Destaques do Diário da República de Maio de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  MAIO 2017
ver II série

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Justiça
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Assembleia da República
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Justiça
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Justiça
Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

Portaria n.º 180/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Finanças
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Justiça
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Assembleia da República
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Assembleia da República
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

Decreto-Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26

MarEstabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

Presidência e da Modernização Administrativa
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Decreto-Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Planeamento e das Infraestruturas
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos.

Lei n.º 20/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo».

Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém».

Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.

Decreto-Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental.

Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central.

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental.

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

AmbienteAltera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  MAIO 2017
ver I série

Despacho (extrato) n.º 4797/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série II de 2017-06-01
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

Despacho (extrato) n.º 4679/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Claudino Seara Paixão.

Despacho (extrato) n.º 4678/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Renovação da comissão de serviço da senhora administradora judiciária.

Aviso n.º 6060/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento Judicial Ordinário de 2017.

Despacho (extrato) n.º 4637/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretária de inspeção para o CSM.

Despacho (extrato) n.º 4638/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Juízo do Comércio de Amarante - Juiz 3, da juíza de direito Dr.ª Catarina Maria Leandro e Vasconcelos.

Declaração de Retificação n.º 337/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26

Conselho Superior da Magistratura

Retificação do aviso n.º 5332/2017, de 15 de maio de 2017.

Parecer n.º 19/2016 - Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos.

Despacho (extrato) n.º 4470/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário.

Despacho (extrato) n.º 4432/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 5738/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23  
Tribunal Central Administrativo Sul

Consolidação da mobilidade do técnico superior Pedro Alexandre Ramos Casinhas Ferreira.

Despacho n.º 4373/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série II de 2017-05-22
 
Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 4340/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Despacho (extrato) n.º 4339/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Regresso de licença sem remuneração - Juíza de Direito Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.

Despacho (extrato) n.º 4338/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Tribunal Central Administrativo Norte

Despacho do Presidente.

Deliberação (extrato) n.º 399/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

Aviso n.º 5540/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18 

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento de seleção para recrutamento de docentes.

Deliberação (extrato) n.º 398/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissão de serviço de Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho (extrato) n.º 4273/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho n.º 4229/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Nomeação do Administrador Judiciário.

Despacho (extrato) n.º 4228/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Parecer n.º 12/2015 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local.

Despacho (extrato) n.º 4172/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16

Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação em comissão de serviço da escrivã de direito Cristina Maria dos Santos Rodrigues Cristóvão.

Deliberação (extrato) n.º 384/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da suspensão da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 383/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeações em regime de acumulação para os Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e Funchal.

Aviso (extrato) n.º 5332/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15  
Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

Despacho (extrato) n.º 3995/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira, Dra. Isabel Celeste Alves Pais Martins.

Despacho n.º 3925/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho (extrato) n.º 3924/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém.

Aviso n.º 5052/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 . 
Conselho Superior da Magistratura

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso n.º 5051/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Conselho Superior da Magistratura

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 3906/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Albino Ilídio Neves Cardoso.

Despacho n.º 3905/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

 

Despacho n.º 3846/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08  
Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 3845/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08  
Supremo Tribunal de Justiça

Autorização da consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça do trabalhador Luís Filipe Silveira Claudino Dias.

Acórdão (extrato) n.º 118/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.

Despacho (extrato) n.º 3784/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Tavares de Paiva

Despacho n.º 3783/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05  
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Renovação, por igual período, ao Secretário de Justiça Adelino Manuel Gaspar da Cruz, a comissão de serviço de Administrador Judiciário do tribunal judicial da comarca da Madeira,

Despacho n.º 3739/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
 
Tribunal da Relação de Lisboa

Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 348/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Comissão de serviço de juíza desembargadora jubilada para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação (extrato) n.º 346/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço de juíza desembargadora para efeitos de aposentação/jubilação.