Destaques da semana de 24 a 28 de Novembro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Recurso penal
Acórdão n.º 399/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal, a interpretação normativa dos artigos 400º e 432º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível a decisão proferida pela Relação que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o Tribunal de Primeira Instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.

Financiamento dos partidos políticos
Acórdão n.º 535/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aprecia e julga inconstitucional norma do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos, bem como da norma que lhe confere natureza interpretativa.

Custas processuais
Acórdão n.º 656/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Regulamento das Custas Processuais relativa à fixação de remuneração do perito.