{"id":24506,"date":"2008-03-11T15:41:21","date_gmt":"2008-03-11T15:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/03\/11\/jurisprudencia-fixada-stj-2002-2005\/"},"modified":"2008-03-11T15:41:21","modified_gmt":"2008-03-11T15:41:21","slug":"jurisprudencia-fixada-stj-2002-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/jurisprudencia-fixada-stj-2002-2005\/","title":{"rendered":"JURISPRUD\u00caNCIA FIXADA – STJ – 2002 – 2005"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tLetra de c\u00e2mbio. Qualidade de gerente<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2002. DR 20 S\u00c9RIE I-A de 2002-01-24<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA indica\u00e7\u00e3o da qualidade de gerente prescrita no n.\u00ba 4 do artigo 260.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.\u00ba do C\u00f3digo Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem<\/p>\n

\tSuspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal e contravenciona<\/strong>l
\t<\/a>Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 2\/2002. DR 54 S\u00c9RIE I-A de 2002-03-05<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO regime da suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal \u00e9 extensivo, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, ao regime de suspens\u00e3o prescricional das contra-ordena\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 27.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 17 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 244\/95, de 14 de Setembro<\/p>\n

\tExtin\u00e7\u00e3o do procedimento criminal e pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 3\/2002. DR 54 S\u00c9RIE I-A de 2002-03-05 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tExtinto o procedimento criminal, por prescri\u00e7\u00e3o, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil prossegue para conhecimento deste<\/p>\n

\t 
\tRecurso da decis\u00e3o penal e indemniza\u00e7\u00e3o civil<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 1\/2002. DR 117 S\u00c9RIE I-A de 2002-05-21<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo regime do C\u00f3digo de Processo Penal vigente – n.\u00ba 2 do artigo 400.\u00ba, na vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 59\/98, de 25 de Agosto – n\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o final do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o civil, se for irrecorr\u00edvel a correspondente decis\u00e3o penal<\/p>\n

\tIndemniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. C\u00e1lculo actualizado<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 4\/2002. DR 146 S\u00c9RIE I-A de 2002-06-27<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tSempre que a indemniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por facto il\u00edcito ou pelo risco tiver sido objecto de c\u00e1lculo actualizado, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 566.\u00ba do C\u00f3digo Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.\u00ba, n.\u00ba 3 (interpretado restritivamente), e 806.\u00ba, n.\u00ba 1, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, a partir da decis\u00e3o actualizadora, e n\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\t 
\tDocumenta\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 5\/2002. DR 163 S\u00c9RIE I-A de 2002-07-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA n\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas oralmente na audi\u00eancia de julgamento, contra o disposto no artigo 363.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.\u00ba do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal j\u00e1 dela n\u00e3o pode conhecer<\/p>\n

\tDireito de regresso
\t<\/strong>Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 6\/2002. DR 164 S\u00c9RIE I-A de 2002-07-18<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA al\u00ednea c) do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro, exige para a proced\u00eancia do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influ\u00eancia do \u00e1lcool o \u00f3nus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool e o acidente<\/p>\n

\tArma proibida. Arma de fogo adaptada<\/strong>
\t Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/2002. DR 255 S\u00c9RIE I-A de 2002-11-05<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tUma arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adapta\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o, mesmo que clandestina, de uma arma de g\u00e1s ou de alarme n\u00e3o constitui uma arma proibida, para efeito de poder considerar-se abrangida pela previs\u00e3o do artigo 275.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal, na vers\u00e3o de 1995<\/p>\n

\tAc\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de despedimento individual. Prazo<\/strong>
\t<\/a>Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2002. DR 273 S\u00c9RIE I-A de 2002-11-26<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tTerminando em per\u00edodo de f\u00e9rias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de despedimento individual como condi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de pedido de suspens\u00e3o de despedimento ou de suspens\u00e3o j\u00e1 decretada (artigo 45.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272-A\/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s f\u00e9rias [artigo 279.\u00ba, al\u00ednea e), do C\u00f3digo Civil]<\/p>\n

\tRemiss\u00e3o de pens\u00f5es por acidente de trabalho. Regime transit\u00f3rio<\/strong>
\t<\/a>Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 7\/2002. DR 292 S\u00c9RIE I-A de 2002-12-18<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO regime transit\u00f3rio de remiss\u00e3o de pens\u00f5es por acidente de trabalho, constante do artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 382-A\/99, de 22 de Setembro, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pens\u00f5es devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 100\/97, de 13 de Setembro<\/p>\n

