Legislaçao

 

Nota : Nesta área facultaremos, além da visita directa ao Diário da República, a consulta rápida ao que de maior interesse nele é publicado no dia a dia e ainda uma súmula semanal das matérias mais relevantes nele tratadas.
Para ver legislação anterior, siga o ítem de menu "Destaques do DR em arquivo".


NB  . Em caso algum se dispensa a consulta ao Diário da República

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