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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Março de 2017 03 abril 2017 28
Acórdãos publicados em Fevereiro de 2017 01 março 2017 120
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 177
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 147
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 130
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 303
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 276
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 193
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 176
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 211