{"id":24291,"date":"2010-02-01T18:58:17","date_gmt":"2010-02-01T18:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/02\/01\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-7\/"},"modified":"2010-02-01T18:58:17","modified_gmt":"2010-02-01T18:58:17","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-7\/","title":{"rendered":"Destaques do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de Fevereiro de 2010"},"content":{"rendered":"
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DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA  I S\u00c9RIE<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

Janeiro 2010 <\/strong><\/p>\n

ver II s\u00e9rie<\/a><\/div>\n

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Portaria n.º 115\/2010. D.R. n.º 40, S\u00e9rie I de 2010-02-26<\/a>
Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas<\/strong>
Exclui do anexo \u00e0 Portaria n.º 462\/2001<\/a>, de 8 de Maio, v\u00e1rios cursos de \u00e1gua, deixando de ser consideradas \u00e1guas de salmon\u00eddeos<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 10\/2010. D.R. n.º 40, S\u00e9rie I de 2010-02-26<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 94-B\/2009<\/a>, de 28 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1374\/2009<\/a>, de 29 de Outubro, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, que aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vila Franca de Xira, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 249, de 28 de Dezembro de 2009<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 9\/2010. D.R. n.º 40, S\u00e9rie I de 2010-02-26<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324\/2009<\/a>, de 29 de Dezembro, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subs\u00eddio de desemprego, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o n.º 6\/2010. D.R. n.º 40, S\u00e9rie I de 2010-02-26<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Declara\u00e7\u00e3o sobre ren\u00fancia e substitui\u00e7\u00e3o de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/div>\n
 <\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.º 14\/2010. D.R. n.º 40, S\u00e9rie I de 2010-02-26<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica
Recomenda ao Governo a adop\u00e7\u00e3o de medidas legislativas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investiga\u00e7\u00e3o<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 114\/2010. D.R. n.º 39, S\u00e9rie I de 2010-02-25<\/a>
Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Suspende a entrada em vigor dos programas de L\u00edngua Portuguesa do ensino b\u00e1sico homologados em 31 de Mar\u00e7o de 2009 e altera a Portaria n.º 476\/2007<\/a>, de 18 de Abril<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto-Lei n.º 13\/2010. D.R. n.º 38, S\u00e9rie I de 2010-02-24<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Procede \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.º 121\/2002<\/a>, de 3 de Maio, prorrogando, at\u00e9 14 de Maio de 2014, o per\u00edodo transit\u00f3rio durante o qual s\u00e3o aplic\u00e1veis as normas ou m\u00e9todos nacionais de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produto biocidas que contenham subst\u00e2ncias activas, procedendo igualmente \u00e0 inclus\u00e3o de novas subst\u00e2ncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2009\/107\/CE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009\/84\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 28 de Julho, 2009\/85\/CE<\/a>, 2009\/86\/CE<\/a> e 2009\/87\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 29 de Julho, 2009\/88\/CE<\/a> e 2009\/89\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 30 de Julho de 2009, 2009\/91\/CE<\/a>, 2009\/92\/CE<\/a>, 2009\/93\/CE<\/a>, 2009\/94\/CE<\/a>, 2009\/95\/CE<\/a> e 2009\/96\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 31 de Julho, e 2009\/98\/CE<\/a> e 2009\/99\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98\/8\/CE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro<\/div>\n
 <\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.º 13\/2010. D.R. n.º 38, S\u00e9rie I de 2010-02-24<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordin\u00e1rio em resultado da forte intemp\u00e9rie ocorrida na regi\u00e3o do Oeste e recomenda a extens\u00e3o das referidas medidas aos concelhos da regi\u00e3o do Algarve tamb\u00e9m atingidos pelas intemp\u00e9ries<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Legislativo Regional n.º 6\/2010\/A. D.R. n.º 37, S\u00e9rie I de 2010-02-23<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
Segunda altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regiona<\/div>\n
 <\/div>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.º 2\/2010. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
Fora dos casos previstos no artigo 688.º do C\u00f3digo de Processo Civil (na redac\u00e7\u00e3o anterior ao Decreto-Lei n.º 303\/2007<\/a>, de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de decis\u00e3o do relator, que n\u00e3o seja de mero expediente, este dever\u00e1 admiti-lo como requerimento para a confer\u00eancia prevista no artigo 700.º, n.º 3, daquele C\u00f3digo<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Legislativo Regional n.º 2\/2010\/M. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65\/97<\/a>, de 31 de Mar\u00e7o, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos recintos com divers\u00f5es aqu\u00e1ticas<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Legislativo Regional n.º 1\/2010\/M. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.º 39\/2009<\/a>, de 30 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do combate \u00e0 viol\u00eancia, ao racismo, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia nos espect\u00e1culos desportivos, de forma a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos mesmos com seguran\u00e7a<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Legislativo Regional n.º 4\/2010\/A. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
Cria um regime de concess\u00e3o de bolsa de forma\u00e7\u00e3o e de incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o de pessoal docente e n\u00e3o docente com forma\u00e7\u00e3o em necessidades educativas especiais<\/div>\n
 <\/div>\n
ortaria n.º 107\/2010. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura<\/strong>
Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social e revoga a Portaria n.º 763\/2003<\/a>, de 9 de Agosto <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 8\/2010. D.R. n.º 36, S\u00e9rie I de 2010-02-22<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o n.º 5\/2010<\/a>, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre a substitui\u00e7\u00e3o do representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Cria\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto-Lei n.º 12\/2010. D.R. n.º 35, S\u00e9rie I de 2010-02-19<\/a>
Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
Cria as sociedades financeiras de microcr\u00e9dito<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 106\/2010. D.R. n.º 35, S\u00e9rie I de 2010-02-19<\/a>
Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execu\u00e7\u00e3o do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da al\u00ednea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81\/2008<\/a>, de 16 de Maio<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Legislativo Regional n.º 3\/2010\/A. D.R. n.º 35, S\u00e9rie I de 2010-02-19<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa
Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto P\u00fablico Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A.<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o n.º 5\/2010. D.R. n.º 34, S\u00e9rie I de 2010-02-18<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Substitui\u00e7\u00e3o do representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Cria\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o n.º 4\/2010. D.R. n.º 34, S\u00e9rie I de 2010-02-18<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Designa\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5e<\/div>\n
