Destaques do Diário da República de Novembro de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  NOVEMBRO 2016
ver II série

Decreto-Lei n.º 82/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Ambiente

Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.

Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Justiça

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.

Decreto-Lei n.º 80/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Administração Interna

Altera o registo individual do condutor.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Decreto-Lei n.º 79/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23

Planeamento e das Infraestruturas

Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Defesa Nacional

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016.

Decreto-Lei n.º 77/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Finanças

Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A - Diário da República n.º 224/2016, Série I de 2016-11-22

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 36/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21

Assembleia da República

Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.

Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 2016-11-21

Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

Portaria n.º 290/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série I de 2016-11-15

Administração Interna

Aprovação do regime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSP.

Portaria n.º 288/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11

Justiça

Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.

Decreto n.º 4/2016 - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10

Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010.

Portaria n.º 287/2016 - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA).

Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 2016-11-09

Ambiente

Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

Decreto n.º 3/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 2016-11-09

Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão, celebrado por troca de Notas, assinadas em Pequim, em 10 e 24 de maio de 2016.

Decreto Regulamentar n.º 4/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1.

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.

Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Justiça

Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Portaria n.º 284-A/2016 - Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-04

Saúde

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

Decreto-Lei n.º 72/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04

Ambiente

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04

Ambiente

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Economia

Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.

Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Decreto-Lei n.º 68/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 67/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Finanças

Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.

Decreto-Lei n.º 66/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Finanças

Estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  NOVEMBRO 2016
ver I série

Declaração de Retificação n.º 1172/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série II de 2016-11-30
Conselho Superior da Magistratura

Retificação a despacho de nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 14418/2016 - Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Parecer n.º 32/2015-C - Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contrato de comparticipação relativo aos medicamentos para a hepatite C.

Parecer n.º 32/2015 - Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Acordo celebrado em 21 de novembro de 2014 entre o Estado Português e a indústria Farmacêutica.

Acórdão n.º 569/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

Tribunal Constitucional

Indefere reclamação de despacho que não admitiu o recurso interposto, por a questão da contrariedade de norma constante de ato legislativo interno com norma de direito derivado da União Europeia não poder relevar, como questão de inconstitucionalidade para efeitos de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional.

Acórdão n.º 568/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000,00.

Despacho n.º 14136/2016 - Diário da República n.º 226/2016, Série II de 2016-11-24

Tribunal da Comarca de Castelo Branco

Publicação dos mapas de turno do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Deliberação (extrato) n.º 1805/2016 - Diário da República n.º 226/2016, Série II de 2016-11-24
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Presidente da Comarca de Portalegre - Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.

Despacho (extrato) n.º 14064/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de Inspeção Judicial do Conselho Superior da Magistratura, José Manuel da Silva.

Despacho (extrato) n.º 14063/2016 - Diário da República n.º 224/2016, Série II de 2016-11-22
Tribunal da Comarca de Vila Real

Turnos de sábados e feriados da Comarca de Vila Real.

Deliberação (extrato) n.º 1788/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização para o exercício de funções enquanto aposentado/jubilado do procurador da República, Lic. Manuel José Gonçalves Pereira.

Deliberação (extrato) n.º 1787/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21
Conselho Superior da Magistratura

Cessação da Comissão de serviço como Presidente da Comarca de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 14000/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 13999/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21
Conselho Superior da Magistratura

Comissão de serviço do Escrivão de Direito Júlio Alberto Serras da Silva.

Despacho (extrato) n.º 13998/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21
Conselho Superior da Magistratura

Equiparação a bolseiro no País - juíza de Direito Dr.ª Cristina Augusta Teixeira Cardoso.

Despacho (extrato) n.º 13997/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação compulsiva do Juiz de Direito, Dr. António Manuel Parreira Barata.

Deliberação (extrato) n.º 1777/2016 - Diário da República n.º 221/2016, Série II de 2016-11-17

Conselho Superior da Magistratura

Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 13834/2016 - Diário da República n.º 221/2016, Série II de 2016-11-17

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C.S.M. - Carlos José Leonço Farinha.

Despacho (extrato) n.º 13833/2016 - Diário da República n.º 221/2016, Série II de 2016-11-17

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como secretária de Inspeção no C.S.M. - Maria de Lurdes Basílio Veloso da Silva Vaz.

Despacho (extrato) n.º 13784/2016 - Diário da República n.º 220/2016, Série II de 2016-11-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Aviso n.º 14134/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série II de 2016-11-15
Tribunal da Comarca de Aveiro

Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante todo o ano de 2017 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, de saúde mental, proteção de crianças e jovens em perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Despacho (extrato) n.º 13700/2016 - Diário da República n.º 219/2016, Série II de 2016-11-15

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Eduardo Maia Figueira da Costa.

Aviso n.º 14028/2016 - Diário da República n.º 218/2016, Série II de 2016-11-14

Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Despacho (extrato) n.º 13628/2016 - Diário da República n.º 218/2016, Série II de 2016-11-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 13627/2016 - Diário da República n.º 218/2016, Série II de 2016-11-14

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

Deliberação (extrato) n.º 1722/2016 - Diário da República n.º 216/2016, Série II de 2016-11-10

Conselho Superior da Magistratura

Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 13351/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Orlando Viegas Martins Afonso.

Despacho (extrato) n.º 13350/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09

Supremo Tribunal Administrativo

Renovação de comissões de serviço de escrivãs auxiliares.

Despacho n.º 13341/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09
Justiça e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Designação dos Senhores Prof. Doutor Jorge Alberto Caras Altas Duarte Pinheiro e Prof. Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Acórdão n.º 526/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais».

Declaração de Retificação n.º 1082/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07
Conselho Superior da Magistratura

Retificação do aviso de abertura do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 13597/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série II de 2016-11-03

Tribunal de Contas

Abertura de concurso curricular para recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas.