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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 1173
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 1029
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 1467
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 1098
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1858
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 1244
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 971
Acórdãos publicados em Jlho de 2015 23 novembro 2015 1310
Acórdãos publicados em Jnho de 2015 09 julho 2015 1832
Acórdãos publicados em Maio de 2015 08 junho 2015 2059