{"id":24461,"date":"2008-02-29T13:30:51","date_gmt":"2008-02-29T13:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/02\/29\/jurisprudencia-fixada-stj-1998-1999\/"},"modified":"2008-02-29T13:30:51","modified_gmt":"2008-02-29T13:30:51","slug":"jurisprudencia-fixada-stj-1998-1999","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/jurisprudencia-fixada-stj-1998-1999\/","title":{"rendered":"JURISPRUD\u00caNCIA FIXADA – STJ – 1998 – 1999"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\t <\/p>\n

\tAmnistia. Pedido de Indemniza\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/strong><\/span>
\t <\/strong><\/span><\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/98. DR 2\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-01-03<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tQuando, por aplica\u00e7\u00e3o da amnistia, se extingue a ac\u00e7\u00e3o penal, e apesar de ainda n\u00e3o ter sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o ofendido requerer o prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o penal para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido c\u00edvel, nos termos do artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei n.\u00ba 23\/91, de 4 de Julho<\/p>\n

\tC\u00f3digo Comercial.Exame dos livros e documentos dos comerciantes<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/98. DR 6\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-01-08<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO artigo 43.\u00ba do C\u00f3digo Comercial n\u00e3o foi revogado pelo artigo 519.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1961, na vers\u00e3o de 1967, de modo que s\u00f3 poder\u00e1 proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem perten\u00e7am tenha interesse ou responsabilidade na quest\u00e3o em que tal apresenta\u00e7\u00e3o for exigida<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/98. DR 109\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-05-12<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa pela qual se manifesta a inten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de um direito \u00e9 meio adequado \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o desse  direito, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 323.\u00ba do C\u00f3digo Civil<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 1\/98. DR 173\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-07-29<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tInstaurado processo criminal na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987 por crimes eventualmente praticados antes de 1 de Outubro de 1995 e constitu\u00eddo o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto n\u00e3o tem efic\u00e1cia interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento por aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 2\/98. DR 290\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-12-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tUma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adapta\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o clandestina de uma arma de g\u00e1s ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previs\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 275.\u00ba do C\u00f3digo Penal de 1995, antes da altera\u00e7\u00e3o pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4\/98. DR 291\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-12-18<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do contrato-promessa sem efic\u00e1cia real, nos termos do artigo 830.\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o \u00e9 admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a ac\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ainda que o terceiro adquirente n\u00e3o haja obtido o registo da aquisi\u00e7\u00e3o antes do registo da ac\u00e7\u00e3o; o registo da ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere efic\u00e1cia real \u00e0 promessa<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 3\/98. DR 294\/98 S\u00c9RIE I-A de 1998-12-22<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, redac\u00e7\u00e3o original, a chapa de matr\u00edcula de um ve\u00edculo autom\u00f3vel, nele aposta, \u00e9 um documento com igual for\u00e7a \u00e0 de um documento aut\u00eantico, pelo que a sua altera\u00e7\u00e3o dolosa consubstancia um crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento previsto e pun\u00edvel pelas disposi\u00e7\u00f5es combinadas dos artigos 228.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e 2, e 229.\u00ba, n.\u00ba 3, daquele diploma<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 1\/99. DR 3\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-01-05<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, redac\u00e7\u00e3o original, a notifica\u00e7\u00e3o para as primeiras declara\u00e7\u00f5es, para compar\u00eancia ou interrogat\u00f3rio do agente, como arguido, no inqu\u00e9rito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), daquele diploma<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 2\/99. DR 35\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-02-11<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo dom\u00ednio do C\u00f3digo Penal na vers\u00e3o de 1982 e do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987 n\u00e3o pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de pris\u00e3o superior a seis meses, esteja a cumprir pris\u00e3o igual ou inferior a seis meses por virtude da aplica\u00e7\u00e3o de perd\u00e3o ou perd\u00f5es gen\u00e9ricos<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/99. DR 37\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-02-13<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tFirma jurisprud\u00eancia nos termos seguintes: a percentagem de 15% estabelecida na al\u00ednea h) do n.\u00ba 3 do artigo 25.\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 348\/91, de 9 de Novembro – elemento uniformizador de crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o -, perder\u00e1 a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplica\u00e7\u00e3o, a cada caso concreto, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a da \u00ablocaliza\u00e7\u00e3o e qualidade ambiental\u00bb do bem expropriado, visando alcan\u00e7ar a constitucional justa indemniza\u00e7\u00e3o. Ordena a descida dos autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto para apuramento da mat\u00e9ria de facto que constitua base suficiente para integrar decis\u00e3o de direito, em face da jurisprud\u00eancia agora firmada<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/99. DR 59\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-03-11<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tN\u00e3o aproveita \u00e0s empresas p\u00fablicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica estabelecida no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do Decreto-Lei n.\u00ba 387-B\/87, de 29 de Dezembro<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 3\/99. DR 73\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-03-27<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO n.\u00ba 2 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 17\/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contraven\u00e7\u00f5es ou as transgress\u00f5es s\u00e3o punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita \u00e0s restantes contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do arguido para o julgamento, h\u00e1 que proceder \u00e0 sua notifica\u00e7\u00e3o edital, prosseguindo depois o processo com a tramita\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 335.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, por for\u00e7a do que disp\u00f5em os artigos 2.\u00ba e 13.\u00ba, n.\u00ba 7, do citado Decreto-Lei n.\u00ba 17\/91<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 4\/99. DR 75\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-03-30<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo dom\u00ednio do C\u00f3digo Penal de 1982, o crime de emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o, previsto e punido pelo artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, de 28 de Dezembro, tinha a natureza p\u00fablica, sendo ineficaz a desist\u00eancia de queixa pelo ofendido, sem preju\u00edzo do disposto nos artigos 313.\u00ba, n.\u00ba 2, e 303.\u00ba do mesmo C\u00f3digo<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/99. DR 159\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-07-10<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tTerceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial, s\u00e3o os adquirentes, de boa f\u00e9, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompat\u00edveis, sobre a mesma coisa<\/p>\n

