Destaques da semana de 07 a 11 de Abril 2014

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

OE 2014
Decreto-Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 68, Série I de 2014-04-07
- Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 e procede à alteração de disposição do Regime dos Códigos de Classificação Económica das Receitas e Despesas Públicas.

Reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08
- Aprova um regime excecional e temporário de reabilitação de edifícios ou de frações, destinados total ou predominantemente ao uso habitacional, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana.

Espaço marítimo nacional
Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
- Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.