{"id":23774,"date":"2008-10-14T19:00:00","date_gmt":"2008-10-14T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/14\/ap73804tbtmr\/"},"modified":"2008-10-14T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-14T19:00:00","slug":"ap73804tbtmr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap73804tbtmr\/","title":{"rendered":"Recurso da decis\u00e3o de facto; Acidente de via\u00e7\u00e3o e de trabalho"},"content":{"rendered":"
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Recurso da decis\u00e3o de facto; Acidente de via\u00e7\u00e3o; Acidente de trabalho<\/strong>
Natureza do processo: <\/strong>Apela\u00e7\u00e3o
N.\u00ba do processo<\/strong>: 738\/04.TBTMR
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>22\/01\/2008
Tribunal:<\/strong> Tomar
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> 690.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Civil; Dec.Lei n.\u00ba 39\/95, de 15\/02; artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo da Etrada
Relator:<\/strong> Freitas Neto
Sum\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n

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  1. O princ\u00edpio \tfundamental que subjaz \u00e0 natureza do recurso sobre a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de \tfacto objecto de registo de prova \u00e9 o de que o tribunal ad quem <\/em>n\u00e3o vai em busca de um \tjulgamento ex<\/em> novo<\/em>, substituindo-se ao tribunal \trecorrido, antes se limita a sindicar a actividade deste em face dos \telementos que lhe s\u00e3o postos em crise no momento e nas circunst\u00e2ncias em \tque aprecia o recurso. <\/li>\n
  2. A inst\u00e2ncia de \trecurso, sem que isso se justifique, n\u00e3o tem que enveredar sistematicamente<\/em> pelo reexame \tintegral de todas provas produzidas sobre a factualidade posta em \u00eanfase \tpelo recorrente.<\/li>\n
  3. Para a \tcaracteriza\u00e7\u00e3o de um acidente como de via\u00e7\u00e3o, ao qual seriam aplic\u00e1veis as \tdisposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo da Estrada (e a regulamenta\u00e7\u00e3o que com ele se \tconexiona) e para o qual se tornava necess\u00e1ria a efectiva\u00e7\u00e3o do seguro de \tresponsabilidade civil obrigat\u00f3ria (destinada a cobrir o risco de \tcircula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos), \u00e9 imprescind\u00edvel que o lesado alegue e prove \t<\/em><\/strong>que o mesmo se desencadeou numa via aberta \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de \tve\u00edculos. <\/li>\n
  4. Embora para efeito \tde responsabilidade civil se deva considerar em circula\u00e7\u00e3o um ve\u00edculo \tparado ou estacionado – mesmo na berma – numa via aberta ao tr\u00e2nsito \tp\u00fablico, \u00e9 fundamental que se prove que o acidente se desenrolou numa via \tcom essa caracter\u00edstica, isto \u00e9, destinada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o indiscriminada de \tve\u00edculos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a> \t<\/div>\n

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