e1s, mesmo antes de tal altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia quem defendesse que \u00abA refer\u00eancia gen\u00e9rica que a al\u00ednea c) do art\u00ba 46\u00ba faz a todos os documentos particulares retira toda a utilidade \u00e0 especificadamente feita \u00e0s letras, livran\u00e7as, cheques e extractos de facturas, que se n\u00e3o distinguem dos demais t\u00edtulos, no que aqui interessa, sen\u00e3o na disciplina substancial pr\u00f3pria da rela\u00e7\u00e3o cartular\u00bb.<\/em>[8]<\/a><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tb)<\/strong> Mas poder\u00e1 uma letra, uma livran\u00e7a ou um cheque a que falte algum ou alguns dos requisitos essenciais da Lei Uniforme respectiva servir de base \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva?<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tTanto na vig\u00eancia do C.P.Civil de 1939, como do C.P.Civil de 1961 antes daquela referida altera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o Conselheiro Lopes Cardoso sustentava que \u00abquando um documento, embora denominado letra, livran\u00e7a ou cheque, n\u00e3o re\u00fana todas as condi\u00e7\u00f5es externas para realizar formalmente um t\u00edtulo dessa esp\u00e9cies, ainda muitas vezes se lhe ter\u00e1 de conceder for\u00e7a executiva. N\u00e3o pode deixar-se de lha conceder desde que o t\u00edtulo tenha, em todo o caso, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que a \u00faltima parte da al. c) do art\u00ba 46\u00ba estabelece, para a exequibilidade dos escritos particulares inominados; desde que demonstre uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento e esteja assinado pelo devedor\u00bb[9]<\/a>.  <\/p>\n

