Destaques do Diário da República de Abril de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  ABRIL 2017
ver II série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva.

Decreto-Lei n.º 45/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27

Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.

Decreto-Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série I de 2017-04-20

Saúde
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde.

Decreto-Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série I de 2017-04-18

Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE.

Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 136/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12
Economia
Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.

Portaria n.º 135/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11

Justiça
Aprova o modelo do cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Supremo Tribunal de Justiça
A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

Portaria n.º 132/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10

Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira).

Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Supremo Tribunal Administrativo
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

Decreto-Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317.

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Justiça

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

Decreto-Lei n.º 40/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

Mar
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 39/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série I de 2017-04-04

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  ABRIL 2017
ver I série

Despacho (extrato) n.º 3590/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série II de 2017-04-27
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. João Carlos Pires Trindade.

Despacho n.º 3535/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26
Tribunal da Relação de Lisboa

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da coordenadora técnica.

Despacho (extrato) n.º 3536/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Andrade Bettencourt de Faria.

Despacho n.º 3534/2017 - Diário da República n.º 81/2017, Série II de 2017-04-26

Tribunal da Relação de Lisboa
Designação de membros para a comissão de informatização da jurisprudência.

Aviso n.º 4364/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série II de 2017-04-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2016.

Deliberação (extrato) n.º 309/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções a procurador-geral-adjunto jubilado.

Deliberação (extrato) n.º 308/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 307/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes.

Deliberação (extrato) n.º 306/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial auxiliar do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.

Regulamento n.º 210/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21
 
Conselho Superior da Magistratura

Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 3353/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António da Silva Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 3354/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional.

Aviso n.º 4197-A/2017 - Diário da República n.º 77/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento de Magistrados do Ministério Público (1.ª fase) - exercício da preferência.

Deliberação (extrato) n.º 293/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Lino José Batista Rodrigues Ribeiro e Dr. João Manuel Cabral Tavares.

Deliberação n.º 290/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18  
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 3233/2017 - Diário da República n.º 76/2017, Série II de 2017-04-18
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação técnica especialista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação n.º 284/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série II de 2017-04-13

Conselho Superior da Magistratura

Exoneração das funções de pessoal de apoio técnico da escrivã auxiliar Ana Rita Correia Branco Saldanha.

Despacho n.º 2996/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10

Tribunal Constitucional

Nomeação do Doutor Afonso Nunes Figueiredo Patrão para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 214/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série II de 2017-04-10

Tribunal da Relação do Porto

Retificação do despacho n.º 2174/2017 publicado no DR n.º 52, 2.ª série de 14/03/2017.

Acórdão (extrato) n.º 86/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Acórdão (extrato) n.º 84/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07  
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código.

Aviso n.º 3712/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Conselho Superior da Magistratura

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Nuno José Ferreira Morgado.

Aviso n.º 3711/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07  
Conselho Superior da Magistratura

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Sandra Maria de Jesus Reis.

Anúncio (extrato) n.º 50/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07  
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Listas de antiguidade reportadas a 31.12.2016.

Despacho (extrato) n.º 2947/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Colocação de Juízes do III Curso.

Deliberação n.º 263/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série II de 2017-04-06  
Supremo Tribunal Administrativo

Delegação de competências.

Louvor n.º 126/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série II de 2017-04-05  
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira

Louvor ao senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Despacho (extrato) n.º 2801/2017 - Diário da República n.º 67/2017, Série II de 2017-04-04

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Alexandra Maria Alão da Silva Pereira e Ana Maria de Azevedo de Sousa José Ferreira.