Destaques do Diário da República de Janeiro 2015

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
  JANEIRO 2015
ver II série

Decreto-Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão norma.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/A - Diário da República n.º 19/2015, Série I de 2015-01-28

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro, que regula o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 19/2015, Série I de 2015-01-28

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

Portaria n.º 17/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27

Ministério da Agricultura e do Mar

Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/M - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, adequando as atribuições deste último nas áreas da solidariedade, emprego e segurança social e reformulando a respetiva organização interna.

Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.

Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Ministério da Saúde

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.

Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
Ministério da Defesa Nacional
Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública empresarial, por integração do estabelecimento fabril do Exército denominado Manutenção Militar, que é extinto.

Portaria n.º 16/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas actividades.

Portaria n.º 15/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

Portaria n.º 14/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21

Ministério da Economia

Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro.

Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Ministério da Economia

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respectivo.

Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

Assembleia da República

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Ministério da Economia

Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Assembleia da República

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

Região Autónoma da Madeira - Assembleia
Legislativa
Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.

Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série I de 2015-01-09

Assembleia da República

Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Ministério da Economia

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Ministério das Finanças

Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.

Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Assembleia da República

Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Anual Regional para 2015.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

Supremo Tribunal de Justiça

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta».

Portaria n.º 4/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS).

Decreto-Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

Portaria n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

Ministério das Finanças

Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

Ministério das Finanças

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 1/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série I de 2015-01-05

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 245/2014, de 25 de novembro, do Ministério da Defesa Nacional que cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para prestação de serviço militar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2014.

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
  JANEIRO 2015
ver I série

Aviso n.º 1038/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação - Lista unitária de ordenação final dos candidatos.

Aviso (extrato) n.º 1054/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da técnica verificadora superior principal Maria Paula Celorico Moreira Pacheco Vieira, por consolidação definitiva da mobilidade.

Deliberação (extrato) n.º 96/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ - Juiz Conselheiro Jubilado Dr. João Manuel de Sousa Fonte.

Despacho n.º 869/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28

Tribunal da Comarca de Aveiro

Despacho de Delegação de Poderes.

Despacho (extrato) n.º 868/2015 - Diário da República n.º 19/2015, Série II de 2015-01-28
Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na categoria do assistente operacional António Manuel Fernandes Martins e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Despacho (extrato) n.º 831/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27

Tribunal da Comarca de Setúbal

Despacho de subdelegação de competências.

Aviso n.º 915/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Parecer n.º 9/2013 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Projeto de Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação pelos Serviços Sociais da GNR em face do princípio constitucional de reserva material de lei.

Despacho (extrato) n.º 779/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série II de 2015-01-26
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão de serviço de oficiais de justiça.

Aviso n.º 793/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série II de 2015-01-23

Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Encontra-se aberto, para constituição de reserva de recrutamento, procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

Despacho (extrato) n.º 679/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Apoio Administrativo, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho n.º 678/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
Tribunal Central Administrativo Sul

Designação de membros para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informação da jurisprudência do TCAS em 2015.

Acórdão n.º 744/2014 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
Tribunal Constitucional

Aprecia as contas da campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011.

Despacho (extrato) n.º 607/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21

Tribunal da Comarca de Leiria

Delegação de competências nos Secretários de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 689/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Trabalhadores que cessaram funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas, por .aposentação.

Aviso (extrato) n.º 688/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira.

Despacho n.º 538/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Chefe de Gabinete de apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 537/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19

Conselho Superior da Magistratura

Exoneração das funções de Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 536/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
Tribunal da Relação de Évora

Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 1.º semestre de 2015.

Parecer n.º 2/2015 - Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19

Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Relatório e parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2013.

Despacho (extrato) n.º 494/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de procuradora-adjunta, em regime de estágio, proveniente do XXX Curso Normal de Formação do CEJ.

Despacho (extrato) n.º 493/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires

Parecer n.º 1/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
Tribunal de Contas - Direção-Geral
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013.

Aviso (extrato) n.º 545/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da Técnica superior Maria Luísa Araújo Proença, por consolidação definitiva da mobilidade.

Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).

Despacho n.º 309-A/2015 - Diário da República n.º 7/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-12
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015.

Despacho (extrato) n.º 304/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Eduardo José Caetano Tenazinha.

Despacho (extrato) n.º 227/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação da Juíza de Direito Dr.ª Teresa Maria dos Santos.

Anúncio (extrato) n.º 8/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08

Tribunal da Comarca do Porto

Comarca do Porto - Turnos aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Aviso n.º 222/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08

Tribunal de Contas

Abertura de concurso curricular especial para o recrutamento de um Juiz Conselheiro para a Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas.

Acórdão n.º 752/2014 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional.

Deliberação (extrato) n.º 10/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Destacamento para equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa.