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Título Data de Criação Acessos
Acórdãos publicados em Janeiro de 2017 13 fevereiro 2017 65
Acórdãos publicados em Dezembro de 2016 13 fevereiro 2017 51
Acórdãos publicados em Novembro de 2016 13 fevereiro 2017 42
Acórdãos publicados em Outubro de 2016 12 dezembro 2016 222
Acórdãos publicados em Setembro de 2016 12 dezembro 2016 202
Acórdãos publicados em Agosto de 2016 12 dezembro 2016 121
Acórdãos publicados em Julho de 2016 12 dezembro 2016 100
Acórdãos publicados em Junho de 2016 12 dezembro 2016 123
Acórdãos publicados em Maio de 2016 12 dezembro 2016 104
Acórdãos publicados em Abril de 2016 12 dezembro 2016 85