Destaques do Diário da República de Janeiro de 2017

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
 JANEIRO 2017
ver II série

Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31
Justiça

Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

Administração Interna

Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Decreto-Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Planeamento e das Infraestruturas

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.

Portaria n.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19

Finanças

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Portaria n.º 33/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
Finanças e Ambiente

Alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral.

Portaria n.º 32/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas.

Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18

Finanças

Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Decreto-Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Adjunto

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto no âmbito do Centenário das Aparições de Fátima e da visita do Papa a Fátima.

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Portaria n.º 29/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Ambiente

Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.

Portaria n.º 27/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Mar

Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2017.

Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto.

Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Assembleia da República

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.

Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).

Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades.

Portaria n.º 23/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12

Mar

Procede à sexta alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho, alterado pelas Portarias n.os 17-A/99, de 12 de janeiro, 27/2001, de 15 de janeiro, 38-B/2001, de 17 de janeiro, 80/2004, de 21 de janeiro, e 1220/2010, de 3 de dezembro.

Portaria n.º 22/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série I de 2017-01-12

Finanças e Cultura

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto-Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.

Decreto-Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
Saúde

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Portaria n.º 11/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
Finanças

Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.

Decreto-Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

Mar.

Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

Decreto-Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

Saúde

Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e dos militares da Guarda Nacional Republicana subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral.

Decreto-Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06

Defesa Nacional

Aprova o regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras.

Decreto-Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05

Planeamento e das Infraestruturas

Elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as estações de Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão a reger-se pelo regime geral das radiocomunicações, constante do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa SIMPLEX+ 2016.

Portaria n.º 5/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Portaria n.º 4/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 3/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JANEIRO 2017
ver I série

Deliberação (extrato) n.º 70/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento do serviço para efeitos de jubilação de juiz conselheiro.

Deliberação (extrato) n.º 69/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação e nomeação de juízes de direito jubilados em comissão de serviço.

Despacho n.º 1113/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho de delegação de competências nos funcionários de justiça providos nas secretarias dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, até ao limite de EUR 25 000,00.

Despacho n.º 1112/2017 - Diário da República n.º 21/2017, Série II de 2017-01-30

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho de delegação de competências nos administradores judiciários, para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, até ao limite de EUR 25 000,00.

Aviso n.º 1088/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 1035/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26

Tibunal da Comarca de Lisboa Norte

Nomeio para desempenhar as funções de Administradora judiciária, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a candidata Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.

Despacho (extrato) n.º 1002/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25

Conselho Superior da Magistratura

Cessação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C.S.M. - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.

Despacho (extrato) n.º 1001/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Juízo do Trabalho de Bragança, da juíza de direito Dr.ª Clementina de Jesus Duarte da Rocha Ferreira.

Despacho n.º 1000/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço de Oficial de Justiça.

Despacho n.º 999/2017 - Diário da República n.º 18/2017, Série II de 2017-01-25
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação, em comissão de serviço, da Escrivã Auxiliar Edite de Jesus Mira Colaço Rafael.

 

Deliberação (extrato) n.º 57/2017 - Diário da República n.º 17/2017, Série II de 2017-01-24
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Distrital de Coimbra.

Aviso n.º 901/2017 - Diário da República n.º 16/2017, Série II de 2017-01-23
 
Tribunal da Relação de Coimbra

Eleição de presidente do Tribunal.

Deliberação n.º 56/2017 - Diário da República n.º 16/2017, Série II de 2017-01-23
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de pessoal de apoio técnico-administrativo do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM.

Despacho n.º 932/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 931/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20

Conselho Superior da Magistratura

Autorização para continuar a prestar serviço judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, do Juiz Desembargador Jubilado Dr. Amílcar José Marques Andrade

Despacho (extrato) n.º 912/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série II de 2017-01-19

Conselho Superior da Magistratura

Equiparação a bolseiro no País - Dr. Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho.

Despacho n.º 873/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18

Justiça - Gabinete da Ministra

Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, fixando em 42 vagas para a magistratura judicial e 84 vagas para a magistratura do Ministério Público.

Despacho (extrato) n.º 857/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série II de 2017-01-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado António Júlio Caetano Correia.

Despacho n.º 847/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série II de 2017-01-16

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Aviso (extrato) n.º 565/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12

Conselho Superior da Magistratura

Aviso de abertura do 6.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 785/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentações/jubilações de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 46/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre.

Deliberação (extrato) n.º 45/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 44/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12
Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação da licença sem remuneração do magistrado judicial Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.

Despacho (extrato) n.º 498/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. Agostinho Pereira Marques.

Despacho (extrato) n.º 497/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Conselho Superior da Magistratura

Autorizada licença sem remuneração à juíza de direito Dr.ª Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira.

Parecer n.º 12/2016-C - Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos celebrado com a Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira.

Despacho (extrato) n.º 374/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação por limite de idade da Senhora Procuradora-Geral Adjunta Licenciada Maria João de Magalhães Carvalho da Silva Caniçares Barata.

Despacho (extrato) n.º 373/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C. S. M. do secretário de justiça Luís Manuel Correia Sêco.

Aviso (extrato) n.º 208/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Comissões de Serviço dos Auditores Coordenadores e dos Auditores-Chefes - Equipas de projeto.

Aviso (extrato) n.º 207/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05

 Tribunal de Contas - Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Maria Manuela Ferro Pinto Mateus, por consolidação da mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 306/2017 - Diário da República n.º 4/2017, Série II de 2017-01-05
Conselho Superior da Magistratura

Licença especial para exercer funções no território de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.

Aviso n.º 18/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02

Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Despacho n.º 45/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça.

Despacho (extrato) n.º 44/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02
Tribunal da Comarca de Santarém

Mapa das secções de turno referente ao período de 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Deliberação (extrato) n.º 1/2017 - Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02
Conselho Superior da Magistratura

Delegação de competências.