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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Abril de 2017 02 maio 2017 65
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 81
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 182
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 224
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 212
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 193
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 379
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 325
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 249
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 219