Destaques da semana de 01 a 05 de Dezembro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Código Fiscal do Investimento
Declaração de Retificação n.º 49/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01
- Procede à retificação de várias disposições do novo Código Fiscal do Investimento.

Saúde pública – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/M - Diário da República n.º 234/2014, Série I de 2014-12-03
- Adapta à Região Autónoma da Madeira o diploma que criou o sistema de vigilância em saúde pública e instituiu medidas de prevenção e contingência no âmbito das doenças transmissíveis e infetocontagiosas, entre outros riscos.

Crédito ao consumo
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Estabelece os deveres mínimos de informação aplicáveis às instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo.