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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em novembro de 2017 30 novembro 2017 103
Acórdãos publicados em outubro de 2017 02 novembro 2017 100
Acórdãos publicados em setembro de 2017 13 outubro 2017 156
Acórdãos publicados em agosto 2017 13 outubro 2017 148
Acórdãos publicados em Julho de 2017 27 julho 2017 378
Acórdãos publicados em Junho de 2017 06 julho 2017 369
Acórdãos publicados em Maio de 2017 06 julho 2017 480
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 453
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 469
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 565