Legislaçao

 

Nota : Nesta área facultaremos, além da visita directa ao Diário da República, a consulta rápida ao que de maior interesse nele é publicado no dia a dia e ainda uma súmula semanal das matérias mais relevantes nele tratadas.
Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu "Destaques do DR em arquivo".


NB  . Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

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Título Data de Criação Acessos
Destaques da semana de 22 a 26 de Dezembro 2014 27 dezembro 2014 2280
Destaques da semana de 15 a 19 de Dezembro 2014 20 dezembro 2014 2080
Destaques da semana de 08 a 12 de Dezembro 2014 12 dezembro 2014 1497
Diario da República - Geral 01 janeiro 2008 7514
Diário da República - Pesquisa 01 janeiro 2008 7111
Diario da República Publicações Recentes 01 janeiro 2008 82056
Diario da República de hoje 01 janeiro 2008 6972
Jornal Oficial da União Europeia 12 dezembro 2006 2506