Destaques do Diário da República de Outubro de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  OUTUBRO 2016
ver II série

Portaria n.º 280/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.

Declaração de Retificação n.º 21/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.

Declaração de Retificação n.º 20/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016.

Decreto-Lei n.º 65/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.

Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE.

Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

Portaria n.º 262/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Finanças e Saúde

Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.

Portaria n.º 261/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A - Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04

Supremo Tribunal de Justiça

Fixar jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».

Portaria n.º 259/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
Finanças

Portaria que regulamenta os procedimentos do REAID.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  OUTUBRO 2016
ver I série

Aviso (extrato) n.º 13428/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31
Conselho Superior da Magistratura

Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça

Despacho (extrato) n.º 13065/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Maria do Carmo Caldeira Martins.

Despacho n.º 13056/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Delegação de competências nos Secretários de Justiça, em regime de substituição, Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, Maria Emília Venâncio Gomes, Rogério Augusto Ribeiro Osório e Maria de Fátima Barbosa Pereira, em funções no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

Anúncio n.º 226/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-27

Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso n.º 13227/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-27
Conselho Superior da Magistratura

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 12930/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto Lic. Fernando Manuel Laranja de Freitas.

Despacho n.º 12900/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série II de 2016-10-26

Tribunal de Contas

Delegação de competência nos Juízes Conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes por substituição.

Aviso (extrato) n.º 13179/2016 - Diário da República n.º 206/2016, Série II de 2016-10-26

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro José Manuel Monteiro da Silva.

Despacho n.º 12846/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25

Tribunal Central Administrativo Norte
Nomeação de magistrado para informatização da jurisprudência.

Despacho n.º 12845/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Tribunal Constitucional

Nomeação do Juiz de Direito João Miguel Primo dos Santos Cabral para exercer funções de Assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 12844/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Tribunal Constitucional

Nomeação do Juiz de Direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho n.º 12843/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Tribunal Constitucional

Nomeação da Juíza de Direito Maria João de Almeida Brazão de Carvalho para exercer funções de Assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 1636/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 1635/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Manuel José Aguiar Pereira.

Deliberação (extrato) n.º 1634/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.

Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Artur Costa Barros.

Despacho n.º 12829/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Data de eleições e comissão de eleições.

Despacho n.º 12828/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça

Designação do Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.

Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Juiz Conselheiro Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

Deliberação (extrato) n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.

Despacho (extrato) n.º 12698/2016 - Diário da República n.º 203/2016, Série II de 2016-10-21

Tribunal da Comarca de Lisboa Norte

Cessação de funções da Sr.ª Administradora.

Despacho n.º 12606/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série II de 2016-10-19

Supremo Tribunal de Justiça

Cessação da comissão de serviço do diretor de serviços administrativos e financeiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Declaração de Retificação n.º 1016/2016 - Diário da República n.º 201/2016, Série II de 2016-10-19
Tribunal da Comarca de Évora

Declaração de retificação do despacho de delegação de competências nos secretários de justiça.

Despacho n.º 12463/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17

Supremo Tribunal de Justiça

Delegação de competências do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no Administrador.

Despacho (extrato) n.º 12470/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação do escrivão de direito, Vasco Joaquim Cardoso Pereira, em comissão de serviço, como Secretário de Inspeção do C.S.M.

Despacho (extrato) n.º 12469/2016 - Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17

Conselho Superior da Magistratura

Licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional - Juíza Desembargadora Maria José de Almeida Costeira.

Aviso (extrato) n.º 12572/2016 - Diário da República n.º 198/2016, Série II de 2016-10-14

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça referente ao mês de julho de 2016.

Despacho n.º 12313/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12

Tribunal Constitucional

Nomeação da Licenciada Maria Manuela Pereira Baptista Lopes para o cargo de Secretária-Geral do Tribunal Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 1573/2016 - Diário da República n.º 196/2016, Série II de 2016-10-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Concessão de Licença sem remuneração a magistrado do Ministério Público.

Despacho n.º 12075/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Delegação de competências.

Despacho (extrato) n.º 12074/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10
Conselho Superior da Magistratura

Alteração de local de formação da Dr.ª Maria Inês Cunha Oliveira Silva.

Despacho n.º 12073/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de outubro de 2016.

Aviso (extrato) n.º 12357/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Juiz Conselheiro João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, nomeado para exercer o cargo de Membro do Tribunal de Contas Europeu.

Parecer n.º 1/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado.

Despacho n.º 11989/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação do Escrivão de Direito, Sr. Luís Alberto Lopes do Nascimento, para chefiar a unidade de processos de apoio à 1.ª e 6.ª secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.

Acórdão n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, resultante da revisão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.

Despacho (extrato) n.º 11852/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04

Conselho Superior da Magistratura

Regresso ao serviço após licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão.

Despacho n.º 11851/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série II de 2016-10-04

Tribunal da Comarca de Faro

Subdelegação nos Srs. Funcionários providos nas Secções dos núcleos integrantes na Comarca de Faro constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.