Destaques da semana de 10 a 14 de Novembro 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Urbanismo
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014 - Diário da República n.º 217/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-10
- Procede à retificação do diploma que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e ao Regime Jurídico das Acessibilidades.

Tráfico e Consumo de Estupefacientes
Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
- Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando uma nova substância à tabela V constante do referido diploma.

Execuções
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Procede à regulamentação do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo, que permite a consulta de bases de dados para identificação de bens penhoráveis. Altera, ainda, disposições do diploma que regulamenta as ações executivas cíveis.

Energia elétrica
Decreto-Lei n.º 172/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
- Introduz alterações ao regime da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e ao diploma que regula as condições para atribuição do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.