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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 119
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 716
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 642
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 901
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 696
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1242
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 813
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 581
Acórdãos publicados em Jlho de 2015 23 novembro 2015 811
Acórdãos publicados em Jnho de 2015 09 julho 2015 1403