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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 177
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 151
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 746
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 674
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 937
Acórdãos publicados em Dezembro de 2015 16 fevereiro 2016 728
Acórdãos publicados em Novembro de 2015 01 dezembro 2015 1290
Acórdãos publicados em Outubro de 2015 24 novembro 2015 844
Acórdãos publicados em Setembro de 2015 23 novembro 2015 605
Acórdãos publicados em Jlho de 2015 23 novembro 2015 840