{"id":23869,"date":"2007-10-01T19:00:00","date_gmt":"2007-10-01T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/10\/01\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23072\/"},"modified":"2007-10-01T19:00:00","modified_gmt":"2007-10-01T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23072","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-23072\/","title":{"rendered":"Conflito de compet\u00eancia; apensa\u00e7\u00e3o de processos"},"content":{"rendered":"
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Conflito de compet\u00eancia; apensa\u00e7\u00e3o de processos
Natureza do processo: <\/strong>Conflito de compet\u00eancia
N.\u00ba do processo<\/strong>: 272\/07.0YRCBR
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>02\/10\/2007
Tribunal:<\/strong> Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> artigos 101.\u00ba;111.\u00ba, 2; 115.\u00ba; 120.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0
Relator:<\/strong> Teles Pereira
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. N\u00e3o \toriginam um verdadeiro conflito de compet\u00eancia, mas antes um “conflito \taparente”, os despachos transitados em que dois ju\u00edzes, atrav\u00e9s do mecanismo \tprocessual da apensa\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, se atribuem mutuamente a compet\u00eancia \t(negando a pr\u00f3pria) para o julgamento de dois processos de expropria\u00e7\u00e3o por \tutilidade p\u00fablica, nos quais est\u00e3o em causa distintos im\u00f3veis pertencentes aos \tmesmos expropriados<\/li>\n
  2. \u00a0A exist\u00eancia de um verdadeiro conflito de compet\u00eancia (artigos 115\u00ba a 120\u00ba do \tCPC) assenta na “liberdade” de cada um dos ju\u00edzes para dispor sobre a mesma \tsitua\u00e7\u00e3o decidida pelo outro, o que pressup\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o de “incompet\u00eancia \tabsoluta”, por refer\u00eancia ao artigo 101\u00ba do CPC.<\/li>\n
  3. Tal n\u00e3o sucede com o poss\u00edvel desvalor consistente na inobserv\u00e2ncia das \tregras gerais ou especiais respeitantes \u00e0 apensa\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, que \u00e9 \tassimil\u00e1vel, para este efeito, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 111\u00ba, n\u00ba 2 do CPC.<\/li>\n
  4. Assim, a decis\u00e3o primeiramente transitada resolve definitivamente a quest\u00e3o \tda apensa\u00e7\u00e3o, vinculando o juiz do processo ao qual o processo a apensar \u00e9 \tremetido.<\/li>\n
  5. O impasse criado com o tr\u00e2nsito de ambos os despachos contradit\u00f3rios \trespeitantes \u00e0 apensa\u00e7\u00e3o traduz um “outro caso”, para o efeito do artigo 121\u00ba \tdo CPC, devendo tal impasse ser resolvido com a vincula\u00e7\u00e3o do juiz autor do \t“segundo despacho” ao acatamento do “primeiro despacho”.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n
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    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n

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