\t <\/div>\n

\tE opini\u00e3o id\u00eantica era defendida pelo Prof. Alberto dos Reis [10]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tQuer dizer, j\u00e1 ent\u00e3o se entendia que for\u00e7a executiva de um documento particular e requisitos essenciais de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito exigidos pela LULL ou pela LUC n\u00e3o eram exactamente a mesma coisa, porque um documento podia n\u00e3o reunir todos os requisitos para valer como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, mas apesar disso, conter, de acordo com o C.P.Civil, os requisitos necess\u00e1rios para ser considerado t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tE, tamb\u00e9m, n\u00e3o oferecia d\u00favida, por ser entendimento dominante da doutrina e da jurisprud\u00eancia, que um t\u00edtulo (cheque, letra ou livran\u00e7a) a que faltasse algum dos requisitos essenciais enumerados naquelas Leis Uniformes, n\u00e3o podendo valer como tal (como cheque, com livran\u00e7a ou como letra), podia, no entanto, valer como documento probat\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o fundamental, como quir\u00f3grafo de obriga\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, como documento particular de d\u00edvida escrito e assinado s\u00f3 pelo devedor[11]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tE efectivamente n\u00e3o pode oferecer d\u00favida que qualquer desses escritos tem – <\/em>como diz o Prof. Lebre de Freitas – impl\u00edcita a constitui\u00e7\u00e3o ou o reconhecimento duma d\u00edvida[12]<\/strong><\/a>.  <\/em><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Ali\u00e1s, pela nossa lei, o escrito nem sequer necessita de ser constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o, pois basta ser certificativo ou recognitivo da sua exist\u00eancia.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tPor tal raz\u00e3o, um qualquer desses escritos, quando devidamente assinado pelo emitente e com a indica\u00e7\u00e3o expressa do numer\u00e1rio a pagar \u00e0 pessoa a favor da pessoa de quem foi emitido, n\u00e3o certifica menos o reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do quando lhe acrescem os demais requisitos essenciais exigidos pelas respectivas Leis Uniformes, sendo, consequentemente, t\u00edtulo executivo enquadr\u00e1vel na al\u00ednea c) do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\tc)<\/strong> E uma letra, uma livran\u00e7a ou um cheque quando prescrita a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria ou cartular, poder\u00e1 tamb\u00e9m qualquer deles valer como t\u00edtulo executivo?  Prescrito o direito de ac\u00e7\u00e3o, nos termos dos art\u00bas 70\u00ba e 77\u00ba da LULL ou 52\u00ba da LUC, manter\u00e3o esses documentos a natureza de t\u00edtulos executivos?[13]<\/a><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tTamb\u00e9m j\u00e1 durante a vig\u00eancia do C.P.Civil de 1939 e do C.P.Civil de 1961 (antes da referida reforma) se entendia que a letra, o cheque ou a livran\u00e7a mesmo depois de prescrita a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria ou cartular, porque continuava a reunir os requisitos de exequibilidade aludidos na citada al\u00ednea do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, n\u00e3o perdia, por tal facto, a categoria de t\u00edtulo executivo[14]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Hoje defende-o abertamente o Conselheiro Am\u00e2ncio Ferreira, no seu Curso de Processo de Execu\u00e7\u00e3o, 4\u00aa ed. revista e actualizada, pag 33.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t E, de facto, apresentando-se a obriga\u00e7\u00e3o cartular, atento o princ\u00edpio da abstrac\u00e7\u00e3o, independente da rela\u00e7\u00e3o subjacente ou causal e n\u00e3o sendo a nova\u00e7\u00e3o de presumir, segundo o art\u00ba 859\u00ba do C.Civil, a rela\u00e7\u00e3o fundamental mant\u00e9m a sua efic\u00e1cia, apesar de prescrita a rela\u00e7\u00e3o cartular, j\u00e1 que aquela se n\u00e3o extinguiu com a subscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, podendo, por isso, o credor reportar-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o fundamental e, com base no escrito, accionar o devedor[15]<\/a>, pois que, como ali se disse, tal escrito tem condi\u00e7\u00f5es para valer como t\u00edtulo particular de obriga\u00e7\u00e3o a que deve atribuir-se for\u00e7a executiva, nos termos da j\u00e1 mencionada al. c) do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tSe o t\u00edtulo tivesse perdido, em resultado da prescri\u00e7\u00e3o cartular, a for\u00e7a executiva, o requerimento executivo nele baseado n\u00e3o poderia deixar de ser logo indeferido no despacho liminar, por inexequibilidade daquele [art\u00ba 812\u00ba n\u00ba 2 al. a) do C.P.Civil]. Mas como a prescri\u00e7\u00e3o, ainda que transpare\u00e7a do t\u00edtulo, n\u00e3o pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (art\u00ba 303\u00ba do C.Civil), \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar o indeferimento liminar do requerimento executivo, n\u00e3o sendo nunca, consequentemente, causa de inexequibilidade do t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\tIV – PRINCIPAIS ORIENTA\u00c7\u00d5ES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINAIS SOBRE O TEMA E RESPECTIVA CR\u00cdTICA.