Destaques do Diário da República de Maio de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  MAIO 2017
ver II série

 

Decreto-Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
MarEstabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

Presidência e da Modernização Administrativa
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Decreto-Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Planeamento e das Infraestruturas
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Decreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos.

Lei n.º 20/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo».

Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

Assembleia da República
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém».

Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
Assembleia da República
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.

Decreto-Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480.

Portaria n.º 156/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental.

Portaria n.º 155/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central.

Portaria n.º 154/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série I de 2017-05-05
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental.

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

AmbienteAltera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

Assembleia da República
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova.

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02

Assembleia da República
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais).

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  MAIO 2017
ver I série

Declaração de Retificação n.º 337/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série II de 2017-05-26
Conselho Superior da Magistratura

Retificação do aviso n.º 5332/2017, de 15 de maio de 2017.

Parecer n.º 19/2016 - Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos.

Despacho (extrato) n.º 4470/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário.

Despacho (extrato) n.º 4432/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 5738/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série II de 2017-05-23  
Tribunal Central Administrativo Sul

Consolidação da mobilidade do técnico superior Pedro Alexandre Ramos Casinhas Ferreira.

Despacho n.º 4373/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série II de 2017-05-22
 
Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Despacho (extrato) n.º 4340/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Despacho (extrato) n.º 4339/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior da Magistratura

Regresso de licença sem remuneração - Juíza de Direito Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.

Despacho (extrato) n.º 4338/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Tribunal Central Administrativo Norte

Despacho do Presidente.

Deliberação (extrato) n.º 399/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Parecer n.º 37/2014 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Questões suscitadas com a aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP, respetivamente, no Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, e no Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.

Aviso n.º 5540/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18 

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento de seleção para recrutamento de docentes.

Deliberação (extrato) n.º 398/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissão de serviço de Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho (extrato) n.º 4273/2017 - Diário da República n.º 96/2017, Série II de 2017-05-18

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho n.º 4229/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Nomeação do Administrador Judiciário.

Despacho (extrato) n.º 4228/2017 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Parecer n.º 12/2015 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17  
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local.

Despacho (extrato) n.º 4172/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16

Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação em comissão de serviço da escrivã de direito Cristina Maria dos Santos Rodrigues Cristóvão.

Deliberação (extrato) n.º 384/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da suspensão da condição de jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 383/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série II de 2017-05-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeações em regime de acumulação para os Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e Funchal.

Aviso (extrato) n.º 5332/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15  
Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

Despacho (extrato) n.º 3995/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza Conselheira, Dra. Isabel Celeste Alves Pais Martins.

Despacho n.º 3925/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.

Despacho (extrato) n.º 3924/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário da Comarca de Santarém.

Aviso n.º 5052/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 . 
Conselho Superior da Magistratura

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso n.º 5051/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Conselho Superior da Magistratura

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho n.º 3906/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Albino Ilídio Neves Cardoso.

Despacho n.º 3905/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09 
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores de Santo Tirso, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

 

Despacho n.º 3846/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08  
Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 3845/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08  
Supremo Tribunal de Justiça

Autorização da consolidação da mobilidade no mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça do trabalhador Luís Filipe Silveira Claudino Dias.

Acórdão (extrato) n.º 118/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.

Despacho (extrato) n.º 3784/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. José Tavares de Paiva

Despacho n.º 3783/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05  
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Renovação, por igual período, ao Secretário de Justiça Adelino Manuel Gaspar da Cruz, a comissão de serviço de Administrador Judiciário do tribunal judicial da comarca da Madeira,

Despacho n.º 3739/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
 
Tribunal da Relação de Lisboa

Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Deliberação (extrato) n.º 348/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Comissão de serviço de juíza desembargadora jubilada para o Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação (extrato) n.º 346/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço de juíza desembargadora para efeitos de aposentação/jubilação.