 <\/div>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas n.º 1\/2010. D.R. n.º 32, S\u00e9rie I de 2010-02-16<\/a>
Tribunal de Contas<\/strong>
Fixa jurisprud\u00eancia no sentido de que, no dom\u00ednio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, al\u00ednea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, al\u00ednea b), do Decreto-Lei n.º 59\/99<\/a>, de 2 de Mar\u00e7o, a falta de indica\u00e7\u00e3o, na lista de pre\u00e7os unit\u00e1rios, de um pre\u00e7o correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e s\u00f3 constitui a preteri\u00e7\u00e3o de uma formalidade essencial, determinante da exclus\u00e3o da respectiva proposta, quando, em fun\u00e7\u00e3o dos factores do crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o das propostas, for impeditiva da an\u00e1lise comparativa destas, ou seja, suscept\u00edvel de se repercutir na boa execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 100\/2010. D.R. n.º 32, S\u00e9rie I de 2010-02-16<\/a>
Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social<\/strong>
Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto Regulamentar Regional n.º 4\/2010\/A. D.R. n.º 31, S\u00e9rie I de 2010-02-15<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Presid\u00eancia do Governo
Cria a Central de Compras da SAUDA\u00c7OR, S. A.<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 99\/2010. D.R. n.º 31, S\u00e9rie I de 2010-02-15<\/a>
Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redu\u00e7\u00e3o de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 4\/2010. D.R. n.º 31, S\u00e9rie I de 2010-02-15<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.º 2\/2010<\/a>, de 4 de Janeiro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073\/2008<\/a>, de 22 de Setembro, que fixa a forma de c\u00e1lculo das taxas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o de actividades de inspec\u00e7\u00e3o h\u00edgio-sanit\u00e1ria, verifica\u00e7\u00e3o e auditoria no \u00e2mbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para animais, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010<\/div>\n
 <\/div>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.º 654\/2009. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19\/99\/M<\/a>, na vers\u00e3o constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25\/2003\/M<\/a>, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafecta\u00e7\u00e3o dominial e a integra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio de uma sociedade de capitais exclusivamente p\u00fablicos das faixas do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto-Lei n.º 11\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>
Estabelece os requisitos relativos \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis pesados de grandes dimens\u00f5es e seus reboques, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2009\/19\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 12 de Mar\u00e7o, na parte que se refere \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis, e a Directiva n.º 2008\/89\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237\/2006<\/a>, de 14 de Dezembro, e 218\/2008<\/a>, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B\/2000<\/a>, de 20 de Outubro<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 92\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.<\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 3\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica a Portaria n.º 1437\/2009<\/a>, de 22 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o e Pega, munic\u00edpio da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 2\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 95\/2009<\/a>, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1398\/2009<\/a>, de 7 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 91\/2010. D.R. n.º 29, S\u00e9rie I de 2010-02-11<\/a>
Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio<\/strong>
Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 84\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de oncologia m\u00e9dica<\/div>\n
 <\/div>\n
 Portaria n.º 83\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas<\/strong>
Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para V\u00e1rias Zonas Vulner\u00e1veis de Portugal Continental<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 82\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Mundial Antidopagem<\/div>\n
 <\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 13\/2010. D.R. n.º 27, S\u00e9rie I de 2010-02-09<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Prorroga, por um ano, o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas e da suspens\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 19\/2008<\/a>, de 4 de Fevereiro<\/div>\n
 <\/div>\n
Portaria n.º 77\/2010. D.R. n.º 25, S\u00e9rie I de 2010-02-05<\/a>
Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura<\/strong>
Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.<\/div>\n
 <\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 10\/2010. D.R. n.º 25, S\u00e9rie I de 2010-02-05<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Autoriza a renova\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de despesa inerente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato destinado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de tr\u00eas anos<\/div>\n
 <\/div>\n
Decreto-Lei n.º 10\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie I de 2010-02-04<\/a>
Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio<\/strong>
Estabelece o regime jur\u00eddico a que est\u00e1 sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos das explora\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2006\/21\/CE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 gest\u00e3o dos res\u00edduos das ind\u00fastrias extractivas<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 1\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie I de 2010-02-04<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.º 1433\/2009<\/a>, de 21 de Dezembro, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009<\/div>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.º 654\/2009. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19\/99\/M<\/a>, na vers\u00e3o constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25\/2003\/M<\/a>, na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a desafecta\u00e7\u00e3o dominial e a integra\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio de uma sociedade de capitais exclusivamente p\u00fablicos das faixas do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto legislativo regional<\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto-Lei n.º 11\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>
Estabelece os requisitos relativos \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis e \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis pesados de grandes dimens\u00f5es e seus reboques, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2009\/19\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 12 de Mar\u00e7o, na parte que se refere \u00e0s interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas dos autom\u00f3veis, e a Directiva n.º 2008\/89\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237\/2006<\/a>, de 14 de Dezembro, e 218\/2008<\/a>, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B\/2000<\/a>, de 20 de Outubro<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 92\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
Aprova os Estatutos da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P.<\/p>\n