<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t                1- Sua enumera\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tPodemos hoje dividir em quatro grandes grupos as posi\u00e7\u00f5es da doutrina e da jurisprud\u00eancia sobre o assunto:<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tA<\/em><\/strong>– <\/em>Os que defendem que a <\/em>letra, livran\u00e7a ou cheque a que falte algum dos requisitos essenciais das respectivas Leis Uniformes ou cuja  obriga\u00e7\u00e3o cartular se encontre prescrita, n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo;<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tB-<\/strong> Os que entendem que, apesar disso, tais escritos constituem t\u00edtulo executivo, se deles constar a causa da obriga\u00e7\u00e3o ou se no requerimento executivo for alegada essa rela\u00e7\u00e3o causal  ou subjacente;<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tC)-<\/strong> Os que advogam que esses mesmos documentos constituem t\u00edtulo executivo, ainda que deles n\u00e3o conste a causa da obriga\u00e7\u00e3o, devendo, por\u00e9m, a rela\u00e7\u00e3o subjacente ou fundamental ser alegada no requerimento executivo, sob pena de indeferimento liminarmente, por ineptid\u00e3o; e<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tD-<\/strong> Os que sustentam que tais escritos constituem s\u00f3 por si, nos termos da al. c) do actual art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tS\u00e3o elucidativos do 1\u00ba grupo, entre outros, os Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 04-5-99, in Col. Jur\/STJ, Ano VII, tomo II, 82 e de 29-02-2000, in Col. Jur\/STJ, Ano VIII, tomo I, 124; o Ac. R.C. de 09-3-99, in Col. Jur.Ano XXIV, tomo II, 19 e Ac. R.L de 20-602, in Col. Jur.Ano XXVII, tomo III, 103.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tS\u00e3o exemplo do 2\u00ba grupo os Ac.s STJ de 18-01-2001 e de 16-12-2004, in Col. Jur\/STJ Ano IX, tomo I, 71 e Ano XII, tomo III, 153; e Ac. R.C. de 16-4-2002, in Col. Jur. Ano XXVII, tomo III, 11 (com um voto de vencido, defendendo a tese do grupo D supra).<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tNo 3\u00ba grupo, incluem-se o Ac. STJ de 29-01-2002, in Col. Jur\/STJ Ano X, tomo I, 64 e as teses do Prof. Miguel Teixeira de Sousa e do Conselheiro Am\u00e2ncio Ferreira, in, respectivamente, a Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular, pag 68 e Curso de Processo de Execu\u00e7\u00e3o, 4\u00aa ed. revista e actualizada pag. 35.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Por \u00faltimo, o 4\u00ba grupo conta com os Ac. R.C. de 03-12-98  e de 26-9-2000, in, respectivamente,  Col. Jur.Ano XXIII, tomo V, 33 e BMJ n\u00ba 499, 389 e Ac. R.L de 27-6-2002in Col. Jur. Ano XXVII, tomo III, 121, e a opini\u00e3o de Abrantes Geraldes, in T\u00edtulos Executivos, Themis, Ano IV- n\u00ba 7- 2003, 60.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t2- An\u00e1lise cr\u00edtica <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tA-  Sustenta fundamentalmente a 1\u00aa corrente, como j\u00e1 dissemos, que o t\u00edtulo nas condi\u00e7\u00f5es referidas n\u00e3o demonstra s\u00f3 por si a constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que cont\u00e9m uma mera ordem de pagamento sem men\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o subjacente, pelo que poderia, assim, eventualmente, ter sido emitido  por d\u00e1diva ou mero favor.  <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Mas isso \u00e9 esquecer, mesmo quando o t\u00edtulo n\u00e3o mencione a causa da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, n\u00e3o s\u00f3 que a sua exist\u00eancia se tem de presumir, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio a efectuar pelo executado, por for\u00e7a do estatu\u00eddo no art\u00ba 458\u00ba n.\u00ba 1 do C. Civil, como ainda que uma coisa \u00e9 a inexequibilidade do t\u00edtulo e outra a eventual inexequibilidade da pretens\u00e3o. E aquela, a inexequibilidade do t\u00edtulo, decorre unicamente do n\u00e3o preenchimento por parte deste dos requisitos legais para que possa desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo e nada mais[16]<\/a>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t Ora, para que um documento particular preencha os requisitos legais para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo executivo, basta hoje, de acordo com a al. c) do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, como j\u00e1 acima dissemos, que dele <\/strong>conste uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia determinada ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto. <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t \u00c9 claro que na base da emiss\u00e3o do cheque pode ter estado uma d\u00e1diva. Como claro \u00e9 ainda que a letra pode ser de favor, a assinatura da livran\u00e7a pode ter sido obtida mediante coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou ser falsa e a obriga\u00e7\u00e3o subjacente pode j\u00e1 estar prescrita, etc, etc. Mas isto s\u00e3o tudo quest\u00f5es que respeitam \u00e0 exequibilidade da pretens\u00e3o e que o executado poder\u00e1 e dever\u00e1 invocar na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (vide art\u00ba 814\u00ba al. g) e 816\u00ba do C.P.Civil), n\u00e3o quest\u00f5es que tenham a ver com exequibilidade substancial ou formal do t\u00edtulo, porque esta afere-se pelo pr\u00f3prio documento, e \u00e9 ele que a deve exibir.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t    <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t B<\/strong>) Entendem, por outro lado, os defensores da 2\u00aa orienta\u00e7\u00e3o que, apesar disso, tais escritos constituem t\u00edtulo executivo, se deles constar a causa da obriga\u00e7\u00e3o ou se no requerimento executivo for alegada essa rela\u00e7\u00e3o causal ou subjacente.