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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 132
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 140
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 240
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 290
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 278
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 252
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 446
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 372
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 323
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 291