Destaques da semana de 13 a 17 de Outubro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Sistema de Informações da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - Diário da República n.º 196/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-10
- Procede à retificação do diploma que introduziu alterações à Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Administração pública
Portaria n.º 209/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
- Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo no âmbito dos órgãos e serviços da administração local.

CITIUS
Decreto-Lei n.º 150/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
- Procede à clarificação do regime aplicável à prática de atos processuais no decurso dos constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) e estabelece um regime provisório de regime de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais.

Reclamação para a conferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2014 - Diário da República n.º 199/2014, Série I de 2014-10-15
- Uniformiza jurisprudência relativa aos pressupostos da convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência.