Destaques do Diário da República de dezembro de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  DEZEMBRO 2017
ver II série

 

Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
Assembleia da República
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Lei n.º 109-A/2017 - Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-14
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental.

Portaria n.º 370/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12

Justiça
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Ambiente
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Decreto-Lei n.º 149/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Presidência e da Modernização Administrativa
Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06
Ambiente
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Administração Interna
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

Decreto-Lei n.º 146/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
Finanças
Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.

Portaria n.º 364-A/2017 - Diário da República n.º 232/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-04
Economia
Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
DEZEMBRO 2017
ver I série

Aviso (extrato) n.º 15093/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15
Conselho Superior da Magistratura

Abertura do 7.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 1110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação n.º 1103/2017 - Diário da República n.º 239/2017, Série II de 2017-12-14
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.

Deliberação (extrato) n.º 1101/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Despacho (extrato) n.º 10930/2017 - Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico.

Despacho (extrato) n.º 10873/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. Pedro da Silva Antunes.

Despacho n.º 10872/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12 

Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa, de uma escrivã adjunta.

Despacho n.º 10757/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série II de 2017-12-11 

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 10693/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.

Despacho n.º 10584/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05
 
Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Louvor n.º 478/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05  
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Louvor ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, Dr. Nuno António Gonçalves, coordenador junto do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Declaração de Retificação n.º 830/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série II de 2017-12-05  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Registo Criminal - Inspetores da IGEC.

Despacho n.º 10529/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Delegação de competências no juiz coordenador para os Juízos Cíveis e Criminais dos Juízos Central e Locais de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

Despacho n.º 10528/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Tribunal da Relação de Évora
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da assistente operacional do Tribunal da Relação de Évora.

Aviso n.º 14500/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal na Divisão de Documentação e Informação Jurídica, do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso n.º 14499/2017 - Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04  
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão do período experimental Técnico de Informática Luís Assunção.