Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Pedido de restituição do montante da multa paga 13 abril 2004 2588
Tribunal de execução de penas 13 abril 2004 3793
Prisão preventiva. Reexame dos pressupostos 13 abril 2004 3160
Processo abreviado 13 abril 2004 3033
Recurso. Prazos 13 abril 2004 2323
Prazo judicial. Tempestividade 30 março 2004 3038
Tribunal de execução de penas 30 março 2004 2905
Recusa de juiz. Intervenção anterior no processo 16 março 2004 1852
Constituição de assistente. Legitimidade 16 março 2004 2938
Leitura da sentença. Falta do arguido 09 março 2004 3646