Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Prazo judicial. Tempestividade 30 março 2004 3193
Tribunal de execução de penas 30 março 2004 3025
Recusa de juiz. Intervenção anterior no processo 16 março 2004 2016
Constituição de assistente. Legitimidade 16 março 2004 3095
Leitura da sentença. Falta do arguido 09 março 2004 3847
Constituição de assistente. Prazos 02 março 2004 1476
Constituição de assistente. Ofendido 02 março 2004 5029
Desistência da queixa 24 fevereiro 2004 4867
Prova. Validade 17 fevereiro 2004 2591
Medida de coacção. Fundamentação 10 fevereiro 2004 3202