Legislaçao

 

Nota : Nesta área facultaremos, além da visita directa ao Diário da República, a consulta rápida ao que de maior interesse nele é publicado no dia a dia e ainda uma súmula semanal das matérias mais relevantes nele tratadas.
Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu "Destaques do DR em arquivo".


NB  . Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

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Título Data de Criação Acessos
Diario da República - Geral 01 janeiro 2008 6808
Diário da República - Pesquisa 01 janeiro 2008 6255
Diario da República Publicações Recentes 01 janeiro 2008 77999
Diario da República de hoje 01 janeiro 2008 6054
Jornal Oficial da União Europeia 12 dezembro 2006 1672