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tComo j\u00e1 cima se disse, nada na lei exige que um escrito, para ter efic\u00e1cia executiva, deva conter a raz\u00e3o da ordem de pagamento ou que isso tenha de ser alegado no requerimento executivo para esse fim. E estabelecendo, por outro lado, o art\u00ba 458\u00ba n.\u00ba 1 do C. Civil uma presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o fundamental, n\u00e3o ser\u00e1 ao exequente que cabe fazer prova da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o causal, dado esta ser de presumir at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, mas sim o executado que ter\u00e1 de fazer prova da sua eventual inexist\u00eancia.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tC<\/strong>) – Vejamos agora a tese daqueles que advogam que esses mesmos documentos constituem t\u00edtulo executivo, ainda que deles n\u00e3o conste a causa da obriga\u00e7\u00e3o, devendo, por\u00e9m, nesse caso, a rela\u00e7\u00e3o subjacente ou fundamental ser alegada no requerimento executivo, sob pena de indeferimento liminarmente, por ineptid\u00e3o. E isto muito embora tamb\u00e9m reconhe\u00e7am, simultaneamente, que n\u00e3o \u00e9 o exequente que tem o \u00f3nus da respectiva prova, uma vez que a causa de pedir n\u00e3o preenche no processo declarativo e no processo executivo a mesma fun\u00e7\u00e3o, servindo neste \u00faltimo apenas como elemento individualizador e identificador da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material, isto \u00e9, da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tPara apreciar da justeza desta tese, importa distinguir duas fases temporais: os casos em que a execu\u00e7\u00e3o tenha sido instaurada antes da entrada em vigor do Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 08 de Mar\u00e7o, que procedeu \u00e0 Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva, daqueles outros em que a execu\u00e7\u00e3o tenha sido intentada s\u00f3 depois da sua entrada em vigor.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t                1. At\u00e9 \u00e0 data da entrada em vigor do aludido diploma, nada na lei havia, a nosso ver, que impusesse a alega\u00e7\u00e3o no requerimento executivo da causa debendi<\/em>.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t                   Ali\u00e1s, n\u00e3o faz sentido – como acentua Abrantes Geraldes[17]<\/a> – impor o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o sobre quem n\u00e3o tem simultaneamente o \u00f3nus da prova. Se, segundo os defensores desta tese, o exequente n\u00e3o tem de provar a causa de pedir, ent\u00e3o donde e porqu\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de a alegar no requerimento inicial?<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t                   Esta tese parece basear-se na doutrina do Prof. Castro Mendes que j\u00e1, no dom\u00ednio do C.P.Civil de 1961 anterior \u00e0 mencionada reforma, defendia a necessidade de alega\u00e7\u00e3o da causa de pedir na execu\u00e7\u00e3o \u00abpara evitar que, se o devedor houvesse redigido outros documentos confess\u00f3rios exequ\u00edveis, se possa repetir a execu\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em>[18]<\/a> ou seja, por outras palavras, para permitir ao tribunal conhecer oficiosamente da litispend\u00eancia. Mas custa-nos compreender como \u00e9 que o tribunal estaria ou estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de saber da exist\u00eancia de uma outra eventual execu\u00e7\u00e3o pendente (nesse ou noutro tribunal) contra o mesmo executado, sem a colabora\u00e7\u00e3o deste. S\u00f3 o executado est\u00e1, a nosso ver, verdadeiramente habilitado a dar disso conhecimento ao tribunal e, consequentemente, s\u00f3 ele poder\u00e1 e dever\u00e1 alegar a factualidade pertinente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o da litispend\u00eancia na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tE o outro argumento – por alguns proclamado[19]<\/a>– da necessidade dessa alega\u00e7\u00e3o para aferir da validade formal do neg\u00f3cio causal, tamb\u00e9m n\u00e3o colhe, em nosso entendimento, pela simples raz\u00e3o de que nas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, como \u00e9 caso, mesmo quando representativas de neg\u00f3cio formalmente nulo, o t\u00edtulo deve considerar-se sempre exequ\u00edvel para a restitui\u00e7\u00e3o da respectiva import\u00e2ncia. S\u00f3 o n\u00e3o ser\u00e1, como salienta o Prof. Anselmo de Castro, \u00abpara o cumprimento espec\u00edfico do contrato<\/em>\u00bb, porquanto a lei n\u00e3o exige, para o escrito ser considerado t\u00edtulo executivo, que ele seja \u00abconstitutivo da obriga\u00e7\u00e3o mas t\u00e3o-s\u00f3 certificativo da exist\u00eancia dela\u00bb<\/em>.[20]<\/a><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t2. Ap\u00f3s a entrada em vigor do Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 08 de Mar\u00e7o, j\u00e1 a quest\u00e3o ter\u00e1 de ser vista de outra forma.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tCom efeito, o legislador veio consagrar no art\u00ba 810\u00ba n\u00ba 3 al. b) do C.P.Civil o que nos parece ser a corrente doutrinal e jurisprudencial defensora da tese de que na ac\u00e7\u00e3o executiva a causa de pedir n\u00e3o se identifica com o pr\u00f3prio t\u00edtulo executivo, sendo antes constitu\u00edda pelos factos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o reflectidos no t\u00edtulo, ao obrigar que, no requerimento executivo, se exponham, ainda que sucintamente, \u00abos factos que fundamentam o pedido, quando estes n\u00e3o constem do t\u00edtulo executivo\u00bb.                   <\/p>\n

