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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 454
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 437
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 373
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 401
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 331
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 333
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 958
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 843
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 1187
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 905