Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Matéria de facto. Fundamentação. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Medida da pena. Cúmulo jurídico. Pena de prisão. Pena relativamente indeterminada 24 maio 2017 334
Impugnação da matéria de facto. Requisitos. Vícios. Recurso interposto pelo assistente. Medida da pena. Indemnização cível 24 maio 2017 266
Tempestividade do recurso. Julgamento na ausência do arguido. Falta de notificação do arguido 18 maio 2017 346
Impugnação da matéria de facto. Medida da pena. Indemnização. Danos não patrimoniais. Vítima especialmente vulnerável 18 maio 2017 373
Nulidade da sentença. Missão de pronúncia. Recurso. Matéria cível. Requisitos. Admissibilidade do recurso 18 maio 2017 318
Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil 05 maio 2017 408
Contraordenação estradal. Impossibilidade de identificação do infractor. Prazo. Ilidir a presunção 04 maio 2017 356
Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido 04 maio 2017 406
Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão 04 maio 2017 364
Constituição de assistente. Requerimento. Abertura da instrução. Taxa de justiça. Indeferimento. Pedido de apoio judiciário 17 abril 2017 404