Destaques do Diário da República de Setembro de 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  SETEMBRO 2016
ver II série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série I de 2016-09-30
Supremo Tribunal Administrativo

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A - Diário da República n.º 188/2016, Série I de 2016-09-29

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 255/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27

Saúde

Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)].

Decreto-Lei n.º 63/2016 - Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Declaração de Retificação n.º 16/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto».

Decreto-Lei n.º 60/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08

Ambiente

Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  SETEMBRO 2016
ver I série

Acórdão n.º 433/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.

Acórdão n.º 430/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

Despacho (extrato) n.º 11698/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal da Comarca de Portalegre

Serviço de turno da comarca de Portalegre para 2017.

Despacho (extrato) n.º 11697/2016 - Diário da República n.º 189/2016, Série II de 2016-09-30
Tribunal da Comarca de Leiria

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.

Despacho n.º 11609/2016 - Diário da República n.º 188/2016, Série II de 2016-09-29

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social - 1.ª secção de família e menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, apresentado por Mariana Salema de Sande e Castro.

Declaração de Retificação n.º 960/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27

Conselho Superior da Magistratura

Retificação de Despacho n.º 10395/2016 publicado no Diário da República, n.º 158, de 18 de agosto.

Despacho n.º 11492/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série II de 2016-09-27
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Vila Flor, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.

Despacho n.º 11455/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 11454/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de comissão serviço de secretário de inspeções do C. S. M.

Despacho (extrato) n.º 11405/2016 - Diário da República n.º 184/2016, Série II de 2016-09-23

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Subdelegação de competências no Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Despacho (extrato) n.º 11404/2016 - Diário da República n.º 184/2016, Série II de 2016-09-23
Tribunal Central Administrativo Sul

Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informação de jurisprudência do TCAS.

Despacho (extrato) n.º 11403/2016 - Diário da República n.º 184/2016, Série II de 2016-09-23
Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação em regime de comissão de serviço para o Tribunal Central Administrativo Sul do escrivão auxiliar Vítor Paulo Nunes Pereira de Campos.

Deliberação (extrato) n.º 1461/2016 - Diário da República n.º 184/2016, Série II de 2016-09-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviços de magistrados do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1457/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Provimento a título definitivo de juíza conselheira na jurisdição administrativa e fiscal.

Deliberação (extrato) n.º 1456/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª e 2.ª instâncias.

Despacho (extrato) n.º 11375/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro.

Despacho n.º 11348/2016 - Diário da República n.º 182/2016, Série II de 2016-09-21

Tribunal Constitucional

Nomeação da Mestre Maria Amélia Sineiro Andrade para exercer as funções de assessora no Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 1428/2016 - Diário da República n.º 180/2016, Série II de 2016-09-19

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Permuta de lugares entre as procuradoras-adjuntas, Lics. Inês Maria Pinheiro Robalo e Ercília Henriques Rodrigues Firmo.

Despacho n.º 11227/2016 - Diário da República n.º 180/2016, Série II de 2016-09-19
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Velas, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Aviso (extrato) n.º 11337/2016 - Diário da República n.º 178/2016, Série II de 2016-09-15

Tribunal da Comarca de Coimbra

Mapa de Turnos de fins de semana e feriados.

Despacho n.º 11076/2016 - Diário da República n.º 178/2016, Série II de 2016-09-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Subdelegação de poderes do Diretor do Departamento Central de Investigação Criminal nas áreas do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo.

Despacho n.º 11038/2016 - Diário da República n.º 177/2016, Série II de 2016-09-14

Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social - 1.ª secção de família e menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Pedro Miguel Teixeira de Sousa.

Decreto-Lei n.º 62/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12

Saúde

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 61/2016 - Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.

Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-09

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo.

Acórdão n.º 309/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série II de 2016-09-08

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Despacho n.º 10932/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série II de 2016-09-08

Supremo Tribunal de Justiça

Autorização para o desempenho de funções da assistente operacional, Helena Maria Albuquerque Andrade Silvano, no Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de setembro de 2016.

Deliberação (extrato) n.º 1401/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série II de 2016-09-08

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Permutas de procuradores-adjuntos autorizadas por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 12 de julho de 2016.

Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Administração Interna

Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais.

Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07

Justiça

Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

Aviso (extrato) n.º 11015/2016 - Diário da República n.º 171/2016, Série II de 2016-09-06

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligada do serviço para efeitos de aposentação. Técnica Superior Maria Filomena Quintela de Brito Tavares Santos.

Despacho n.º 10872/2016 - Diário da República n.º 171/2016, Série II de 2016-09-06

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de oficial de justiça.

Anúncio (extrato) n.º 197/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Tribunal Central Administrativo Sul

Eleição do Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 10822/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Manuel José Caimoto Jácome.

Despacho (extrato) n.º 10821/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Henrique Manuel Antunes Figueiredo de Andrade.

Declaração de Retificação n.º 883/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02

Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Por ter saído com inexatidão o Despacho n.º 10647/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 25 de agosto de 2016, solicita-se a alteração.

Aviso n.º 10926/2016 - Diário da República n.º 169/2016, Série II de 2016-09-02
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Conclusão com sucesso do período experimental de Susana de Carvalho Verdial, na sequência de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Despacho (extrato) n.º 10796/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série II de 2016-09-01

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Consolidação da mobilidade na categoria de técnico de informática.

Aviso n.º 10882/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série II de 2016-09-01
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Conclusão com sucesso do período experimental de Crisanta Maria Viegas Calado Fonseca Cardoso, na sequência de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Aviso n.º 10881/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série II de 2016-09-01

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Cessação do período experimental de Odalinda do Carmo Vieira Romão.

Aviso n.º 10880/2016 - Diário da República n.º 168/2016, Série II de 2016-09-01

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para ocupação de posto de trabalho da carreira de assistente técnico previsto no mapa de pessoal do Núcleo de Évora da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora com Odalinda do Carmo Vieira Romão.