Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Legitimidade do Ministério Público 27 abril 2004 2301
Segredo profissional 27 abril 2004 2285
Acidente de viação. Litigância de má fé 26 abril 2004 2518
Pedido de restituição do montante da multa paga 13 abril 2004 2670
Tribunal de execução de penas 13 abril 2004 3863
Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos 13 abril 2004 3248
Processo abreviado 13 abril 2004 3103
Recurso. Prazos 13 abril 2004 2399
Prazo judicial. Tempestividade 30 março 2004 3136
Tribunal de execução de penas 30 março 2004 2966