Destaques da semana de 20 a 24 de Outubro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Eletricidade
Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20
- Aprova os regimes jurídicos de produção de eletricidade, destinada ao autoconsumo e de venda à rede elétrica de serviço público. Revoga o Regime Jurídico da Produção de Eletricidade através de Unidades de Miniprodução.

Atualização de rendas
Aviso n.º 11680/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série II de 2014-10-21
- Fixa, em 0,9969, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2015.

Setor financeiro
Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
- Transpõe para a ordem jurídica interna diretiva comunitária relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial destas e das empresas de investimento. Altera, em consequência, diversos diplomas legais do setor financeiro, designadamente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o Código dos Valores Mobiliários.

IVA
Decreto-Lei n.º 158/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
- Altera disposição do Código do IVA em matéria de localização das prestações de serviços na sequência de transposição de diretiva comunitária sobre essa matéria. Aprova o regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.

Desobediência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014 - Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
- Uniformiza jurisprudência no sentido de que a recusa do arguido à prestação de autógrafos, quando ordenado pelo Ministério Publico em sede de inquérito, constitui crime de desobediência, mediante advertência para o efeito.