Destaques da semana de 28 de Abril a 02 de Maio 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Tráfico e Consumo de Estupefacientes
Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
- Introduz alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando novas substâncias às tabelas constantes do referido diploma.

Segurança privada
Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
- Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP).

Segurança Social
Decreto-Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28
- Procede à alteração do diploma que criou as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, e regulou as regras especiais daquele processo, bem como a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Solicitadores e agentes de execução
Regulamento n.º 178/2014. D.R. n.º 83, Série II de 2014-04-30
- Aprova o Regulamento das Compensações e procede à revogação do anterior regime.

Qualificações profissionais
Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02
- Introduz alterações ao diploma legal relativo ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro da União Europeia e transpõe parcialmente, para o ordenamento jurídico interno, diretiva comunitária que procede à adaptação de diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.