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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 670
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 617
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 608
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 812
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 673
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 667
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 580
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 672
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 529
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 516