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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 164
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 142
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 65
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 51
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 64
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 54
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 45
Acórdãos publicados em Março de 2016 04 abril 2016 615
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2016 28 março 2016 555
Acórdãos publicados em Janeiro de 2016 16 fevereiro 2016 775