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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 312
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 257
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 258
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 849
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 781
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 1064
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 834
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1462
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 957
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 680