{"id":23913,"date":"2007-12-04T19:00:00","date_gmt":"2007-12-04T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/12\/04\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31356\/"},"modified":"2007-12-04T19:00:00","modified_gmt":"2007-12-04T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31356","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-31356\/","title":{"rendered":"Abuso de confian\u00e7a fiscal"},"content":{"rendered":"
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Abuso de confian\u00e7a fiscal – Comunica\u00e7\u00e3o \u00e1 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria- Modifica\u00e7\u00e3o do tipo –\u00a0 Efeitos no pedido civil<\/strong>
N\u00ba <\/strong>2464\/03.1 TALRA
Natureza do processo:<\/strong> Recurso criminal
Comarca de Leiria – 1\u00ba J
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 05-12-07
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 105 do RGIT,L. 53.A\/06-29\/12\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Decis\u00e3o:<\/strong> Unanimidade
Decis\u00e3o Recorrida:<\/strong> Confirmada\u00a0 parcialmente \/Revogada parcialmente
Relator: Dr. Fernando Ventura
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. Com \ta altera\u00e7\u00e3o ao art\u00ba 105\u00ba do RGIT introduzida pela Lei 53-A\/06 de 29\/12 \tlegislador pretendeu efectuar uma separa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes que \trespeitarem as suas obriga\u00e7\u00f5es declarativas e aqueles que n\u00e3o o fizeram. \tE, s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o aos primeiros existem diferen\u00e7as de regimes, na medida em \tque a al. b) do n\u00ba4 agora vigente restringe a sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos em \tque quando a presta\u00e7\u00e3o for comunicada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atrav\u00e9s \tda correspondente declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. \u00a0Com a defini\u00e7\u00e3o de uma \tnova condi\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 estrutura valorativa da ac\u00e7\u00e3o, operou-se uma \tmodifica\u00e7\u00e3o do tipo e n\u00e3o “apenas” a aposi\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o objectiva de \tpunibilidade. <\/li>\n
  3. A \taltera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00b0 53-A\/2006, de 29 de Dezembro no art\u00ba \t105\u00ba do RGIT constitui verdadeira altera\u00e7\u00e3o do tipo de il\u00edcito.<\/li>\n
  4. O\u00a0 art\u00ba 2\u00ba, n\u00ba2 do CP, estipula que a \tdescriminaliza\u00e7\u00e3o determina apenas a cessa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o \tcriminal e dos efeitos penais<\/u>, e n\u00e3o tamb\u00e9m dos efeitos c\u00edveis \tgerados por ilicitude que deixou de integrar o ordenamento penal,<\/li>\n
  5. . \tFormado caso julgado relativamente ao pagamento, inexiste fundamento para \tprivar o demandante do seu direito \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva (art\u00ba 2\u00ba do CPC), \tcomponente da garantia constitucional de acesso ao direito e aos\u00a0 tribunais (art\u00ba 20\u00ba da CRP).<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

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