Destaques do Diário da República de Maio 2016

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  MAIO 2016
ver II série

Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27
Saúde

Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016.

Decreto-Lei n.º 21/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

Administração Interna

Prorroga o regime transitório de nomeação, a título excecional, dos comandantes operacionais e respetivos adjuntos integrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2016, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio.

Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18

Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.

Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.

Louvor n.º 245/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído ao Assistente Operacional Senhor Álvaro Alexandre dos Santos Mendes.

Louvor n.º 244/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à Exma. Senhora Juíza de Direito Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott.

Louvor n.º 243/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à Escrivã Auxiliar Juliana Elisabete Pinto de Sá.

Louvor n.º 242/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à Exma. Senhora Técnica Superior Dra. Mafalda Visitação Baraona Chaveiro.

Louvor n.º 241/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-18
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à escrivã auxiliar Ana Rita Correia Branco Saldanha.

Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13

Saúde

Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 131/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura.

Portaria n.º 130/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10
Finanças

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.

Portaria n.º 122/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04

Planeamento e das Infraestruturas

Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Portaria n.º 121/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04
Saúde

Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  MAIO 2016
ver I série

Declaração de Retificação n.º 540/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Conselho Superior da Magistratura

Retificação aviso n.º 6175/2016, de 16 de maio de 2016.

Despacho (extrato) n.º 7131/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 7130/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Despacho (extrato) n.º 7129/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.

Parecer n.º 37/2015 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa/Interpretação/Remissões estatísticas e dinâmicas.

Despacho (extrato) n.º 7081/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-302
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues.

Despacho (extrato) n.º 7080/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.

Despacho n.º 7079/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho de delegação de competências.

Despacho n.º 7065/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Autorização da renovação da comissão de serviço do mestre José Paulo Ribeiro de Albuquerque, procurador da República, como coordenador regional no Centro de Estudos Judiciários, por um período de um ano, a partir de 7 de abril de 2016.

Aviso n.º 6711/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Autorização da mobilidade da trabalhadora Maria de Fátima de Almeida Rodrigues Lemos, com a categoria de assistente técnica, da carreira geral de assistente técnico, do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.

Aviso n.º 6710/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Autorizada a mobilidade da trabalhadora Ana Filipa Marques Caçapo, com a categoria de técnica superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara do Município de Loures.

Despacho (extrato) n.º 7033/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.

Despacho n.º 7002/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Despacho n.º 7001/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.

Despacho n.º 7000/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 2.ª Secção de família e menores de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Aviso n.º 6610/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional.

Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Conselho Superior da Magistratura

Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro.

Despacho (extrato) n.º 6921/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da cessação da mobilidade na categoria no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, da assistente técnica Nilza Marina Nascimento Marques Abegão.

Aviso n.º 6516/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24

Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

Recrutamento de um Assistente Técnico (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Despacho (extrato) n.º 6859/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Nomeação em comissão de serviço de João Fernando Paulino Alho como Secretário de Inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça com efeitos a 9 de maio de 2016.

Despacho n.º 6858/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Determina que a Direção-Geral da Política da Justiça acompanhe e assegure a monitorização da execução de todas as medidas inseridas no Plano Justiça + Próxima e no Simplex +, em estreita articulação com os organismos envolvidos, assegurando para o efeito a gestão das respetivas plataformas de reporte.

Despacho n.º 6857/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social - 1.ª Secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Maria Ana Rangel da Gama Lobo Xavier.

Despacho n.º 6856/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
Justiça - Gabinete da Ministra

Delega competências na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Caetano Pedroso, com a possibilidade de subdelegação, para decidir da atribuição de nacionalidade portuguesa por naturalização e no âmbito das matérias atribuídas pelo Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado e as previstas na Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC).

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Despacho n.º 6817/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Tribunal da Comarca de Aveiro

Delegação de competências.

Despacho n.º 6816/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
Tribunal Central Administrativo Norte

Nomeação de escrivã de direito em regime de substituição.

Despacho (extrato) n.º 6704/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20

Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria do assistente operacional Manuel António Horta Valente e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Declaração de Retificação n.º 498/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Declaração de retificação da data de produção de efeitos da comissão de serviço de Rui Manuel Gomes Leitão.

Aviso (extrato) n.º 6309/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da assistente técnica Maria Raquel Gardete Correia Ribeiro, por consolidação da mobilidade.

Deliberação n.º 858/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Delegação de competências.

Despacho n.º 6590/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19
Justiça e Economia - Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio

Cria um Grupo de Trabalho para a resolução alternativa de litígios de consumo, que tem como missão avaliar e propor medidas que dinamizem a rede de arbitragem de consumo nacional e que promovam as condições para o equilíbrio e a sustentabilidade financeira dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Despacho (extrato) n.º 6588/2016 - Diário da República n.º 97/2016, Série II de 2016-05-19
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Nomeação em Comissão de Serviço.

Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17

Conselho Superior da Magistratura

Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes.

Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2016.

Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2015.

Despacho n.º 6374/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação da Dr.ª Ângela Sofia Sousa Braga para o lugar de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 6137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-13
Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Procedimento de seleção para recrutamento de docentes.

Deliberação (extrato) n.º 831/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12

Conselho Superior da Magistratura

IV Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação – Regraduação.

Despacho n.º 6244/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11

Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Consolidação definitiva de mobilidade da Inspetora Sara Luísa Branco Dantas.

Despacho n.º 6243/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Supremo Tribunal de Justiça

Cessação, a seu pedido, das funções de adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Dr. Carlos Angelino Ferreira Madeira.

Anúncio n.º 126/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Tribunal da Relação de Guimarães

Eleição do vice-presidente.

Anúncio n.º 125/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Tribunal da Relação de Guimarães

Eleição da Presidente.

Aviso n.º 6013/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Recrutamento de 1 Técnico Superior, em regime de mobilidade na categoria.

Aviso n.º 6012/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Recrutamento de um assistente técnico, em regime de mobilidade na categoria.

Aviso n.º 6011/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-11
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Recrutamento de 2 Técnicos Superiores, em regime de mobilidade na categoria.

Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no Conselho Superior da Magistratura - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

Despacho (extrato) n.º 6178/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Nomeação em comissão de serviço de Rui Manuel Gomes Leitão como Secretário de Inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 6177/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Nomeação em comissão de serviço de Joaquim Pedro de Jesus da Conceição como inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 6176/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização de permuta entre Filipa Raquel Serrano, escrivã auxiliar do Núcleo de Leiria, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e Filipa dos Santos Gonçalves, escrivã auxiliar do Núcleo de Alcobaça, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Despacho n.º 6143/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09

Tribunal da Comarca de Faro
Cessação de funções como administrador judiciário da Comarca de Faro do Sr. Secretário de Justiça Manuel dos Anjos Meirinho.

Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 103.º, na sua redação originária, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, segundo a qual, em processo de promoção e proteção de crianças e jovens em que esteja em causa a aplicação de medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista no respetivo artigo 35.º, n.º 1, alínea g), com a redação dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, não é obrigatória a constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial a que se refere o artigo 114.º, n.º 3, do mesmo normativo, igualmente com a redação dada pela citada Lei n.º 31/2003; não conhece do objeto do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade suscitadas pelos recorrentes.

Despacho (extrato) n.º 5967/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Praia da Vitória - Secção Criminal, Juiz 1, Dra. Carina Alexandra Realista Santos.

Despacho (extrato) n.º 5966/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Ponta Delgada - Secção Cível, Juiz 3, Dr. Bruno Filipe Marques Bom Dinis Ferreira.

Despacho n.º 5965/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação da escrivã de direito Maria Clara Alves dos Santos Oliveira Baltazar para o exercício de funções nos serviços do Ministério Público do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso n.º 5691/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal.

Aviso n.º 5690/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.

Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 310.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, interpretada no sentido de as associações sindicais não serem beneficiárias da isenção fixada no artigo 4.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento das Custas Processuais, quando exercem o direito à tutela jurisdicional efetiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

Acórdão n.º 189/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades), na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota.

Acórdão n.º 177/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Tribunal Constitucional

Não conhece da questão de inconstitucionalidade relativa à alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março; julga inconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral.

Acórdão n.º 127/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil.

Despacho (extrato) n.º 5898/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Loulé - Secção Criminal, Juiz 1, Dr.ª Elsa Maria Marques Gaiolas.

Despacho (extrato) n.º 5897/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Ribeira Grande - Secção Criminal, Juiz 1, Dr.ª Maria Manuela Miranda Flores e Gomes.

Despacho (extrato) n.º 5896/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva na Instância Local de Ponta Delgada - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Renato Filipe Martinho Marcelino Grazina.

Anúncio (extrato) n.º 120/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Listas de antiguidade dos magistrados judiciais reportadas a 31-12-2015.

Deliberação (extrato) n.º 777/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de comissão de serviço a juízes jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 776/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação de destacamento no Tribunal Central Administrativo Norte.