Serviço de Apostilas

SERVIÇO DE APOSTILAS
  
A Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros, consagrou a apostila como a única formalidade que pode ser exigida para testar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou, bem como a autenticidade do selo ou do carimbo, que constem dos actos públicos lavrados no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante. Os Estados que aderiram à Convenção de Haia estão permanentemente atualizados no link:
 
Junto do Tribunal da Relação de Coimbra, sito no Palácio da Justiça - Rua da Sofia, funciona, na área de dependência dos Serviços Administrativos, a prestação de um serviço da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, que se consignou chamar “Serviço de Apostila”, no qual se apostilam os documentos públicos lavrados na área de jurisdição do Distrito Judicial de Coimbra, mediante o preenchimento de formulário próprio e pagamento do montante correspondente a 1/10 da unidade de conta (UC).
 
O pedido da Apostila poderá ser realizado presencialmente no horário compreendido entre as 9h e 12h30m e 13h30m e 16h, ou por via postal, mediante o preenchimento do formulário e instruções de preenchimento aqui disponibilizado a que se devem juntar os documentos de identificação aí mencionados, enviados para:
Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra
Serviço de Apostilas
Rua da Sofia – Palácio da Justiça
3004-501 Coimbra
 
Nos termos da Convenção são legalizados por meio de apostila, para produzirem efeitos noutro Estado contratante, por exemplo, os documentos emitidos pelas seguintes entidades:
  • Conservatórias do Registo Civil (assentos de nascimento, assentos de casamento, assentos de óbito, etc.);
  • Conservatórias do Registo Predial;
  • Conservatórias do Registo Comercial;
  • Cartórios Notariais (escrituras);
  • Juntas de Freguesia (prova de vida, prova de residência, certificação de fotocópias de documentos originais);
  • Escolas Básicas Públicas;
  • Escolas Secundárias Públicas;
  • Universidades e Institutos Públicos (diplomas);
  • Ministérios;
  • Tribunais (divórcios, acordos de poder paternal, etc.).
A apostila, pode também, ser aplicada a documentos emitidos pelas Escolas Privadas do ensino básico e secundário e pelas Universidades Privadas, desde que venham devidamente instruídos com documento de reconhecimento, nos seguintes termos:
  • Declaração de reconhecimento de que o estabelecimento de ensino básico ou secundário privado existe e tem autorização de funcionamento, emitida pela Direção de Serviços da Região Centro, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (ex-DREC), sita na Rua General Humberto Delgado, 319, 3030-327 Coimbra;
  • Declaração de reconhecimento, quer do estabelecimento de ensino pertencente à rede de estabelecimentos de ensino superior portugueses, quer dos cursos conferentes de grau académico aí ministrados, emitida pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), sita da Av. Duque D’Ávila, 137, 1069-016 Lisboa;
A Apostila não é aplicável:
  • Aos documentos elaborados pelos agentes diplomáticos e consulares;
  • Aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira

 

Utilize o seguinte formulário e instruções de preenchimento

(a imprimir em pdf)