Destaques do Diário da República de Maio 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MAIO 2014
ver II série

Portaria n.º 117/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho da Mealhada.

Portaria n.º 116/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça

Procede à integração no sistema número único identificador de processo-crime dos serviços competentes para a realização de atos do processo penal inseridos na Polícia Marítima, através do subsistema da Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Assembleia da República

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

 

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30
Assembleia da República

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

Portaria n.º 115/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Portaria n.º 114/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.

Decreto-Lei n.º 86/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e às ações específicas de execução deste projeto de investimento público.

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28
Assembleia da República

Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014.

Decreto-Lei n.º 85/2014. D.R. n.º 101, Série I de 2014-05-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Decreto-Lei n.º 84/2014. D.R. n.º 101, Série I de 2014-05-27
Ministério da Defesa Nacional

Cria o Hospital das Forças Armadas.

Portaria n.º 113/2014. D.R. n.º 100, Série I de 2014-05-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Banco Comercial Português e outros e a FEBASE - Federação do Setor Financeiro e entre os mesmos empregadores e a FSIB - Federação dos Sindicatos Independentes da Banca.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23
Ministério da Educação e Ciência

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Portaria n.º 112/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
Ministério da Saúde

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES).

Portaria n.º 111/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Decreto-Lei n.º 83/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
Supremo Tribunal de Justiça

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.».

Portaria n.º 110/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014.

Portaria n.º 109/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
Ministério da Agricultura e do Mar

Altera os regulamentos de execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 108/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Portaria n.º 107/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Procede à instalação do Museu Nacional do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto no Palácio Foz.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21
Supremo Tribunal de Justiça

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.».

Portaria n.º 106/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21
Ministério da Economia

Décima oitava alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV.

Decreto-Lei n.º 82/2014. D.R. n.º 96, Série I de 2014-05-20
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, que aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., transferindo para este organismo atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das direções regionais da economia.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19
Supremo Tribunal de Justiça

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.».

Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Assembleia da República

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Assembleia da República

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.

Lei n.º 28/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.

Decreto n.º 18/2014. D.R. n.º 94, Série I de 2014-05-16

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia, assinado em Lisboa, em 5 de fevereiro de 2014.

Decreto n.º 17/2014. D.R. n.º 94, Série I de 2014-05-16

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à ampliação da área classificada das «Muralhas do Castelo de Tavira», passando a abranger a frente norte e os cantos nordeste e noroeste da muralha, em Tavira.

Declaração de Retificação n.º 27/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15

Comissão Nacional de Eleições

Segunda retificação ao mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 (Mapa Oficial n.º 1-A/2013).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Tribunal Constitucional

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.

Portaria n.º 105/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Ministério da Educação e Ciência

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém.

Portaria n.º 104/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Ministério da Saúde

Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade.

Decreto-Lei n.º 81/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias.

Decreto-Lei n.º 80/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P., transferindo para este organismo atribuições das direções regionais da economia nos domínios da metrologia e qualidade.

Portaria n.º 103/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fixa os resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos.

Portaria n.º 102/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14
Ministério da Educação e Ciência

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 78/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14
Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.

Decreto-Lei n.º 77/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 76/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14
Ministério da Economia

Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio.Decreto-Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13
Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

Decreto-Lei n.º 74/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Decreto-Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro, que cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M. D.R. n.º 90, Série I de 2014-05-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 90, Série I de 2014-05-12
Ministério da Defesa Nacional

Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014.

Portaria n.º 99/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09
Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Decreto-Lei n.º 70/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09
Ministério das Finanças

Estabelece o regime de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações a adquirir por trabalhadores na oferta pública de venda no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização de ações representativas do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S. A..

Decreto-Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança.

Portaria n.º 98/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Ministério da Agricultura e do Mar

Primeira alteração à Portaria n.º 41/2014, de 17 de fevereiro, que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2014.

Decreto n.º 16/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Ministério dos Negócios Estrangeiro
s
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Jacarta, em 22 de maio de 2012.