\t <\/div>\n

\tA partir dessa data, sim, passou a ser obrigat\u00f3rio a alega\u00e7\u00e3o no requerimento inicial, quando n\u00e3o constem do t\u00edtulo executivo, dos factos que fundamentam o pedido.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tSe isso n\u00e3o acontecer, a secretaria pode recusar o seu recebimento (art\u00ba 811\u00ba n\u00ba 1 al. a) do C.P.Civil) ou, n\u00e3o tendo isto sucedido, poder\u00e1 ser recusada a sua distribui\u00e7\u00e3o pelo juiz competente (art\u00ba 213\u00ba do C.P.Civil). E se escapar a esse duplo crivo justificar-se-\u00e1 hoje, agora com mais s\u00f3lido fundamento – como explicitamente aconselham Teixeira de Sousa e Am\u00e2ncio Ferreira – que o requerimento executivo seja liminarmente indeferido, por ineptid\u00e3o[21]<\/a>. <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tD)<\/strong> De tudo o que acabamos de expor \u00e9 f\u00e1cil concluir, por exclus\u00e3o de partes, que enfileiramos no grupo daqueles que sustentam que a letra, a livran\u00e7a ou o cheque prescritos ou a que falte algum requisito essencial para poderem ser considerados t\u00edtulos de cr\u00e9dito, podem, mesmo assim, valer s\u00f3 por si, nos termos da al. c) do actual art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t\u00c9 o que temos vindo a defender, desde 2000, nomeadamente no Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 26-9-2000, sumariado no BMJ n\u00ba 499, 389 e no voto de vencido do Ac\u00f3rd\u00e3o da mesma Rela\u00e7\u00e3o, de 16-4-2002, publicado na Col. Jur. Ano XXVII, tomo III, 11, acima mencionados, e em outros arestos da referida Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o publicados.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\tMas, presentemente, ap\u00f3s a Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva acima assinalada, n\u00e3o poder\u00e1 deixar de se atender \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o constante do art\u00ba 810\u00ba n\u00ba 3 al. b) do C.P.Civil acima citado, conforme ali discorremos.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tV – CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

