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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 655
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 589
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 827
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 640
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1185
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 768
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 541
Acórdãos publicados em Jlho de 2015 23 novembro 2015 761
Acórdãos publicados em Jnho de 2015 09 julho 2015 1331
Acórdãos publicados em Maio de 2015 08 junho 2015 1466