\tRegime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es. Audi\u00eancia escrita do arguido<\/strong>
\t<\/a>Assento n.\u00ba 1\/2003. DR 21 S\u00c9RIE I-A de 2003-01-25<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tQuando, em cumprimento do disposto no artigo 50.\u00ba do regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o instrutor optar, no termo da instru\u00e7\u00e3o contra-ordenacional, pela audi\u00eancia escrita do arguido, mas, na correspondente notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe fornecer todos os elementos necess\u00e1rios para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decis\u00e3o, nas mat\u00e9rias de facto e de direito, o processo ficar\u00e1 doravante afectado de nulidade, dependente de argui\u00e7\u00e3o, pelo interessado\/notificado, no prazo de 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, perante a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, ou, judicialmente, no acto de impugna\u00e7\u00e3o da subsequente decis\u00e3o\/acusa\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n

\t 
\tRecurso da decis\u00e3o proferida sobre mat\u00e9ria de facto. Impugna\u00e7\u00e3o do recorrente<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 2\/2003. DR 25 S\u00c9RIE I-A de 2003-01-30<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tSempre que o recorrente impugne a decis\u00e3o proferida sobre mat\u00e9ria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a transcri\u00e7\u00e3o ali referida incumbe ao tribunal<\/p>\n

\tCrime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento. Legitimidade para se constituir assistente<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/2003. DR 49 S\u00c9RIE I-A de 2003-02-27<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo procedimento criminal pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, previsto e punido pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 256.\u00ba do C\u00f3digo Penal, a pessoa cujo preju\u00edzo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente<\/p>\n

\tJuiz de direito arguido. Tribunal competente<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2003. DR 95 S\u00c9RIE I-A de 2003-04-23<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tCompete ao Tribunal Judicial de Comarca a instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processo crime em que o arguido \u00e0 data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposenta\u00e7\u00e3o compulsiva, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.\u00ba e 170.\u00ba do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho<\/p>\n

\tFraude fiscal e falsifica\u00e7\u00e3o e de burla. Concurso real <\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/2003. DR 157 S\u00c9RIE I-A de 2003-07-10<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa vig\u00eancia do Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/90, de 15 de Janeiro, com a redu\u00e7\u00e3o original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394\/93, de 24 de Novembro, n\u00e3o se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.\u00ba daquele Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o Aduaneiras, e os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de burla, previstos no C\u00f3digo Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses fiscais do Estado, mas somente concurso aparente de normas, com preval\u00eancia das que prev\u00eaem o crime de natureza fiscal<\/p>\n

\tContrato Individual de Trabalho. Caducidade do procedimento disciplinar<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4\/2003. DR 157 S\u00c9RIE I-A de 2003-07-10 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49408, de 24 de Novembro de 1969, n\u00e3o \u00e9 de conhecimento oficioso<\/p>\n

\tC\u00f3pula. Conceito de acto an\u00e1logo <\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 5\/2003. DR 241 S\u00c9RIE I-A de 2003-10-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tPara o preenchimento valorativo do conceito de acto an\u00e1logo \u00e0 c\u00f3pula a que se refere o artigo 201.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal de 1982, vers\u00e3o origin\u00e1ria, \u00e9 indeferente que tenha havido ou n\u00e3o emissio seminis<\/p>\n

\tProcedimento cautelar de suspens\u00e3o de despedimento<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2003. DR 262 S\u00c9RIE I-A de 2003-11-12<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspens\u00e3o de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral ou, na sua n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o, se configure a verosimilhan\u00e7a de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.\u00ba e 43.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhan\u00e7a necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da provid\u00eancia cautelar de suspens\u00e3o de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laborat\u00f3rios Sa\u00fade – Can\u00f3bbio, Lda., e, consequentemente, revoga-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes<\/p>\n

\tIlicitude do despedimento<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2004. DR 7 S\u00c9RIE I-A de 2004-01-09 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tDeclarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a defini\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.\u00ba, n.os 1, al\u00ednea a), e 3, do regime jur\u00eddico aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 64-A\/89, de 27 de Fevereiro, \u00e9, n\u00e3o necessariamente a data da senten\u00e7a da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, mas a data da decis\u00e3o final, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude<\/p>\n

\tPrazos de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pris\u00e3o preventiva<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 2\/2004. DR 79 S\u00c9RIE I-A de 2004-04-02<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tQuando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.\u00ba 1 do artigo 54.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, a eleva\u00e7\u00e3o dos prazos de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da pris\u00e3o preventiva nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 215.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.\u00ba 3 daquele artigo 54.\u00ba, sem necessidade de verifica\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o judicial da excepcional complexidade do procedimento<\/p>\n

\tTaxa de justi\u00e7a paga pela constitui\u00e7\u00e3o do assistente<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/2004. DR 107 S\u00c9RIE I-A de 2004-05-07 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA taxa de justi\u00e7a paga pela constitui\u00e7\u00e3o do assistente, nos termos do artigo 519.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desist\u00eancia de queixa, por for\u00e7a do artigo 515.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), daquele C\u00f3digo<\/p>\n

