Destaques do Diário da República de Março de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  MARÇO 2017
ver II série

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24
JustiçaAplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

Decreto-Lei n.º 35/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE.

Decreto-Lei n.º 34/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24

AmbienteProcede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras.

Decreto-Lei n.º 33/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.

Decreto-Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Economia
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE.

Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21

Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

Supremo Tribunal de Justiça
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

Supremo Tribunal de Justiça
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»

Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

Ambiente
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15
Educação
Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Declaração de Retificação n.º 7/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, da Administração Interna, que estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2017.

Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Planeamento e das Infraestruturas
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria a Área Protegida do Cabo Girão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».

Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Saúde e Mar
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018.

Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017.

Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017.

Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Finanças
Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.

Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06

Finanças e Justiça
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

FinançasEstabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Assembleia da República
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Portaria n.º 92/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

SaúdeFixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

Portaria n.º 91/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Administração Interna
Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01

Planeamento e das Infraestruturas
Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas, transpondo a Diretiva 2016/882/UE.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  MARÇO 2017
ver I série

Parecer n.º 27/2016 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Encostas das Portas do Sol em Santarém - Obras a realizar na estrutura de contenção.

Despacho (extrato) n.º 2466/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Rodrigues do Nascimento Vieira.

Despacho (extrato) n.º 2465/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspeção para o CSM.

Despacho (extrato) n.º 2464/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do CSM.

Parecer n.º 26/2016 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Deliberação (extrato) n.º 218-A/2017 - Diário da República n.º 57/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-03-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Licenciado António Júlio Caetano Correia, Procurador-Geral Adjunto, jubilado, autorizado a prestar serviço na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 2815/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2015.

Despacho (extrato) n.º 2320/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Nelson Manuel Figueiredo Arraiolos e Leonor do Carmo Ganhão Sardinha.

Despacho (extrato) n.º 2338/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Francisco Batista Medeiros.

Despacho (extrato) n.º 2337/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira.

Despacho (extrato) n.º 2336/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Dr.ª Maria do Rosário Marinho Ferreira Barbosa.

Despacho (extrato) n.º 2335/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17
Tribunal da Comarca do Porto Este

Despacho de delegação de competências nos magistrados judiciais coordenadores.

Despacho n.º 2285/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do juízo de família e menores de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Declaração de Retificação n.º 179/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série II de 2017-03-16

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Declaração de retificação da lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Coimbra, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, anexa ao Despacho n.º 15077/2016, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro.

Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Acórdão (extrato) n.º 40/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento da norma inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na parte em que refere a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na parte restante; não declara a inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; não declara a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Acórdão (extrato) n.º 39/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15

Tribunal Constitucional

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa; não declara a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS).

Despacho (extrato) n.º 2259/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissão serviço como Secretário de Inspeção do CSM - António Joaquim Dias Rodrigues.

Aviso n.º 2610/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14

Conselho Superior da Magistratura

Lista unitária de ordenação final.

Despacho (extrato) n.º 2177/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 2176/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional.

Despacho n.º 2175/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14

Tribunal da Comarca de Lisboa Norte

Subdelegação de competências.

Despacho n.º 2174/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Tribunal da Relação do Porto

Comissão de jurisprudência – alteração.

Despacho n.º 2173/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14
Tribunal Constitucional

Nomeação da Juíza de Direito Mariana Gomes Sousa Machado para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2017.

Deliberação (extrato) n.º 182/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Acumulação de funções de Auditores Jurídicos.

Deliberação (extrato) n.º 166/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.

Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.

Declaração n.º 12/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
 
Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Alberto Acácio de Sá Costa Reis como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Declaração n.º 13/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
 
Supremo Tribunal Administrativo

Eleição da Juiz Conselheira Dr.ª Isabel Cristina Mota Marques da Silva como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 1882/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06

Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço de Secretária de Inspeção do CSM.

Despacho n.º 1819/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série II de 2017-03-01

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, da técnica superior especialista, Maria Carmen Soares Lopes, para o cargo de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 1 de março de 2017.