\t Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4\/99. DR 165\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-07-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNas causas julgadas com aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1961, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/85, de 9 de Julho, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pelo que respeita \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da especifica\u00e7\u00e3o e question\u00e1rio<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 5\/99. DR 167\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-07-20<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO agente do crime de condu\u00e7\u00e3o em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.\u00ba do C\u00f3digo Penal, deve ser sancionado, a t\u00edtulo de pena acess\u00f3ria, com a proibi\u00e7\u00e3o de conduzir prevista no artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo Penal<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 6\/99. DR 179\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-08-03<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA puni\u00e7\u00e3o pela condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o habilitada de motociclos continua a ser, at\u00e9 \u00e0 plena entrada em vigor do regime criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 117\/90, de 5 de Abril, a prevista no \u00faltimo par\u00e1grafo do n.\u00ba 1 do artigo 46.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 7\/99. DR 179\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-08-03<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tSe em processo penal for deduzido pedido c\u00edvel, tendo o mesmo por fundamento um facto il\u00edcito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja, a absolvi\u00e7\u00e3o do arguido, este s\u00f3 poder\u00e1 ser condenado em indemniza\u00e7\u00e3o civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclus\u00e3o da responsabilidade civil contratual<\/p>\n

\tAssento n.\u00ba 8\/99. DR 185\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-08-10<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO assistente n\u00e3o tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, relativamente \u00e0 esp\u00e9cie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e pr\u00f3prio interesse em agir<\/p>\n

