{"id":23824,"date":"2010-01-28T00:00:00","date_gmt":"2010-01-28T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/28\/ap196068ttcbrc1\/"},"modified":"2010-01-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-28T00:00:00","slug":"ap196068ttcbrc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap196068ttcbrc1\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Suic\u00eddio. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
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ACIDENTE DE TRABALHO. SUIC\u00cdDIO. TRABALHADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. MORTE. ACIDENTE. PENS\u00c3O POR MORTE. \u00d3NUS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPECIFICADA
APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 196\/06.8TTCBR.C1
Relator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 28-01-2010
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA 
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong> LEI Nº 100\/97, DE 13\/09; ARTºS 100º, 142º E 152º DO C\u00d3D. PROC. TRABALHO; ARTºS 69º E 71º DA LEI Nº 32\/02, DE 20\/12; ARTº 690º-A, AL. B), CPC.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/div>\n
    \n
  1. \n
    Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do CPC, resulta que n\u00e3o basta dizer que a mat\u00e9ria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito n\u00e3o devia ter obtido a resposta que teve – \u00e9 necess\u00e1rio que o impugnante diga qual a resposta que, em face dos elementos probat\u00f3rios, no seu entender, esse quesito devia ter tido, pois que, para al\u00e9m do mais, a admissibilidade da impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o pode nem deve constituir um segundo julgamento do objecto do processo, como se a decis\u00e3o da 1ª inst\u00e2ncia n\u00e3o existisse, mas sim e apenas rem\u00e9dio jur\u00eddico que se destina a despistar e a corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A morte por suic\u00eddio n\u00e3o pode ser caracterizada como acidente e muito menos de trabalho.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Se, por um lado, n\u00e3o est\u00e3o reunidos os pressupostos legais constantes do artº 6º da Lei nº 100\/97, de 13\/09, designadamente que a morte tenha ocorrido no local de trabalho, por outro, no suic\u00eddio a morte n\u00e3o ocorre de modo n\u00e3o intencional ou involunt\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por\u00e9m, o C\u00f3digo do Processo de Trabalho, no caso de haver elementos para presumir uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a morte e o acidente, manda que o Mº Pº organize o processo regulado no seu artº 100º.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Al\u00e9m de que a caducidade da pens\u00e3o por morte do sinistrado nunca \u00e9 declarada antes do Mº Pº ter possibilidade de averiguar sobre a exist\u00eancia de tal nexo (artºs 142º e 152º do referido c\u00f3digo).<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Embora o artº 9º, nº 2, da Lei nº 100\/97, de 13\/09, esteja elaborado para os casos em que ocorre incapacidade para o trabalho, n\u00e3o deixa de ser aplic\u00e1vel, por via anal\u00f3gica, aos casos em que ocorre a morte da v\u00edtima do evento infortun\u00edstico.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Haver\u00e1 lugar a repara\u00e7\u00e3o quando seja poss\u00edvel estabelecer um nexo de causalidade adequada entre o acidente e a morte do sinistrado por suic\u00eddio, n\u00e3o colhendo, nesse caso, o argumento de que o contrato de seguro n\u00e3o cobre o risco de suic\u00eddio (a morte ocorrida por suic\u00eddio \u00e9 repar\u00e1vel desde que possa ser atribu\u00edda a um acidente caracteriz\u00e1vel como de trabalho).<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Nos termos dos artºs 69º e 71º da Lei nº 32\/02, de 20\/12, n\u00e3o s\u00e3o cumul\u00e1veis entre si as presta\u00e7\u00f5es emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Logo, n\u00e3o sendo cumul\u00e1veis as presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem os benefici\u00e1rios receber simultaneamente as quantias pagas pela Seguran\u00e7a Social a t\u00edtulo de subs\u00eddio por morte e a pagar pela respons\u00e1vel a esse mesmo t\u00edtulo.<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    O mesmo j\u00e1 n\u00e3o acontece com as pens\u00f5es de sobreviv\u00eancia pois que, a esse t\u00edtulo, nada t\u00eam os benefici\u00e1rios a receber da respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do acidente, n\u00e3o se colocando a quest\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
    Consultar texto integral<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
    <\/div>\n

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