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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 480
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 680
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 545
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 558
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 466
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 525
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 425
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 415
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 1067
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 924