Destaques do Diário da República de Dezembro de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  DEZEMBRO 2016
ver II série

Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Ambiente

Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.

Portaria n.º 345-D/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Finanças e Ambiente

Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Portaria n.º 345-C/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Finanças e Economia

A presente portaria atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

Portaria n.º 345-B/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Finanças

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Portaria n.º 345-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Finanças

Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
Administração Interna

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).

Decreto-Lei n.º 86-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Economia

Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças
Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Portaria n.º 342-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto.

Portaria n.º 342-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças

Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.

Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2017.

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2017.

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
Justiça

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Decreto-Lei n.º 85/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

Economia

Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Decreto-Lei n.º 84/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

Defesa Nacional

Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2017.

Portaria n.º 330/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Saúde

Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente.

Portaria n.º 329/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20

Saúde

Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.

Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

Assembleia da República

Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.

Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

Assembleia da República

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.

Portaria n.º 323/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

Finanças e Saúde

Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem).

Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16

Presidência e da Modernização Administrativa

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Lei n.º 37/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15

Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2016/M - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial na Região Autónoma da Madeira e a criação do Inventário do Património Cultural Imaterial.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  DEZEMBRO 2016
ver I série

Parecer n.º 5-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30
Tribunal de Contas

Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.

Despacho n.º 15749/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30

Tribunal Constitucional

Conclusão com sucesso do período experimental da Técnica Superior Leopoldina Teresa Costa Escaleira.

Despacho n.º 15613/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série II de 2016-12-28
Tribunal da Relação de Guimarães

Consolidação de mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 15561/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-adjunta, Lic. Maria de Fátima Biga Camões Galhardas.

Despacho (extrato) n.º 15457/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23
Conselho Superior da Magistratura

Regresso de licença sem remuneração - Juiz de Direito Dr. Vítor Hugo Veloso Dias Morale Pardal.

Despacho n.º 15456/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23

Tribunal da Comarca do Porto Este
Delegação de competências no magistrado judicial coordenador - núcleo de Penafiel.

Deliberação (extrato) n.º 1898/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público.

Despacho n.º 15455/2016 - Diário da República n.º 245/2016, Série II de 2016-12-23

Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da técnica de informática, Ana Cláudia Leite Coelho Silva, para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, em regime de mobilidade, com efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Despacho (extrato) n.º 15399/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22

Conselho Superior da Magistratura

Colocação no Quadro Complementar de Juízes de Évora do Juiz de Direito Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho.

Despacho (extrato) n.º 15398/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora Dr.ª Isabel Maria Faria Canadas.

Aviso n.º 15905/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21

Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Aviso (extrato) n.º 15904/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21

Tribunal de Contas - Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da técnica superior Dora Fernanda Quaresma da Trindade, por consolidação da mobilidade.

Deliberação (extrato) n.º 1895/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Desligamento por jubilação do juiz conselheiro presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho Normativo n.º 15/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Aviso n.º 15841/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20 10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Eleições dos membros para o Conselho Superior do Ministério Público.

Despacho n.º 15249/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20 10
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2016.

Despacho (extrato) n.º 15168/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série II de 2016-12-16

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. João Manuel de Sousa Fonte.

Despacho n.º 15167/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série II de 2016-12-16
Supremo Tribunal Administrativo

Nomeação para o cargo de Secretária de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 15166/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série II de 2016-12-16
Supremo Tribunal Administrativo

Exoneração do cargo de chefe do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho n.º 15140/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série II de 2016-12-15

Supremo Tribunal de Justiça

Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Sofia Trindade Ramos de Jesus, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho n.º 15141/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série II de 2016-12-15

Tribunal de Contas

Nomeia Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o Senhor Juiz Conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.

Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

Aviso n.º 15556/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, do mapa de pessoal, do Conselho Superior da Magistratura, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

Despacho (extrato) n.º 15042/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Secretário de Inspeção do C.S.M. - Paulo José Gonçalves Leandro.

Despacho n.º 14981/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12

Tribunal Constitucional
Delegação de competências na Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Licenciada Maria Manuela Pereira Baptista Lopes.

Regulamento n.º 1077/2016 - Diário da República n.º 236/2016, Série II de 2016-12-12

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016.

Despacho (extrato) n.º 14822/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de Inspeção Judicial do Conselho Superior da Magistratura, Susana Isabel Peres Fernandes.

Despacho n.º 14730/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série II de 2016-12-06

Tribunal da Comarca de Beja

Turnos da Comarca de Beja - período de janeiro a agosto de 2017.

Despacho n.º 14659/2016 - Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05

Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação em regime de comissão de serviço.

Despacho n.º 14658/2016 - Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05

Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação em regime de comissão de serviço.

Declaração de Retificação n.º 1180/2016 - Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05

Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Deliberação (extrato) n.º 1844/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Joaquim António Chambel Mourisco.

Despacho (extrato) n.º 14567/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. José Luís Pereira Forte.

Despacho (extrato) n.º 14566/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta, Lic. Isilda Celeste Quina Aragão.

Despacho (extrato) n.º 14565/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Bruno Gonçalo Riscado Mendes Rechena.

Declaração n.º 158/2016 - Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02
Supremo Tribunal Administrativo

Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.