Destaques do Diário da República de Fevereiro de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  FEVEREIRO 2017
ver II série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.

Declaração de Retificação n.º 3/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
Justiça

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.

Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

Cultura

Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Portaria n.º 75/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
Saúde

Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22

Supremo Tribunal de Justiça

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.

Portaria n.º 67/2017 - Diário da República n.º 33/2017, Série I de 2017-02-15

Finanças e Justiça

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14

Finanças

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Portaria n.º 66/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13

Mar

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.

Decreto-Lei n.º 18/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10

Saúde

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo.

Decreto-Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 30/2017, Série I de 2017-02-10

Finanças

Alarga a área de recrutamento de cargos de chefia tributária, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

Portaria n.º 60/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02

Justiça
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  FEVEREIRO 2017
ver I série

Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.

Despacho (extrato) n.º 1734/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23
Tribunal da Comarca de Santarém

Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Aviso n.º 2053/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 
Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016.

Despacho n.º 1689/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de Oficial de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 1688/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra.

Despacho (extrato) n.º 1687/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
Conselho Superior da Magistratura

Equiparação a bolseiro no País - Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de Almeida.

Acórdão (extrato) n.º 676/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
 
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).

Acórdão (extrato) n.º 675/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.

Despacho (extrato) n.º 1608/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho n.º 1607/2017 - Diário da República n.º 35/2017, Série II de 2017-02-17  
Tribunal Constitucional

Cedência de interesse público da técnica superior Carla Alexandra Rodrigues Nunes.

Despacho (extrato) n.º 1445/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho n.º 1444/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13
Tribunal da Comarca de Braga

Despacho de Subdelegação de competências da Administradora Judiciária de Braga.

Aviso n.º 1643/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13
Conselho Superior da Magistratura

Lista unitária de ordenação final.

Deliberação (extrato) n.º 104/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados.

Despacho (extrato) n.º 1316/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre António Gonçalves Fernandes e Manuel Serafim Moreira de Azevedo.

Despacho (extrato) n.º 1315/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Beatriz Gomes Faria do Nascimento e António Francisco da Cruz Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 1314/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre Maria Eugénia Silvestre Tomé Paiva e Maria João Antero Novo Maia de Loureiro.

Despacho (extrato) n.º 1313/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre José António da Maia Campos e Ana Paula da Cruz Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 1312/2017 - Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre João Pedro Costa Monteiro Melo e Tiago Filipe da Silva Ferreira Gouveia.

Despacho (extrato) n.º 1250/2017 - Diário da República n.º 25/2017, Série II de 2017-02-03

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Permuta entre as escrivãs de direito Maria José Lobo Alves Figueiredo e Maria do Rosário Fernandes Guimarães Leitão Serra.

Deliberação (extrato) n.º 72/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juiz conselheiro jubilado em comissão de serviço.

Despacho (extrato) n.º 1179/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série II de 2017-02-01

Conselho Superior da Magistratura

Autorização para prestar serviço judicial no Juízo Central de Execuções de Sintra do juiz de direito, jubilado, Dr. Manuel da Silva Oliva.