{"id":23895,"date":"2012-05-21T15:15:37","date_gmt":"2012-05-21T15:15:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/05\/21\/ap-233114t2obrc1\/"},"modified":"2012-05-21T15:15:37","modified_gmt":"2012-05-21T15:15:37","slug":"ap-233114t2obrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap-233114t2obrc1\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio. Litispend\u00eancia internacional. Senten\u00e7a estrangeira. Tratados. Uni\u00e3o europeia"},"content":{"rendered":"
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AC\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO. LITISPEND\u00caNCIA INTERNACIONAL. SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA. TRATADOS. UNI\u00c3O EUROPEIA  <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 233\/11.4T2OBR.C1
Relator:<\/strong> CARLOS MARINHO
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>08-05-2012
Tribunal: <\/strong>CBV OLIVEIRA DO BAIRRO FAM\u00cdLIA E MENORES 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.497 E 498 CPC, 355 TFUE, REGULAMENTO(CE) DO CONSELHO DE 27\/11\/2003
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. As regras emergentes dos Tratados da Uni\u00e3o Europeia s\u00e3o apenas aplic\u00e1veis nas Ilhas do Canal (ilhas de Guernsey and Jersey) na medida do estritamente necess\u00e1rio para garantir a implementa\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos – vd. Protocolo 3 anexo ao Tratado de Ades\u00e3o do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte in Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, p\u00e1gs. 164 e 165 (mat\u00e9rias aduaneiras, restri\u00e7\u00f5es quantitativas, direitos alfandeg\u00e1rios, produtos agr\u00edcolas e produtos processados com bases nestes).<\/li>\n
  2. Os Regulamentos relativos \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Europeia em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, entre os quais se situa o Regulamento (CE) N.º 2201\/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo \u00e0 compet\u00eancia, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria matrimonial e em mat\u00e9ria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347\/2000 n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos do Bailiado de Jersey.<\/li>\n
  3. Resulta do n.º 3 do art. 497.º do C\u00f3digo de Processo Civil que n\u00e3o gera um quadro de litispend\u00eancia o curso, em tribunal estrangeiro, de ac\u00e7\u00e3o caracterizada pela identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, excepto se regime distinto resultar de normas de Direito Internacional pact\u00edcio ou de preceito de Direito Europeu.<\/li>\n
  4. As senten\u00e7as estrangeiras – com excep\u00e7\u00e3o das dispensadas de «exequatur» nos termos previstos em diversos Regulamentos do dom\u00ednio da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria europeia em mat\u00e9ria civil e comercial – s\u00f3 relevam no nosso ordenamento ap\u00f3s um processo de acolhimento interno, seja no \u00e2mbito do processo especial de revis\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras dos art.s 1094.º e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil seja no quadro do aludido Regulamento Europeu ou, entre outros, do Regulamento (CE) n.º 44\/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria, ao reconhecimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria civil e comercial.<\/li>\n
  5. Considerando a irrelev\u00e2ncia da litispend\u00eancia internacional excepto nos casos expressamente previstos e sabendo-se que, at\u00e9 \u00e0 concess\u00e3o do «exequatur», a senten\u00e7a estrangeira \u00e9 desprovida de efeitos no ordenamento jur\u00eddico nacional, nada obsta \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00e3o perante Tribunal portugu\u00eas, apesar do curso de processo assinalado pela coincid\u00eancia dos apontados elementos ou do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o coincidente que tenha corrido em Tribunal estrangeiro, at\u00e9 acolhimento interno da mesma.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

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