Destaques do Diário da República de Setembro de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  SETEMBRO 2017
ver II série

Portaria n.º 290/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Finanças e Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo.

Portaria n.º 289/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Finanças e Justiça
Fixa o quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria n.º 288/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28
Finanças e Justiça
Fixa os quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

Decreto-Lei n.º 124/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

Negócios Estrangeiros
Estabelece e regula as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.

Decreto-Lei n.º 123/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Finanças
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

Decreto-Lei n.º 122/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21

AmbienteGarante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.

Decreto-Lei n.º 121/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20

AmbienteAssegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

Decreto-Lei n.º 120/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

Presidência e da Modernização Administrativa
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 119/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

Presidência e da Modernização AdministrativaRevoga os estatutos da Fundação Rangel de Sampaio e da Fundação Dr. José Alberto dos Reis.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M - Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
Decreto-Lei n.º 118/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
AmbienteAltera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

Decreto-Lei n.º 116/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2016/1914 e 2016/2109.

Decreto-Lei n.º 115/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07

Saúde
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

Decreto-Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
Defesa Nacional
Cria o subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens.

Decreto-Lei n.º 113/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
FinançasProcede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário.

Decreto-Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

Assembleia da República
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  SETEMBRO 2017
ver I série

Despacho (extrato) n.º 8612/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Deliberação (extrato) n.º 882/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de Diretora do DIAP de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 881/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissão de serviço.

Deliberação (extrato) n.º 880/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissão de serviço.

Despacho n.º 8611/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação de poderes nos Secretários de Justiça.

Aviso n.º 11511/2017 - Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29 

Tribunal de Contas

Lista de Classificação e Graduação Final relativa ao Concurso Curricular para recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas.

Despacho (extrato) n.º 8526/2017 - Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção - Escrivão de Direito Joaquim Domingos Pedrosa Ferreira.

Despacho (extrato) n.º 8485/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria de outubro de 2017 a janeiro de 2018.

Despacho (extrato) n.º 8444/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos Juízes de Turno referente ao período de 1 de outubro de 2017 a 31 de agosto de 2018, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 8443/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26 
Tribunal da Relação de Guimarães

Consolidação de Mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 8394/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos.

Despacho (extrato) n.º 8393/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva da Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria Orvalho Serrão Nogueira.

Aviso n.º 11007/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22 

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Aviso (extrato) n.º 11006/2017 - Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos de fim de semana e feriados.

Despacho (extrato) n.º 8247/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.

Despacho n.º 8246/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21 

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Competência Genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, apresentado por Sandra Paula Sousa Meneses Fonseca.

Despacho (extrato) n.º 8271/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da comissão de serviço de secretário de inspeção.

Despacho (extrato) n.º 8270/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da comissão de serviço de secretário de inspeção.

Despacho n.º 8267/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21 
Supremo Tribunal Administrativo

Nomeação de secretária pessoal da Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 8269/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21
Tribunal da Relação do Porto
Nomeação de secretária de tribunal superior.

Despacho (extrato) n.º 8225/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de magistrado do Ministério Público.

Despacho n.º 8224/2017 - Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20
S
upremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Declaração de Retificação n.º 616/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização.

Despacho (extrato) n.º 8157/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT.

Despacho (extrato) n.º 8156/2017 - Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 8115/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série II de 2017-09-18

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Substituição do Presidente dos júris dos concursos para as Secções de Contencioso Tributário e Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Despacho n.º 8010/2017 - Diário da República n.º 178/2017, Série II de 2017-09-14 

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação de docentes, a tempo integral para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

Declaração de Retificação n.º 590/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série II de 2017-09-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Declaração de retificação ao movimento de magistrados do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 10416/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Nova publicação do Movimento Extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de Escrivão auxiliar e de Técnico de justiça auxiliar.

Aviso (extrato) n.º 10415/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Anulação do Aviso (extrato) n.º 10316/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2017.

Despacho n.º 7922/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11 
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências no administrador judiciário da comarca de Lisboa, Bernardino José Gato Milheiras.

Declaração de Retificação n.º 587/2017 - Diário da República n.º 175/2017, Série II de 2017-09-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Declaração de retificação da abertura do concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de contencioso administrativo.

Despacho n.º 7895/2017 - Diário da República n.º 174/2017, Série II de 2017-09-08 

Tribunal Central Administrativo Norte
Renovação da comissão de serviço do secretário de tribunal superior Guilherme Justino Brito Capela.

Despacho (extrato) n.º 7896/2017 - Diário da República n.º 174/2017, Série II de 2017-09-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Aviso (extrato) n.º 10316/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série II de 2017-09-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Publicação do movimento extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.

Despacho n.º 7879/2017 - Diário da República n.º 173/2017, Série II de 2017-09-07  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Subdelegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 7764/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

Aviso n.º 10137/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01
 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Administrativo.

Aviso n.º 10136/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01  
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Abertura de concurso para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul - Secções de Contencioso Tributário.

Deliberação (extrato) n.º 812/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público.

Aviso (extrato) n.º 10078/2017 - Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Alteração da composição do júri do concurso para o preenchimento de até 400 postos de trabalho nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, das carreiras de oficial de justiça, aberto pelo aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017.