Legislaçao

 

Nota : Nesta área facultaremos, além da visita directa ao Diário da República, a consulta rápida ao que de maior interesse nele é publicado no dia a dia e ainda uma súmula semanal das matérias mais relevantes nele tratadas.
Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu "Destaques do DR em arquivo".


NB  . Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

ˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍˍ
Filtro
Mostrar n.º 
< < < < < < <
Título Data de Criação Acessos
Destaques da semana de 15 a 19 de Dezembro 2014 20 dezembro 2014 2044
Destaques da semana de 08 a 12 de Dezembro 2014 12 dezembro 2014 1460
Diario da República - Geral 01 janeiro 2008 6883
Diário da República - Pesquisa 01 janeiro 2008 6406
Diario da República Publicações Recentes 01 janeiro 2008 80375
Diario da República de hoje 01 janeiro 2008 6251
Jornal Oficial da União Europeia 12 dezembro 2006 1805