{"id":24536,"date":"2008-03-31T11:21:54","date_gmt":"2008-03-31T11:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/03\/31\/jurisprudencia-fixada-stj-2008\/"},"modified":"2008-03-31T11:21:54","modified_gmt":"2008-03-31T11:21:54","slug":"jurisprudencia-fixada-stj-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/jurisprudencia-fixada-stj-2008\/","title":{"rendered":"JURISPRUDENCIA FIXADA – STJ – 2008"},"content":{"rendered":"
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\tImpugna\u00e7\u00e3o de escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 1\/2008, D.R. n.\u00ba 63, S\u00e9rie I de 2008-03-31<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de escritura de justifica\u00e7\u00e3o notarial prevista nos artigos 116.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo do Registo Predial e 89.\u00ba e 101.\u00ba do C\u00f3digo do Notariado, tendo sido os r\u00e9us que nela afirmaram a aquisi\u00e7\u00e3o, por usucapi\u00e3o, do direito de propriedade sobre um im\u00f3vel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presun\u00e7\u00e3o do registo decorrente do artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial 
\t <\/p>\n

\tInforma\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Inqu\u00e9rito criminal<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 2\/2008, D.R. n.\u00ba 63, S\u00e9rie I de 2008-03-31<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

\tRequisitada a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito criminal, informa\u00e7\u00e3o referente a conta de dep\u00f3sito, a institui\u00e7\u00e3o interpelada s\u00f3 poder\u00e1 legitimamente escusar-se a prest\u00e1-la com fundamento em segredo banc\u00e1rio. Sendo ileg\u00edtima a escusa, por a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o pr\u00f3prio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais d\u00favidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 135.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Caso a escusa seja leg\u00edtima, cabe ao tribunal imediatamente superior \u00e0quele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, ao pleno das sec\u00e7\u00f5es criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.\u00ba 3 do mesmo artigo<\/div>\n
\t <\/div>\n
\t Contrato de ag\u00eancia<\/strong><\/div>\n
\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 3\/2008, D.R. n.\u00ba 66, S\u00e9rie I de 2008-04-03<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA cl\u00e1usula de atribui\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o inserida num contrato de ag\u00eancia mant\u00e9m-se em vigor para todas as quest\u00f5es de natureza c\u00edvel, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessa\u00e7\u00e3o <\/div>\n
\t <\/div>\n
\t Recusa de  pagamento de cheque<\/strong><\/div>\n
\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 4\/2008, D.R. n.\u00ba 67, S\u00e9rie I de 2008-04-04<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tUma institui\u00e7\u00e3o de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.\u00ba da LULL, com fundamento em ordem de revoga\u00e7\u00e3o do sacador, comete viola\u00e7\u00e3o do disposto na primeira parte do artigo 32.\u00ba do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.\u00ba, segunda parte, do Decreto n.\u00ba 13 004 e 483.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tDeclara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 19\/2008, D.R. n.\u00ba 72, S\u00e9rie I de 2008-04-11<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/span>
\tDeclara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 4\/2008,<\/strong> publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 4 de Abril de 2008<\/div>\n
\t <\/div>\n