Destaques do Diário da República de Agosto de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  AGOSTO 2017
ver II série

Decreto-Lei n.º 111-A/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309.

Decreto-Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Decreto-Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
SaúdeDefine o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
SaúdeDefine o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.

Decreto-Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
SaúdeEstabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
FinançasEstabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE.

Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Assembleia da República
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.

Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Assembleia da República
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.

Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.

Decreto-Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

Decreto-Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29
Presidência e da Modernização Administrativa
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.

Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).

Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 104/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Economia
Altera os estatutos da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., alargando o âmbito da atividade daquela instituição.

Lei n.º 99/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.

Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
Assembleia da República
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Decreto-Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Cultura
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Assembleia da República
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.

Decreto-Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Economia
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

Decreto-Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Saúde
Altera a denominação do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e procede à transferência de atribuições da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., relativas ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.

Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Cultura
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.

Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.

Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

Lei n.º 95/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

Assembleia da República
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Lei n.º 91/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária.

Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22
Assembleia da República
Segunda alteração à lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.

Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho.

Decreto-Lei n.º 99/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Lei n.º 87/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.

Lei n.º 86/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

Lei n.º 84/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho).

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social).

Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

Assembleia da República
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.

Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
Assembleia da República
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Assembleia da República
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.

Portaria n.º 257/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Finanças
Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Portaria n.º 256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Finanças
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).

Portaria n.º 255/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
Finanças
Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

Lei n.º 69/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11
Assembleia da República
Regula os fundos de recuperação de créditos.

Decreto-Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola.

Decreto-Lei n.º 97/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
Economia
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Decreto-Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
Economia
Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Decreto-Lei n.º 95/2017 - Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.

Decreto-Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.

Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).

Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.

Lei n.º 65/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Assembleia da República
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

Decreto Regulamentar n.º 7/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07
Justiça
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 20/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Assembleia da República
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Lei n.º 61/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.

Lei n.º 60/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Presidência e da Modernização Administrativa
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Portaria n.º 243/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  AGOSTO 2017
ver I série

Deliberação (extrato) n.º 799/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série II de 2017-08-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de Auditor Jurídico.

Deliberação (extrato) n.º 798/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série II de 2017-08-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeações, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 7670/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por efeitos de aposentação/jubilação de magistrada do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 810/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviços, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP's de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.

Deliberação (extrato) n.º 809/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação como procurador-adjunto do Lic. Bruno Marcelo Correia Alves.

Deliberação (extrato) n.º 808/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados para os Quadros Complementares.

Deliberação n.º 807/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 806/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Movimento judicial ordinário de 2017.

Despacho (extrato) n.º 7669/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Marcos Daniel Alves Ramos e Irene Alves Terrasêca.

Deliberação (extrato) n.º 805/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 804/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série II de 2017-08-31
Conselho Superior da Magistratura

Movimento Judicial Ordinário 2017.

Declaração de Retificação n.º 562/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série II de 2017-08-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes de internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.

Parecer n.º 21/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série II de 2017-08-29 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista pré-hospitalar do INEM, I. P.

Despacho (extrato) n.º 7593/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série II de 2017-08-28

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Mapa de turnos (de setembro de 2017 a dezembro de 2017), do serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Despacho (extrato) n.º 7480/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série II de 2017-08-24

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

Despacho n.º 7347/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21 

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação, para o lugar de adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Mestre em Direito, António Miguel da Cruz Ferreira Martins.

Despacho n.º 7282/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18 

Supremo Tribunal de Justiça

Cessação de funções, a seu pedido, do cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, da Dr.ª Ana Paula da Cunha Ferreira Portela.

Despacho (extrato) n.º 7152/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.

Aviso (extrato) n.º 9344/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Colocação de Ana Paula Bértolo Teixeira no lugar de técnico de justiça auxiliar do Núcleo do Barreiro e da Moita em sede de execução de recurso hierárquico.

Despacho (extrato) n.º 7065/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Reinaldo Mendes Matias à Secretaria do Núcleo de Caldas da Rainha, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Despacho (extrato) n.º 7064/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Afetação de Carlos Manuel de Oliveira Centeio aos Serviços do Ministério Público do Núcleo de Torres Novas, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 7091/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Joaquim Pereira Gameiro.

Despacho (extrato) n.º 7090/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Mapa dos Juízes de Turno referente ao mês de setembro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Despacho n.º 7089/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14  
Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de agosto de 2017 até ao fim de dezembro de 2017.

Deliberação (extrato) n.º 762/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Conselho Superior da Magistratura

Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Parecer n.º 18/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Recusa de exercício de funções, que integram o conteúdo funcional estabelecido legalmente, por parte de enfermeiros com a categoria de enfermeiro e com o título de especialista, no respetivo posto de trabalho.

Despacho n.º 7063/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de menores da competência do Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

Aviso (extrato) n.º 9257/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

Aviso (extrato) n.º 9256/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Núcleo de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Aviso (extrato) n.º 9254/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série II de 2017-08-14
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Núcleo de Portalegre, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Despacho n.º 7021/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11 
Tribunal da Relação de Lisboa

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnica.

Despacho n.º 7020/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11 
Tribunal da Relação de Évora

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional, do trabalhador - Jaime Ramos Barias, no mapa de pessoal do TRE.

Deliberação (extrato) n.º 753/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 752/2017 - Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação em comissão de serviço de inspetor jubilado.

Despacho n.º 6899/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série II de 2017-08-09 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação de Coordenador Regional para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 6898/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série II de 2017-08-09 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeação de Coordenadora Regional para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

Despacho n.º 6897/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série II de 2017-08-09 
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de Coordenadora Regional para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.

Parecer n.º 34/2016 - Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes do internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.

Despacho (extrato) n.º 6790/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria para setembro de 2017.

Aviso (extrato) n.º 8738/2017 - Diário da República n.º 150/2017, Série II de 2017-08-04
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligados para efeitos de aposentação, no mês de julho.

Despacho (extrato) n.º 6736/2017 - Diário da República n.º 150/2017, Série II de 2017-08-04  
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Subdelegação de competências.

Parecer n.º 31/2016 - Diário da República n.º 150/2017, Série II de 2017-08-04
 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização.

Parecer n.º 2/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

Despacho (extrato) n.º 6672/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço de magistrada do Ministério Público.

Despacho n.º 6630/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série II de 2017-08-01  
Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação para a carreira de Técnico Superior.