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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 1331
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 1009
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1717
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 1123
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 864
Acórdãos publicados em Jlho de 2015 23 novembro 2015 1192
Acórdãos publicados em Jnho de 2015 09 julho 2015 1736
Acórdãos publicados em Maio de 2015 08 junho 2015 1936
Acórdãos publicados em Abril de 2015 30 abril 2015 1993
Acórdãos publicados em Março de 2015 31 março 2015 2362