\tPresta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 5\/99. DR 265\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-11-13<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (IDICT) n\u00e3o tem compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A., das normas que disciplinam a presta\u00e7\u00e3o de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, ap\u00f3s a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 287\/93, de 20 de Agosto, continuam sujeitos ao regime jur\u00eddico do funcionalismo p\u00fablico, por n\u00e3o terem optado pelo Regime Jur\u00eddico do Contrato Individual de Trabalho, conforme lhes era facultado pelo artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do citado diploma legal<\/p>\n

\tAbuso de liberdade de imprensa <\/strong>
\tAssento n.\u00ba 9\/99. DR 302\/99 S\u00c9RIE I-A de 1999-12-30<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tOs prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no dom\u00ednio do Decreto-Lei n.\u00ba 85-C\/75, de 26 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 377\/88, de 24 de Outubro, n\u00e3o se suspendem em f\u00e9rias<\/p>\n

\tAdes\u00e3o  do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o do assistente<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 1\/2000. DR 4 S\u00c9RIE I-A de 2000-01-06<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tIntegra a nulidade insan\u00e1vel da al\u00ednea b) do artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal a ades\u00e3o posterior do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza p\u00fablica ou semip\u00fablica e fora do caso previsto no artigo 284.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo diploma legal<\/p>\n

\tInstrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva- Quimigal<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/2000. DR 27 S\u00c9RIE I-A de 2000-02-02<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tAs sociedades constitu\u00eddas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., est\u00e3o obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades at\u00e9 que aquele acordo de empresa seja substitu\u00eddo por outro instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva<\/p>\n

\tProcesso penal  e C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong>
\tAssento n.\u00ba 2\/2000. DR 31 S\u00c9RIE I-A de 2000-02-07<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO n.\u00ba 1 do artigo 150.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 aplic\u00e1vel em processo penal por for\u00e7a do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n

\tEnquadramento jur\u00eddico da acusa\u00e7\u00e3o ou pron\u00fancia<\/strong>
\t Assento n.\u00ba 3\/2000. DR 35 S\u00c9RIE I-A de 2000-02-11<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa vig\u00eancia do regime dos C\u00f3digos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o ou da pron\u00fancia, quando esta existisse, podia proceder a uma altera\u00e7\u00e3o do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorr\u00eancia, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa<\/p>\n

\tCheque sem provis\u00e3o; solicita\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagamento <\/strong>
\tAssento n.\u00ba 4\/2000. DR 40 S\u00c9RIE I-A de 2000-02-17 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tSe, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, mas antes do in\u00edcio da do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que n\u00e3o o pague porque se extraviou (o que sabe n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade) e se, por isso, quando o tomador\/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o, o sacado recusa o pagamento e, no verso do t\u00edtulo, lan\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o de que o cheque n\u00e3o foi pago por aquele motivo, o sacador n\u00e3o comete o crime previsto e punido pelo artigo 228.\u00ba, n.os 1, al\u00ednea b), e 2, nem o previsto e punido pelo artigo 228.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Penal de 1982<\/p>\n

\tPedido de indemniza\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o do procedimento criminal <\/strong>
\tAssento n.\u00ba 5\/2000. DR 52 S\u00c9RIE I-A de 2000-03-02<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA dedu\u00e7\u00e3o, perante a jurisdi\u00e7\u00e3o civil, do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o do procedimento quando o referido pedido c\u00edvel tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento h\u00e1 mais de oito meses ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\tRecurso da decis\u00e3o instrut\u00f3ria<\/strong>
\t Assento n.\u00ba 6\/2000. DR 56 S\u00c9RIE I-A de 2000-03-07 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA decis\u00e3o instrut\u00f3ria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 recorr\u00edvel na parte respeitante \u00e0 mat\u00e9ria relativa \u00e0s nulidades arguidas no decurso do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais quest\u00f5es pr\u00e9vias ou incidentais<\/p>\n