 <\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 3\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica a Portaria n.º 1437\/2009<\/a>, de 22 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova a zona de ca\u00e7a municipal de Pega, bem como a transfer\u00eancia de gest\u00e3o, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o e Pega, munic\u00edpio da Guarda (processo n.º 3558-AFN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 2\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie I de 2010-02-12<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 95\/2009<\/a>, de 30 de Dezembro, que rectifica a Portaria n.º 1398\/2009<\/a>, de 7 de Dezembro, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessa\u00e7\u00e3o Definitiva das Actividades de Pesca do eixo priorit\u00e1rio n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 251, de 30 de Dezembro de 2009<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 91\/2010. D.R. n.º 29, S\u00e9rie I de 2010-02-11<\/a>
Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio<\/strong>
Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico como albufeiras p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o protegida e outra como albufeira de \u00e1guas p\u00fablicas de utiliza\u00e7\u00e3o condicionada<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 84\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Actualiza o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional de especializa\u00e7\u00e3o de oncologia m\u00e9dica<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 83\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas<\/strong>
Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para V\u00e1rias Zonas Vulner\u00e1veis de Portugal Continental<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 82\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie I de 2010-02-10<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Aprova a lista de subst\u00e2ncias e m\u00e9todos proibidos no \u00e2mbito do C\u00f3digo Mundial Antidopagem<\/p>\n

 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 13\/2010. D.R. n.º 27, S\u00e9rie I de 2010-02-09<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Prorroga, por um ano, o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas e da suspens\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 19\/2008<\/a>, de 4 de Fevereiro<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 77\/2010. D.R. n.º 25, S\u00e9rie I de 2010-02-05<\/a>
Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura<\/strong>
Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, I. P.<\/p>\n

 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.º 10\/2010. D.R. n.º 25, S\u00e9rie I de 2010-02-05<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Autoriza a renova\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de despesa inerente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato destinado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, celebrado com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., pelo prazo de tr\u00eas anos<\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto-Lei n.º 10\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie I de 2010-02-04<\/a>
Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio<\/strong>
Estabelece o regime jur\u00eddico a que est\u00e1 sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos das explora\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2006\/21\/CE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 gest\u00e3o dos res\u00edduos das ind\u00fastrias extractivas<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.º 1\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie I de 2010-02-04<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros – Centro Jur\u00eddico<\/strong>
Declara sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.º 1433\/2009<\/a>, de 21 de Dezembro, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.ª s\u00e9rie, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2009<\/p>\n

