Destaques da semana de 14 a 17 de Abril 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Ambiente
Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
- Define as bases da política de ambiente procedendo à revogação do anterior regime.

Espetáculos artísticos e divertimentos públicos
Declaração de Retificação n.º 26/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
- Procede à retificação do regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos e do regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

EUROJUST
Lei n.º 20/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
- Aprova alterações ao diploma que estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia relativa à criação da EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Saúde
Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
- Aprova a lei da investigação clínica.

Taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
- Fixa jurisprudência relativa à restituição da taxa de justiça paga, no caso de ter sido proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa.

Processo penal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
- Fixa jurisprudência relativa à admissibilidade, em processo penal, de apresentação a juízo de peças processuais através de correio eletrónico.