\tEstamos, assim, em condi\u00e7\u00f5es de concluir que:<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t1. <\/strong><\/em>Para que um documento particular preencha os requisitos legais para ser considerado t\u00edtulo executivo, basta, de acordo com a al. c) do actual art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, que dele <\/em><\/strong>conste uma obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de quantia determinada ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t2. Uma letra, uma livran\u00e7a ou um cheque prescrito ou que n\u00e3o re\u00fana todos os requisitos essenciais para poder desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, pode, todavia, quando devidamente assinado pelo emitente e com a indica\u00e7\u00e3o expressa do numer\u00e1rio a pagar \u00e0 pessoa a favor de quem foi emitido, <\/strong>valer por si s\u00f3, nos termos da daquela al. c) do art\u00ba 46\u00ba do C.P.Civil, como t\u00edtulo executivo, ainda que n\u00e3o contenha a raz\u00e3o da ordem de pagamento, porquanto \u00e9 de presumir, nos termos do art\u00ba 458\u00ba n.\u00ba 1 do C. Civil, que essa ordem de pagamento teve uma causa.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t3. At\u00e9 \u00e0 Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva levada a cabo pelo da Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 08 de Mar\u00e7o, a efic\u00e1cia executiva de um desses escritos e a promo\u00e7\u00e3o e prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependia da alega\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o causal ou subjacente no requerimento inicial;<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t               4. S\u00f3 com a Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva, levada a cabo pelo aludido Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 08 de Mar\u00e7o, \u00e9 que passou a ser obrigat\u00f3rio, de acordo, com o art\u00ba 810\u00ba n\u00ba 3 al. b) do C.P.Civil, a alega\u00e7\u00e3o no requerimento inicial da execu\u00e7\u00e3o dos \u00abfactos que fundamentam o pedido\u00bb, quando estes n\u00e3o constem do documento;<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t              5. Por\u00e9m, a omiss\u00e3o dessa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa de inexequibilidade do t\u00edtulo e constituir\u00e1, eventualmente, t\u00e3o-s\u00f3 uma irregularidade processual supr\u00edvel.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t                         \u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd\u02cd<\/strong><\/p>\n

\t <\/div>\n

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\t <\/p>\n

\t <\/div>\n
\n
\t <\/div>\n

\t[1]<\/a> No C.P.Civil de 1939 os t\u00edtulos executivos eram tamb\u00e9m elencados sob o art\u00ba 46\u00ba.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[2]<\/a> Redac\u00e7\u00e3o que o Dec. Lei n\u00ba 38\/2003, de 8 de Mar\u00e7o, que procedeu \u00e0 Reforma da Ac\u00e7\u00e3o Executiva, alterou para:” Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constitui\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, cujo montante seja determinado ou determin\u00e1vel por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, ou de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa ou de presta\u00e7\u00e3o de facto”.<\/em><\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[3]<\/a> Assim o definem ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA, in Manual do Processo Civil<\/em>, 2\u00aa ed. revista e actualizada pag 78\/79.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[4]<\/a> ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA, obra citada pag 78\/79.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[5]<\/a> Miguel TEIXEIRA DE SOUSA, in A Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular<\/em>,<\/strong> pag 67<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[6]<\/a> Jos\u00e9 LEBRE DE FREITAS, in A Ac\u00e7\u00e3o Executiva<\/em>, 4\u00aa ed. pag 58)<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[7]<\/a> FERRER CORREIA, in Li\u00e7\u00f5es de Direito Comercial, Letra de C\u00e2mbio<\/em>, vol. III, pag 19 e segs<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[8]<\/a> ANSELMO DE CASTRO, in A Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular, Comum e Especial<\/em>, 2\u00aa ed. pag 37<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[9]<\/a>  Manual da Ac\u00e7\u00e3o Executiva<\/em>, ed. da Imprensa Nacional, pag 57.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[10]<\/a> C\u00f3digo de Processo Civil  Anotado<\/em>, 3\u00aa ed. vol. I, pag 166.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[11]<\/a> Vide as numerosas refer\u00eancias doutrinais e jurisprudenciais sobre a mat\u00e9ria, referidas por Abel Pereira Delgado, em anota\u00e7\u00f5es ao art\u00ba 2\u00ba da  sua LUC e da sua LULL.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[12]<\/a> A Ac\u00e7\u00e3o Executiva<\/em>, 4\u00aa ed, pag 59.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[13]<\/a> E de uma prescri\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o caducidade) se trata, atento o decidido no Assento, de 12 de Junho de 1962; e hoje, da mesma forma, se teria de concluir em face do estatu\u00eddo no art\u00ba 298\u00ba n\u00ba 2 do C.Civil.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[14]<\/a> Por exemplo, o Prof. ALBERTO DOS REIS, in C. P. Civil Anotado<\/em> vol. I, pag 166 e o Prof. ANSELMO DE CASTRO, in A Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular, Comum e Especial,<\/em> 2\u00aa ed. pag 37.<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[15]<\/a> Neste sentido, OLIVEIRA ASCENS\u00c3O, in Direito Comercial<\/em>, vol. III – t\u00edtulos de cr\u00e9dito<\/em> – pag 86 e segs e  FERRER CORREIA, in Li\u00e7\u00f5es de Direito Comercial, Letra de C\u00e2mbio,<\/em> vol. III, pag 52 e segs<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[16]<\/a> Miguel TEIXEIRA DE SOUSA, in A Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular<\/em>, de, pag 70<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t <\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[17]<\/a> in T\u00edtulos Executivos,<\/em> Themis, Ano IV- n\u00ba 7- 2003, 60<\/p>\n