 <\/p>\n

Decreto-Lei n.º 9\/2010. D.R. n.º 23, S\u00e9rie I de 2010-02-03<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Adopta as medidas necess\u00e1rias para assegurar o aprovisionamento cont\u00ednuo de sangue e componentes sangu\u00edneos no contexto da actual pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.º 2009\/135\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 3 de Novembro de 2009<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 67\/2010. D.R. n.º 23, S\u00e9rie I de 2010-02-03<\/a>
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>
Aplica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de doa\u00e7\u00e3o e de permuta de pr\u00e9dios o procedimento especial de transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e registo imediato de pr\u00e9dios urbano em atendimento presencial \u00fanico<\/p>\n

 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2\/2010. D.R. n.º 22, S\u00e9rie I de 2010-02-02<\/a>
Supremo Tribunal Administrativo<\/strong>
Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457\/09. Uniformiza a jurisprud\u00eancia no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de C\u00edrculo de Lisboa a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para conhecer da ac\u00e7\u00e3o administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem despesas a cargo do Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica as import\u00e2ncias decorrentes do apuramento de d\u00edvidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatiza\u00e7\u00e3o, referentes a per\u00edodos anteriores \u00e0 data da opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da titularidade do capital social, quando estas n\u00e3o tenham sido consideradas no respectivo processo de avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.º 10\/2010. D.R. n.º 22, S\u00e9rie I de 2010-02-02<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Mem\u00f3ria do Holocausto<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 65-A\/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, S\u00e9rie I de 2010-01-29<\/a>
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>
Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.º 1538\/2008<\/a>, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114\/2008<\/a>, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n.º 66\/2010. D.R. n.º 21, S\u00e9rie I de 2010-02-01<\/a>
Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio<\/strong>
Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio do Bombarral<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA  II S\u00c9RIE<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

ver I s\u00e9rie<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Despacho n.º 2869\/2010. D.R. n.º 30, S\u00e9rie II de 2010-02-12<\/a>
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
Subdelega\u00e7\u00e3o de poderes do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos tribunais centrais administrativos e dos tribunais administrativos e fiscais para a pr\u00e1tica dos actos relativos a licen\u00e7as, faltas, autoriza\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia do servi\u00e7o e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia dos ju\u00edzes em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos respectivos tribunais<\/p>\n

 <\/p>\n

Despacho n.º 2714\/2010. D.R. n.º 28, S\u00e9rie II de 2010-02-10<\/a>
Conselho Superior da Magistratura<\/strong>
Autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de viatura pr\u00f3pria ou de aluguer para 2010<\/p>\n


Regulamento n.º 88\/2010. D.R. n.º 27, S\u00e9rie II de 2010-02-09<\/a>
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas<\/strong>
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009<\/p>\n

 <\/p>\n

Aviso do Banco de Portugal n.º 1\/2010. D.R. n.º 27, S\u00e9rie II de 2010-02-09<\/a>
Banco de Portugal<\/strong>
Estabelece, relativamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal, deveres de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o dos respectivos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de outros colaboradores que possam ter impacto material no perfil de risco das institui\u00e7\u00f5es<\/p>\n

 <\/p>\n

Despacho n.º 2312\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie II de 2010-02-04<\/a>
Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Justi\u00e7a<\/strong>
D\u00e1 por finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o do procurador-geral-adjunto Jos\u00e9 Lu\u00eds Lopes da Mota<\/strong> como membro nacional da EUROJUST, a pedido do pr\u00f3prio<\/p>\n

 <\/p>\n

Despacho n.º 2313\/2010. D.R. n.º 24, S\u00e9rie II de 2010-02-04<\/a>
Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Justi\u00e7a<\/strong>
Nomeia o procurador-geral-adjunto Jo\u00e3o Manuel da Silva Miguel para o lugar de conselheiro t\u00e9cnico principal, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, com as fun\u00e7\u00f5es de membro nacional da EUROJUST<\/p>\n

 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n.º 3\/2010. D.R. n.º 22, S\u00e9rie II de 2010-02-02<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
N\u00e3o declara a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime legal de aposenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n.º 651\/2009. D.R. n.º 22, S\u00e9rie II de 2010-02-02<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
N\u00e3o julga inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 322\/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1\/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de o direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia ao unido de facto depender de este estar nas condi\u00e7\u00f5es do artigo 2020.º do C\u00f3digo Civil<\/p>\n

 <\/p>\n

Despacho (extracto) n.º 2116\/2010. D.R. n.º 21, S\u00e9rie II de 2010-02-01<\/a>
Minist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
Renova\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

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    DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA  I S\u00c9RIE Janeiro 2010 ver II s\u00e9rie       Portaria n.º 115\/2010. D.R. n.º<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[243],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24291"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24291"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24291\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}