\tLiberta\u00e7\u00e3o do arguido detido para julgamento em processo sum\u00e1rio. In\u00edcio da audi\u00eancia<\/strong>
\t Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2004. DR 111 S\u00c9RIE I-A de 2004-05-12 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tQuando tenha havido liberta\u00e7\u00e3o do arguido – detido em flagrante delito para ser presente a julgamento em processo sum\u00e1rio – por virtude de a deten\u00e7\u00e3o ter ocorrido fora do hor\u00e1rio de funcionamento normal dos tribunais (artigo 387.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Penal), o in\u00edcio da audi\u00eancia dever\u00e1 ocorrer no 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte \u00e0quele em que foi detido, ainda que para al\u00e9m das quarenta e oito horas, mantendo-se, pois, a forma de processo sum\u00e1rio<\/p>\n

\tAcidente de via\u00e7\u00e3o. limites m\u00e1ximos da indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/2004. DR 112 S\u00c9RIE I-A de 2004-05-13<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO segmento do artigo 508.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, em que se fixam os limites m\u00e1ximos da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar aos lesados em acidentes de via\u00e7\u00e3o causados por ve\u00edculos sujeitos ao regime do seguro obrigat\u00f3rio autom\u00f3vel, nos casos em que n\u00e3o haja culpa do respons\u00e1vel, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 3\/96, de 25 de Janeiro<\/p>\n

\tArma branca proibida<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4\/2004. DR 112 S\u00c9RIE I-A de 2004-05-13<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tPara efeito do disposto no artigo 275.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de l\u00e2mina s\u00f3 poder\u00e1 considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), do Decreto-Lei n.\u00ba 207-A\/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador n\u00e3o justificar a sua posse<\/p>\n

\t 
\tExtin\u00e7\u00e3o, por fus\u00e3o, de uma sociedade comercial<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 5\/2004. DR 144 S\u00c9RIE I-A de 2004-06-21<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA extin\u00e7\u00e3o, por fus\u00e3o, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.\u00ba, al\u00edneas a) e b), do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, n\u00e3o extingue o procedimento por contra-ordena\u00e7\u00e3o praticada anteriormente \u00e0 fus\u00e3o nem a coima que lhe tenha sido aplicada<\/p>\n

\tAc\u00e7\u00e3o pauliana e o registo predial<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 6\/2004. DR 164 S\u00c9RIE I-A de 2004-07-14<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA ac\u00e7\u00e3o pauliana individual n\u00e3o est\u00e1 sujeita a registo predial<\/p>\n

<\/p>\n

\tSubida do recurso  da decis\u00e3o instrut\u00f3ria<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 7\/2004. DR 282 S\u00c9RIE I-A de 2004-12-02<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tSobe imediatamente o recurso da parte da decis\u00e3o instrut\u00f3ria respeitante \u00e0s nulidades arguidas no decurso do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais quest\u00f5es pr\u00e9vias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

\tProibi\u00e7\u00e3o de conduzir <\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 8\/2004. DR 301 S\u00c9RIE I-A de 2004-12-27<\/a>
\tDigesto<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tAo crime do artigo 158.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo da Estrada de 1998, para al\u00e9m de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal revisto em 1995 \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculos motorizados prevista no artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo C\u00f3digo Penal, na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 77\/2001, de 13 de Julho<\/p>\n

\tAbuso de confian\u00e7a contra a seguran\u00e7a social.Constitui\u00e7\u00e3o de assistente<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2005. DR 63 S\u00c9RIE I-A de 2005-03-31 <\/a>
\tDigesto<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tEm processo por crime de abuso de confian\u00e7a contra a seguran\u00e7a social, previsto e punido no artigo 107.\u00ba do Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social tem legitimidade para se constituir assistente<\/p>\n

\tTaxa de justi\u00e7a devida pela constitui\u00e7\u00e3o de assistente<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/2005<\/strong> (D.R.<\/em> n.\u00ba 63, S\u00e9rie I-A de 2005-03-31) 7 p\u00e1ginas<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo dom\u00ednio de vig\u00eancia do artigo 519.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal e do artigo 80.\u00ba, n.os 1 e 2, do C\u00f3digo das Custa Judiciais, na redac\u00e7\u00e3o anterior ao Decreto-Lei n.\u00ba 324\/2003, de 27 de Dezembro, no caso de n\u00e3o pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justi\u00e7a devida pela constitui\u00e7\u00e3o de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justi\u00e7a, acrescida de igual montante
\tInforma\u00e7\u00e3o de cidadania – DIGESTO<\/a>