\tSubtrac\u00e7\u00e3o de coisa alheia em ve\u00edculo autom\u00f3vel<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 7\/2000. DR 56 S\u00c9RIE I-A de 2000-03-07 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tN\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel na previs\u00e3o da al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do artigo 204.\u00ba do C\u00f3digo Penal a conduta do agente que, em ordem \u00e0 subtrac\u00e7\u00e3o de coisa alheia, se introduz em ve\u00edculo autom\u00f3vel atrav\u00e9s do rompimento, fractura ou destrui\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele ve\u00edculo<\/p>\n

\tBurla.Concurso real ou efectivo de crimes<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 8\/2000. DR 119 S\u00c9RIE I-A de 2000-05-23 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo caso de a conduta do agente preencher as previs\u00f5es de falsifica\u00e7\u00e3o e de burla do artigo 256.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e do artigo 217.\u00ba, n.\u00ba 1, respectivamente, do C\u00f3digo Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes<\/p>\n

\tTabelas salariais. Grupo da empresa<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2000. DR 120 S\u00c9RIE I-A de 2000-05-24<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tEmbora as empresas n\u00e3o possam baixar de grupo no momento da entrada em vigor da tabela salarial, nada impede as mesmas de posteriormente baixar de grupo, verificadas as altera\u00e7\u00f5es da factura\u00e7\u00e3o trianual que permitam essa baixa, mas mantendo os n\u00edveis salariais enquanto aquela tabela n\u00e3o for alterada<\/p>\n

\tRequisitos do recurso para fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia<\/strong>
\t Assento n.\u00ba 9\/2000. DR 123 S\u00c9RIE I-A de 2000-05-27 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tConsiderando o disposto nos artigos 412.\u00ba, n.os 1 e 2, al\u00ednea b), 420.\u00ba, n.\u00ba 1, 438.\u00ba, n.\u00ba 2, e 448.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia deve constar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos requisitos exigidos no referido artigo 438.\u00ba, n.\u00ba 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprud\u00eancia cuja fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tRegime jur\u00eddico do trabalho suplementar dos trabalhadores da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos<\/strong>
\t Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 3\/2000. DR 146 S\u00c9RIE I-A de 2000-06-27 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA falta de anota\u00e7\u00e3o, no registo do trabalho suplementar, das horas do in\u00edcio do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A., admitidos ao seu servi\u00e7o antes de 1 de Setembro de 1993 e que, por n\u00e3o terem optado pelo regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime jur\u00eddico do funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o integra a infrac\u00e7\u00e3o prevista pelo n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 421\/83, de 2 de Dezembro, e pelo n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 491\/85, de 26 de Novembro, e punido pelo n.\u00ba 4 deste \u00faltimo preceito legal<\/p>\n

\t Expropria\u00e7\u00f5es. Indemniza\u00e7\u00e3o devida ao locat\u00e1rio habitacional<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 4\/2000. DR 250 S\u00c9RIE I-A de 2000-10-28 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNa vig\u00eancia do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es constante do Decreto-Lei 845\/76, de 11 de Dezembro, \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o devida ao locat\u00e1rio habitacional cujo contrato caducou em consequ\u00eancia de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36.\u00ba, n.\u00ba 2, daquele C\u00f3digo e 1099.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil – posteriormente artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro -, excepto na parte em que limitam a indemniza\u00e7\u00e3o em montante nunca inferior ao equivalente a dois anos e meio de renda \u00e0 data da desocupa\u00e7\u00e3o por se considerarem materialmente inconstitucionais<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia e prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 10\/2000. DR 260 S\u00c9RIE I-A de 2000-11-10 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo dom\u00ednio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982 e do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia constitu\u00eda causa de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal<\/p>\n

\tPrescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 11\/2000. DR 277 S\u00c9RIE I-A de 2000-11-30 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo C\u00f3digo Penal de 1982 (redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplic\u00e1vel pena com limite m\u00e1ximo igual ou superior a 5 anos de pris\u00e3o, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescri\u00e7\u00e3o, logo que sobre a pr\u00e1tica do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas b) e c)<\/p>\n

\tInterrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal<\/strong>
\t Assento n.\u00ba 12\/2000. DR 281 S\u00c9RIE I-A de 2000-12-06 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tNo dom\u00ednio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, vers\u00e3o original, a partir da entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal n\u00e3o se interrompe com a notifica\u00e7\u00e3o para as primeiras declara\u00e7\u00f5es para compar\u00eancia ou interrogat\u00f3rio do agente, como arguido, na instru\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\t 
\tExtin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios credit\u00f3rios<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2001. DR 4 S\u00c9RIE I-A de 2001-01-05<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tN\u00e3o cabendo o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, por ser um instituto p\u00fablico, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Especial de Recupera\u00e7\u00e3o da Empresa e de Fal\u00eancia, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 132\/93, de 23 de Abril, a extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios credit\u00f3rios operada por esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange aqueles que garantem, por for\u00e7a do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 437\/78, de 28 de Abril, cr\u00e9ditos daquele Instituto<\/p>\n

\tO direito \u00e0 greve nas empresas de seguran\u00e7a privada<\/strong>
\tJ<\/a> urisprud\u00eancia n.\u00ba 2\/2001. DR 15 S\u00c9RIE I-A de 2001-01-18<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas cuja actividade \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada a terceiros, atenta a especificidade da organiza\u00e7\u00e3o dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibi\u00e7\u00e3o constante do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 65\/77, de 26 de Agosto, como \u00abestabelecimento\u00bb ou \u00abservi\u00e7o\u00bb o local onde, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresenta\u00e7\u00e3o do trabalhador para prestar a sua actividade durante a greve. Assim, verifica-se a viola\u00e7\u00e3o daquele artigo 6.\u00ba – a substitui\u00e7\u00e3o de um trabalhador que aderiu \u00e0 greve por outro que \u00e0 data do pr\u00e9-aviso da greve e at\u00e9 ao termo desta n\u00e3o estava previsto trabalhar naquele local<\/p>\n

\tImpugna\u00e7\u00e3o pauliana. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 3\/2001. DR 34 S\u00c9RIE I-A de 2001-02-09 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tTendo o autor, em ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o pauliana, pedido a declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o do acto jur\u00eddico impugnado, tratando-se de erro na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do efeito pretendido, que \u00e9 a inefic\u00e1cia do acto em rela\u00e7\u00e3o ao autor (n.\u00ba 1 do artigo 616.\u00ba do C\u00f3digo Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal inefic\u00e1cia, como permitido pelo artigo 664.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n

\tFian\u00e7a de obriga\u00e7\u00f5es futuras<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 4\/2001. DR 57 S\u00c9RIE I-A de 2001-03-08 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\t\u00c9 nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fian\u00e7a de obriga\u00e7\u00f5es futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer opera\u00e7\u00e3o em direito consentida, sem men\u00e7\u00e3o expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afian\u00e7ado intervenha<\/p>\n

\tInterromp\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal<\/strong>
\t Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 5\/2001. DR 63 S\u00c9RIE I-A de 2001-03-15<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tInstaurado processo criminal na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, por crimes praticados antes de 1 de Outubro de 1995, a notifica\u00e7\u00e3o ao arguido do despacho que designa dia para julgamento, proferido nos termos dos artigos 311.\u00ba a 313.\u00ba daquele diploma, na vers\u00e3o origin\u00e1ria, suspende e interrompe a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal, de acordo com os artigos 119.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 120.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), ambos do C\u00f3digo Penal de 1982, tamb\u00e9m na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria<\/p>\n

\tRegime prescricional do procedimento contra-ordenacional<\/strong>
\tJurisprud\u00eancia n.\u00ba 6\/2001. DR 76 S\u00c9RIE I-A de 2001-03-30<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tA regra n.\u00ba 3 do artigo 121.\u00ba do C\u00f3digo Penal, que estatui a verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento quando, descontado o tempo de suspens\u00e3o, tiver decorrido o prazo normal da prescri\u00e7\u00e3o, acrescido de metade, \u00e9 aplic\u00e1vel, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.\u00ba do regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es (Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 244\/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional<\/p>\n

