{"id":23987,"date":"2007-10-29T19:00:00","date_gmt":"2007-10-29T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/10\/29\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-14057\/"},"modified":"2007-10-29T19:00:00","modified_gmt":"2007-10-29T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-14057","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-14057\/","title":{"rendered":"Entrega judicial de menor"},"content":{"rendered":"
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Entrega judicial de menor; superior interesse da crian\u00e7a; morte da m\u00e3e exerc\u00edcio do poder paternal
Apela\u00e7\u00e3o: 4-D\/1997.C1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Relator: Teles Pereira
Data do Ac\u00f3rd\u00e3o:30-10-2007
Tribunal Recurso: Tribunal de Fam\u00edlia e Menores de Coimbra
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: Artigo \u00a01918\u00ba C\u00f3digo Civil
Sum\u00e1rio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

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  1. A morte da progenitora a quem a menor sua filha se \tencontrava confiada na sequ\u00eancia de div\u00f3rcio do pai desta, implica, por \taplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 1903\u00ba, 1904\u00ba e 1908\u00ba, este a contrario, \ttodos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor \tsobrevivo, com a consequente entrega da menor a este;<\/li>\n
  2. Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros, \tdesignadamente aos av\u00f3s maternos, configurar-se-\u00e1 como excep\u00e7\u00e3o a esta \tregra, dependendo (e \u00e9 este o pressuposto desencadeador da excep\u00e7\u00e3o) da \tverifica\u00e7\u00e3o de perigo, em fun\u00e7\u00e3o da entrega ao pai, para a seguran\u00e7a, \tsa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o moral e educa\u00e7\u00e3o da menor, nos termos do artigo 1918\u00ba do \tCC.<\/li>\n
  3. A vig\u00eancia da regra e o n\u00e3o preenchimento da \texcep\u00e7\u00e3o, significam que a morte do progenitor a quem a menor estava \tconfiada desencadeia a entrega ao outro progenitor e n\u00e3o a abertura de um \tprocesso de determina\u00e7\u00e3o, entre todas as alternativas pens\u00e1veis de \tentrega, de qual a mais adequada;<\/li>\n
  4. O “superior interesse do menor”, enquanto crit\u00e9rio \tde decis\u00e3o num conflito respeitante \u00e0 cust\u00f3dia deste entre o pai \t(progenitor sobrevivo) e os av\u00f3s, actua no quadro do preenchimento da \tfactispecies das apontadas regra e excep\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \tConsultar texto integral<\/a>
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