\t <\/div>\n

\t[18]<\/a> A Causa de Pedir Na Ac\u00e7\u00e3o Executiva<\/em>, Rev. Fac. Dto. Lisboa, XVIII, 1964<\/p>\n

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\t[19]<\/a> LEBRE DE FREITAS, pag 62  e AM\u00c2NCIO FERREIRA, pag 119<\/p>\n

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\t[20]<\/a>  A Ac\u00e7\u00e3o Executiva Singular, Comum e Especial<\/em>, 2\u00aa ed . pag 42.<\/p>\n

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\t[21]<\/a> Mas, mesmo na actual conjuntura, n\u00e3o \u00e9 sem reserva que aceitamos ser a san\u00e7\u00e3o para tal omiss\u00e3o o imediato indeferimento liminar do requerimento executivo. N\u00e3o que ofere\u00e7a d\u00favidas constituir a falta de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, atento o estatu\u00eddo no art\u00ba 193 n\u00ba 2 al. a) do C.P.Civil, nem um tal v\u00edcio conduzir ao indeferimento liminar (art\u00ba 234\u00ba-A do C.P.Civil). O que n\u00e3o temos por l\u00edquido \u00e9 que a falta de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir leve, no processo executivo, ao mesmo resultado que no processo declarativo. Afigura-se-nos que, no processo executivo, a falta de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir assume a natureza de uma mera irregularidade supr\u00edvel, j\u00e1 que, como todos aceitam (mesmo os que antes desta altera\u00e7\u00e3o legislativa defendiam j\u00e1 a necessidade de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir no requerimento executivo), ela n\u00e3o tem, no processo executivo, a mesma fun\u00e7\u00e3o que lhe cabe no processo declarativo, uma vez que no processo executivo servir\u00e1 apenas para a individualiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o in judicio deducta<\/em> e n\u00e3o tamb\u00e9m para delimitar os factos a apurar e que h\u00e3o-de servir \u00e0 proced\u00eancia do pedido. A ac\u00e7\u00e3o executiva basta-se – como escreve o Prof. Castro Mendes, in A Causa de Pedir na Ac\u00e7\u00e3o Executiva – com \u00aba prova (rectius<\/em>: a demonstra\u00e7\u00e3o) da rela\u00e7\u00e3o em si, tal como consta, como for\u00e7a legal, do t\u00edtulo executivo\u00bb. Por isso, quer-nos parecer que s\u00f3 quando incumprido pelo exequente o convite que lhe tenha sido endere\u00e7ado, nos termos do n\u00ba 4 do art\u00ba 812\u00ba do C.P.Civil, ser\u00e1 de indeferir o requerimento executivo, ao abrigo do n\u00ba 5 do mesmo preceito processual. N\u00e3o se pode esquecer a preval\u00eancia que o actual C\u00f3digo do Processo Civil d\u00e1 hoje \u00e0s decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre as de pura forma.<\/p>\n

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