\tA impugna\u00e7\u00e3o judicial nas contra-ordena\u00e7\u00f5es<\/strong>
\tAssento n.\u00ba 1\/2001. DR 93 S\u00c9RIE I-A de 2001-04-20 <\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tComo em processo penal, tamb\u00e9m em processo contra-ordenacional vale como data da apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o judicial a da efectiva\u00e7\u00e3o do registo postal da remessa do respectivo requerimento \u00e0 autoridade administrativa que tiver aplicado a coima – artigos 41.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, 4.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal e 150.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 2\/2000, de 7 de Fevereiro<\/p>\n

\t 
\t Contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1\/2001. DR 112 S\u00c9RIE I-A de 2001-05-15 <\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tOs contratos verbais celebrados entre Arsenal do Alfeite e os m\u00e9dicos ao seu servi\u00e7o no dom\u00ednio da vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 33\/80, de 13 de Agosto, revestem a natureza de contratos de trabalho sujeitos ao Regime Jur\u00eddico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49408, de 24 de Novembro de 1969, e n\u00e3o de contratos administrativos de provimento, se estiverem verificados os requisitos do contrato de trabalho, designadamente a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A tal n\u00e3o faz obst\u00e1culo a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral daquele Decreto-Lei n.\u00ba 33\/80, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 15\/88, de 14 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 3 de Fevereiro de 1988, uma vez que nele se faz ressalva dos efeitos jur\u00eddicos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais<\/p>\n

\tAcordo colectivo de trabalho. Trabalhadores portu\u00e1rios<\/strong>
\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2001. DR 137 S\u00c9RIE I-A de 2001-06-15<\/a>
\t Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tO disposto nos n.os 3 e 4 da cl\u00e1usula 2.\u00aa do acordo colectivo de trabalho celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores Portu\u00e1rios da Ilha Terceira, o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portu\u00e1rios dos Grupos Central e Ocidental dos A\u00e7ores e o Sindicato dos Estivadores e Of\u00edcios Correlativos do ex-Distrito de Ponta Delgada, por um lado, e a OPERTERCEIRA – Sociedade de Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias de Praia da Vit\u00f3ria, Lda., a OPERTRI – Sociedade de Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, Lda., e a OPERPDL – Sociedade de Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias de Ponta Delgada, Lda., por outro, em 30 de Novembro de 1995, publicado no Jornal Oficial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, IV s\u00e9rie, n.\u00ba 3, de 21 de Mar\u00e7o de 1996 – que afasta a interven\u00e7\u00e3o dos trabalhadores portu\u00e1rios nas opera\u00e7\u00f5es a bordo e em terra relacionadas com embarca\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fego local, excepto se forem exigidos conhecimentos profissionais e recurso a equipamentos de que as tripula\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego local, as embarca\u00e7\u00f5es e respectivos armadores n\u00e3o disponham, situa\u00e7\u00f5es em que pode ser requerida \u00e0s empresas de estiva a realiza\u00e7\u00e3o daquelas opera\u00e7\u00f5es -, n\u00e3o viola o disposto na al\u00ednea i) do n.\u00ba 2 e no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 298\/93, de 28 de Agosto – que dispensam a interven\u00e7\u00e3o das empresas de estiva nas opera\u00e7\u00f5es de varredura e limpeza a bordo e nas de carga e descarga e arruma\u00e7\u00e3o de mercadorias em embarca\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego local, quando efectuadas com recurso aos meios pr\u00f3prios da embarca\u00e7\u00e3o, e permitem que essas opera\u00e7\u00f5es sejam realizadas sem interven\u00e7\u00e3o de trabalhadores abrangidos pelo regime do trabalho portu\u00e1rio<\/p>\n