Destaques da semana de 03 a 07 de Março 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Segurança Social
Decreto-Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04 - Introduz várias alterações ao regime jurídico aplicável à instalação, licenciamento, funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, geridos por entidades privadas.

Convergência de regimes
Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Aprova mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo, para tanto, à alteração de vários diplomas legais, designadamente o Estatuto da Aposentação e o Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais, entre outros.

Serviços municipais de abastecimento de água
Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Introduz alterações ao Regime dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos.

Serviço público de telecomunicações
Decreto-Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 - Procede à revogação do diploma que regula as bases da concessão do serviço público de telecomunicações e de várias disposições conexas, entre as quais, norma da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Coadoção e adoção por casais do mesmo sexo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04 - Considera que não se encontra verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto sobre a coadoção e adoção por casais do mesmo sexo.

Serviço Nacional de Saúde – Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2012/M, que aplica à Região Autónoma da Madeira o diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por violação da reserva de competência da Assembleia Legislativa.