Legislaçao

 

Nota : Nesta área facultaremos, além da visita directa ao Diário da República, a consulta rápida ao que de maior interesse nele é publicado no dia a dia e ainda uma súmula semanal das matérias mais relevantes nele tratadas.
Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu "Destaques do DR em arquivo".


NB  . Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

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Título Data de Criação Acessos
Destaques da semana de 29 a 31 de Dezembro 2014 04 janeiro 2015 3167
Destaques da semana de 22 a 26 de Dezembro 2014 27 dezembro 2014 2323
Destaques da semana de 15 a 19 de Dezembro 2014 20 dezembro 2014 2120
Destaques da semana de 08 a 12 de Dezembro 2014 12 dezembro 2014 1535
Diario da República - Geral 01 janeiro 2008 7894
Diário da República - Pesquisa 01 janeiro 2008 7556
Diario da República Publicações Recentes 01 janeiro 2008 82922
Diario da República de hoje 01 janeiro 2008 7431
Jornal Oficial da União Europeia 12 dezembro 2006 2870