Decreto-Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».

Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08
Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Decreto-Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

Decreto-Lei n.º 65/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07
Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia.

Decreto-Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07
Ministério da Economia

Procede à fixação das formalidades para a extinção, à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação e à extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A. D.R. n.º 6, Série I de 2014-05-06
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP).

Portaria n.º 97/2014. D.R. n.º 86, Série I de 2014-05-06
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto.

Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02
Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.

Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05
Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05
Ministério da Saúde

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MAIO 2014
ver I série

Deliberação (extrato) n.º 1183/2014. D.R. n.º 104, Série II de 2014-05-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juíza conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 7033/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Conselho Superior da Magistratura

Autorizado o aditamento ao ponto 37 do aviso do Movimento Judicial.

Deliberação (extrato) n.º 1178/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação em comissão eventual de serviço da Dr.ª Carla Maria Matias Cardador, como juíza assessora do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 7032/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Tribunal da Comarca de Santarém

Nomeação de administrador judiciário.

Aviso (extrato) n.º 6537/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Lista de antiguidade dos trabalhadores nomeados do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2013.

Despacho n.º 6978/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28
Tribunal da Comarca de Faro

Nomeação do administrador judiciário Manuel dos Anjos Meirinho.

Deliberação n.º 1154/2014. D.R. n.º 101, Série II de 2014-05-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 30 de abril de 2014, que define os critérios de preferência no provimento dos lugares dos magistrados do Ministério Público, a vigorar no movimento que resultar da implementação do novo modelo de organização judiciária.

Deliberação (extrato) n.º 1153/2014. D.R. n.º 101, Série II de 2014-05-27
Conselho Superior da Magistratura

Cessação de funções como juíza de direito em regime de estágio da Dr.ª Susana Moreira de Sousa.

Declaração de retificação n.º 539/2014. D.R. n.º 101, Série II de 2014-05-27
Conselho Superior da Magistratura

Retifica a deliberação n.º 1084/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2014.

Anúncio n.º 130/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26
Tribunal Central Administrativo Norte

Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.

Aviso n.º 6410/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Concurso interno de admissão ao estágio de ingresso na carreira de técnico verificador superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC).

Despacho (extrato) n.º 6821/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23
Tribunal da Comarca da Guarda

Nomeação do administrador judiciário da Comarca da Guarda.

Despacho (extrato) n.º 6820/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23
Tribunal da Comarca de Castelo Branco

Nomeação como administradora judiciária de Maria de Lurdes Rodrigues Rocha.

Anúncio (extrato) n.º 126/2014. D.R. n.º 98, Série II de 2014-05-22
Tribunal da Comarca de Vila Real

Nomeação de administrador judiciário para a comarca de Vila Real.

Despacho n.º 6733/2014. D.R. n.º 98, Série II de 2014-05-22
Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra

Nomeação do administrador judiciário Daniel Pires da Costa.

Anúncio (extrato) n.º 125/2014. D.R. n.º 97, Série II de 2014-05-21
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo

Nomeação de administrador judicial.

Despacho (extrato) n.º 6518/2014. D.R. n.º 95, Série II de 2014-05-19
Tribunal da Comarca de Viseu

Nomeação de administrador judiciário.

Anúncio (extrato) n.º 121/2014. D.R. n.º 95, Série II de 2014-05-19
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel

Despacho de nomeação de administrador judiciário.

Despacho (extrato) n.º 6461/2014. D.R. n.º 94, Série II de 2014-05-16
Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da engenheira Ana Maria Passos de Carvalho.

Despacho n.º 6460/2014. D.R. n.º 94, Série II de 2014-05-16

Supremo Tribunal de Justiça

Nomeação em comissão de serviço para exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça da escrivã auxiliar Daniela Cristina de Silva Matos.

