Destaques do Diário da República de Fevereiro 2015

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
FEVEREIRO 2015
ver II série

Declaração de Retificação n.º 7/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015, publicada no Diário da República n.º 252, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de dezembro de 2014.

Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».

Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.

Declaração de Retificação n.º 4/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.

Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu».

Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-23

Ministério da Justiça

Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Portaria n.º 44/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Saúde e da Educação e Ciência

Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma».

Portaria n.º 42/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.

Portaria n.º 36/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16

Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014, de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim.

Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos

Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco.

Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro

Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13

Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja.

Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13

Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.

Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Ministério da Justiça

Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Lei Orgânica n.º 3/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Assembleia da República

Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.

Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Assembleia da República

Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11

Ministério da Saúde

Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11

Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição».

Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11

Assembleia da República

Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa».

Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 26/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.

Decreto-Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Ministério da Agricultura e do Mar

Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Ministério das Finanças
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Assembleia da República

Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal.

Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.

Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.

Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Ministério da Economia

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Ministério das Finanças

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

Decreto-Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Decreto-Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.

Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.

Decreto-Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03

Ministério da Educação e Ciência

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação.

Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-036

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.

Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03

Ministério da Justiça

Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02

Ministério da Economia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.

Decreto-Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02

Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direcção.

Decreto-Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de março, que cria a Fundação Museu do Douro, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  FEVEREIRO 2015
ver I série

Aviso n.º 2178/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Encontra-se aberto concurso para recrutamento de peritos avaliadores, válido por três anos e destina-se ao preenchimento de 16 vagas na lista do círculo judicial dos Açores.

Acórdão n.º 98/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, a realizar em 2015, adote a denominação "CDU - Coligação Democrática Unitária", a sigla "PCP-PEV" e o símbolo que consta do anexo ao presente Acórdão.

Acórdão n.º 26/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, no segmento em que determina a irrecorribilidade da decisão judicial que, considerando altamente improvável que o plano de pagamentos venha a obter aprovação, dá por encerrado o incidente iniciado com a apresentação de tal plano.

Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na parte em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos.

Despacho n.º 2068/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26

Tribunal Central Administrativo Norte

Nomeação de um novo magistrado para informatização da jurisprudência.

Anúncio n.º 33/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26

Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do Vice-Presidente da secção de contencioso administrativo do TCAN.

Despacho n.º 2000/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25

Tribunal da Comarca do Porto

Despacho de delegação de competências.

Louvor (extrato) n.º 62/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23

Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM, Dra. Albertina Maria Gomes Pedroso.

Despacho (extrato) n.º 1908/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23

Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria da assistente técnica Maria Alexandra Gomes Machado e celebração do correspondente contrato de trabalho em .funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 1979/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos Magistrados Judiciais reportada a 31 de dezembro de 2014.

Despacho n.º 1808/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Acórdão n.º 51/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18

Tribunal Constitucional

Defere o pedido de inscrição do partido político com a denominação "Juntos pelo Povo", a sigla "JPP" e o símbolo que consta do processo e se publica em anexo.

Despacho (extrato) n.º 1697/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.

Deliberação (extrato) n.º 207/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Juízes em regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.

Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-17

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.

Deliberação (extrato) n.º 199/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Aviso (extrato) n.º 1759/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16
Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Integração no mapa de pessoal da SRATC de dois técnicos superiores juristas, por consolidação definitiva da mobilidade.

Despacho (extrato) n.º 1521/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 1520/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12

Tribunal da Comarca dos Açores

Delegação de competências no juiz coordenador para as secções cível e criminal das instâncias central e local de Ponta Delgada.

Despacho (extrato) n.º 1519/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria da técnica superior Ana Isabel Pedroso Ricardo e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro

Despacho n.º 1448/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
Tribunal da Comarca de Lisboa Norte

Subdelegação de Competências.

Acórdão n.º 845/2014 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público.

Acórdão n.º 859/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo IFADAP.

Acórdão n.º 779/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Acórdão n.º 770/2014 - Diário da República n.º 26/2015, Série II de 2015-02-06

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).

Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Permuta de magistradas do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.

Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Conselho Superior da Magistratura

Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.

Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Conselho Superior da Magistratura

Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 1248/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste

Despacho de delegação de competências.

Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-03

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.