Despacho (extrato) n.º 6377/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções do procurador da República no Tribunal de Família e Menores do Porto, licenciado Afonso Joaquim Sousa Pinto Paiva, por efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 1086/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Regime de exercício de funções dos magistrados do Ministério Público coordenadores das novas comarcas até à efetiva implementação da nova organização judiciária.

Deliberação (extrato) n.º 1085/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Conselho Superior da Magistratura

Louvor atribuído à juíza de direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.

Deliberação n.º 1084/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Conselho Superior da Magistratura

Abertura do movimento judicial ordinário de julho de 2014.

Despacho (extrato) n.º 6376/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Tribunal da Comarca de Bragança

Nomeação de administrador judiciário do Tribunal da Comarca de Bragança.

Despacho n.º 6375/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Tribunal de Contas

Nomeia juíza conselheira além quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, a procuradora-geral adjunta Laura Maria de Jesus Tavares da Silva, para exercício de funções na Secção Regional da Madeira.

Despacho n.º 6296/2014. D.R. n.º 92, Série II de 2014-05-14
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal

Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos de Adelino Manuel Gaspar da Cruz como administrador judiciário da Comarca da Madeira.

Despacho (extrato) n.º 6295/2014. D.R. n.º 92, Série II de 2014-05-14
Tribunal Central Administrativo Sul

Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS.

Despacho n.º 6296/2014. D.R. n.º 92, Série II de 2014-05-14
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal

Nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos de Adelino Manuel Gaspar da Cruz como administrador judiciário da Comarca da Madeira.

Despacho n.º 6235/2014. D.R. n.º 91, Série II de 2014-05-13
Tribunal da Comarca de Brag
a
Nomeação de administrador da Comarca de Braga.

Acórdão n.º 316/2014. D.R. n.º 91, Série II de 2014-05-13
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, o artigo 70.º, n.º 1, 1.1, da tabela de taxas e outras receitas do Município de Sintra para 2008, na versão publicada pelo aviso n.º 26235/2008, no Diário da República, 2.ª série, de 31 de outubro de 2008.

Deliberação (extrato) n.º 1070/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissões de serviço de procuradores-gerais-adjuntos colocados nos Supremos Tribunais.

Despacho (extrato) n.º 6154/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de escrivã de direito.

Deliberação (extrato) n.º 1069/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscai

Renovação da suspensão da condição de jubilado - Juiz Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.

Aviso n.º 5911/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Supremo Tribunal Administrativo

Lista nominativa do pessoal do Supremo Tribunal Administrativo que cessou funções por motivo de aposentação.

Despacho (extrato) n.º 6056/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de funções do licenciado Mário Gomes Silveira, procurador-adjunto, por efeitos de aposentação/jubilação.

Louvor n.º 271/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da Repúblic
a
Louvor atribuído a Felismina Rosa Vinagre Mesquita.

Deliberação (extrato) n.º 1059/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Despacho (extrato) n.º 6055/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva no Círculo Judicial de Ponta Delgada do juiz de direito Dr. José António Lopes Vicente.

Acórdão n.º 294/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho).

Acórdão n.º 252/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).

Despacho n.º 6009/2014. D.R. n.º 88, Série II de 2014-05-08
Tribunal da Relação do Porto

Nomeação para a Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Cíveis.

Deliberação (extrato) n.º 1044/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador da República licenciado José Carlos de Oliveira Franco Pinheiro como inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1043/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, como auxiliar, do procurador-geral-adjunto licenciado Vítor Manuel da Silva Almeida Guimarães para o Tribunal da Relação de Guimarães.

Despacho (extrato) n.º 5950/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07
Tribunal da Relação de Lisboa

Nomeação do vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Despacho n.º 5907/2014. D.R. n.º 86, Série II de 2014-05-06
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Despacho de não arquivamento - Auditoria aos acordos de regularização de dívida da Administração Regional Direta - situação em 31 de dezembro de 2010 e em 30 de junho de 2011.

Aviso n.º 5703/2014. D.R. n.º 86, Série II de 2014-05-06
Tribunal de Contas

Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.